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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 06S4106, de 13 Fevereiro 2008
Recurso nº JSTJ000, Ponente MÁRIO PEREIRA
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, pressupõe a imputação à entidade empregadora ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 31 Março 2008
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
Série II
AE entre a AÇORTUR - Investimentos Turísticos dos Açores, S.A. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
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Legislação
Diário da República, 12 Agosto 2008
Regulamento n.º 450/2008, de 12 de Agosto de 2008
Parte H - Autarquias locais
Projecto de Regulamento de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais
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Legislação
Diário da República, 10 Novembro 2008
Aviso n.º 26852/2008, de 10 de Novembro de 2008
Parte H - Autarquias locais
Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais
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