embargos de declaracao

• Acórdão nº 749/11.2TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2011

I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais tarde, ou por renúncia ou por revogação do mandato, passa a estar desacompanhada de causídico, a questão já é, então, resolvida segundo o regime estabelecido no artigo 39.º CPC.

• Anúncio n.º 7035/2008, de 19 de Novembro de 2008

Sentença de revogação da declaração de insolvência e despacho de cessação de funções do administrador de insolvência, proferidos nos autos de embargos de insolvência com o n.º 937/08.9TBCSC

• Diário da República núm. 225, 19 de Novembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 4.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais

• Juizados especiais cíveis e julgados de paz

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Acórdão nº 1573-B/2002.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

I - Mesmo no âmbito do regime processual anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março, na acção executiva baseada no título judicial impróprio, formado pela notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, nos quadros do art.º 860º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não está aquele impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra a pretensão executiva, incluídos os que tinha à data da penhora, relativamente à existência do direito de crédito. II - O reconhecimento da dívida resultante da inacção do terceiro devedor do Executado nos termos do art. 856.º, n.º 3, do mesmo Código, assentava, já no domínio desse anterior regime, numa presunção ilidível em sede de oposição à execução, vindo a traduzir-se na inversão do ónu...

• Intervenção de terceiros

...* espontânea . ** provocada . *** embargos de terceiro . * oposição espontânea . Em que co..., pessoalmente, cede perante uma declaração expressa deste em que reconheça não lhe pertence...

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)
• Parte B. Dos incidentes

• Anúncio n.º 7528/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Repetição (prazo de recurso de 15 dias e não de 10 dias) - despacho de 18 de Novembro de 2008 - declaração de insolvência de José António Martins Pinto dos Santos nos autos de insolvência de pessoa singular (apresentação) n.º 7578/08.9TBVNG

...do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40. e 42. do CIRE). Co...

• Diário da República núm. 238, 10 de Dezembro de 2008
• Parte D - Tribunais e Ministério Público
• 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia

• Espécies

Vai prender-se a nossa atenção sobre os incidentes da instância. Convirá, pois, definir esta e aqueles:

.... No processo de execução fiscal: . embargos de terceiros. habilitação de herdeiros. e. apoio... proponha a acção em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realizaç�...

• O Processo de Execução Fiscal
• Disposições Gerais

• Acórdão nº 0245/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2012

I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado através de reclamação para tribunal, nos termos previstos no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este meio processual pode ser utilizado por qualquer interessado afectado nos seus direitos ou interesses legítimos pelos actos que são praticados na execução fiscal.

...E, tempestivamente, apresentou a declaração de IRS, conjuntamente com a do seu marido, conform...

• Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito da web. - 5. Bibliografia.

...Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucion...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 60, Dezembro 2009

• Acórdão nº 322-D/1999.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2011

I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...

...-Construções, Lda, deduzir os presentes embargos de terceiro, pedindo a suspensão da execução e ... pela Câmara Municipal da Azambuja a declaração de isenção de licença para habitação, na sequ...