Emenda constitucional
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Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
... termos do artigo 733.º do Novo Código de Processo Civil e pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de Julho de 2010 (….), o que fazem ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... da Emenda Constitucional n.º 66, de 2010, diz expressamente que, “[p]ara efeito ...
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Acórdão nº 391/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)
... entidades tem autonomia, conforme prescreve a citada norma constitucional, o que significa que cada uma delas possui capacidade de ... 3. A possibilidade dada aos autores de emenda à inicial, não solucionou o problema da ilegitimidade passiva, posto que ... -
Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...
... Código de Processo Civil da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional 66/10, foi decretado o divórcio consensual entre ... -
Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos...
... Europeu dos Direitos Humanos de referência para o Tribunal Constitucional e os tribunais criminais ... Numa segunda fase, assistimos agora ao ... E este conclui que a condenação havia violado a Primeira Emenda Constitucional de 1791 (freedom of speech or of the press). O Juiz W.L ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ... -13, em vigor a partir de 2020-01-01 Artigo 1126.º Emenda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 ... se encontra, nomeadamente da existência de alguma viciação, emenda, rasura, entrelinha, borrão ou nota marginal não ressalvada; c) A ...
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A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... Proteção específica ao consumidor pelo legislador constitucional ... A defesa do consumidor foi elevada a norma constitucional na ... , na medida em que seu texto impede até mesmo apreciação de emenda constitucional que afronte direito individual 21 ... A entrada em ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...
... Como consectário da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana, prevista no inciso III, art.º 1.º, da ... Emenda Constitucional n.º 19/98, novo paradigma para mudança no perfil de ... -
Decreto n.º 18/2017
... de direito internacional convencional - o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de ... -se alinhada não só com o propósito do XXI Governo Constitucional de fazer do Mar um vetor essencial do desenvolvimento concretizado, entre ...
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O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...
... o intuito de regulamentar o que estabelece o dispositivo constitucional supra mencionado ... Vários Projetos de Lei tramitam no Congresso ... Emenda Constitucional 18/65, a qual determinou que o IPI (Imposto sobre Produto ... -
O levantamento do véu societário no direito consumerista brasileiro: questões processuais e procedimentais
O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...
... ácia da prestação jurisdicional ficou ainda mais evidente com a Emenda Constitucional n° 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao texto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018
... das diferenças entre Estados no que toca ao quadro constitucional, judiciário, cultural e histórico, bem como a natureza e gravidade dos ... -Geral do Conselho da Europa deverá transmitir qualquer proposta de emenda aos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Artigo 27.º Emenda 1 - O Estado ou Estados membros interessados em eventuais alterações aos ... sancionatórias 1 - Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado membro, os demais Estados membros promoverão consultas visando ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... da técnica processual”, expressando que o legislador constitucional determinou a máxima observância possível do da oralidade nos processos ... A questão foi solucionada em definitivo através da emenda constitucional n.º 45, de 2004, que deu nova redação ao disposto no ...
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Tutela do consumidor
Introdução. 1. Relação de consumo. 2. Conceito de consumidor (art. 2°/CDC). 2.1. Conceito padrão. 2.2. Coletividade. 2.3. Vítimas do evento danoso ou consumidores por equiparação. 2.4. Todas as pessoas expostas às práticas comerciais abusivas do art. 29 e seguintes do CDC, mesmo que não possam ser identificadas. 3. Conceito de fornecedor (art. 3°/CDC). 4. O Estado como fornecedor. Conclusão....
... Emenda Constitucional n.° 6, de 1995), por exemplo, afirma que se deve dar ... -
Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n. o 258/2007 Processo n. o 411/2007 Acordam, em plenário, no ... - tual para a Revisão Constitucional, integrando as pro- postas de emenda n. os 18 e 34 [cf. relatório da Comissão, DAR, 2. a série-C, n. o 33, ...
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Acórdão nº 316/17 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2017
... votação alternativa (cfr. anexo A, onde constam as propostas de emendas aos ... Estatutos) ... A proposta de emenda n.º 8, ... apresentada pela direção do partido (Grupo de Contacto) contempla três ... alternativas de alteração do nome e da denominação ...
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Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2007
... Tal expressão surgiu, no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, integrando as Propostas de emenda n.ºs 18 e 34 (cf. Relatório da Comissão, DAR, II Série-C, Suplemento ao n.º 33, de 3 de Julho de 2004, pp. 578-(9) e 578-(12)), mas nem do ...
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Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... emenda de Partilha», considerando que «[e]sta subsunção constitui uma ... impossibilidade jurídica, pois a emenda da partilha opera-se apenas após a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... 371; Nazaré da Costa Cabral, "A 'Lei-Travão' e o direito de emenda parlamentar no domínio orçamental: relações entre estas duas matérias", Conselho das Finanças Públicas, n.º 1/2020, p. 4; e Maria d'Oliveira ...
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Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não...
... julgado, quando não se verifiquem os requisitos para a anulação, emenda da partilha ou recurso de revisão, pode ou não ser atacada com ... indelével, o princípio da verdade material e o princípio constitucional da tutela judicial efectiva, ínsito no artigo 20º da CRP ... O. A ... -
Decreto n.º 30/80, de 19 de Maio de 1980
... ARTIGO 47.º 1 - O Conselho poderá recomendar aos Membros qualquer emenda ao presente Acordo ... 2 - O Conselho fixará o prazo dentro do qual cada ... de dificuldades surgidas no desenvolvimento do seu processo constitucional ou institucional e que o Conselho decida prorrogar o prazo de aceitação ...
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Acórdão nº 395/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... 20º da Lei Fundamental, questão suscitada no requerimento da emenda da liquidação feita pela secretaria" (convite feito ao abrigo do disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artº ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação. 2 - Consideram-se propostas ...