Embargo de obra nova

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  • Embargo de obra nova
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra Miguel, pedindo ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... e de duas testemunhas, para proceder ao embargo extrajudicial de obra nova, mas deparou-se com as ...
  • Acórdão nº 1215/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, a correr termos em Secção Cível ...
  • Acórdão nº 02/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência material para conhecer de providência cautelar de embargo de obra nova que visa assegurar o direito de propriedade sobre um imóvel cabe à jurisdição comum.

    ... ência Genérica, providência cautelar de Embargo de Obra contra a Câmara Municipal de Vila Pouca ... em 06.08.2021, no que diz respeito à obra nova realizada pela requerida ... Por sentença de ...
  • Acórdão nº 00191/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ção Nº 16/2021 de 10 de Março”) e de embargo de obra, que intentaram contra o Município ( ... ) ... activa (para requerer embargos de obra nova); • Inexistência/existência de “fundado ...
  • Acórdão nº 1833/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art.

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova extrajudicial, ao abrigo do disposto ...
  • Acórdão nº 1150/20.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
    ... P ... a ratificação judicial de embargo de obra nova, alegando, em suma, que é ...
  • Acórdão nº 1261/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de obra nova (art. 397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente; 2) Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não...

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, nos termos do ...
  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ... obra feita e receber novas encomendas ... É, ... da instância e o requerente não propuser nova acção em tempo de aproveitar os efeitos da ... @6.º Embargo de obra nova ... Pausadamente, como que com ...
  • Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo" extrajudicial de obra nova contra a requerida, E\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 192/16.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    • Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém,

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova contra EULÁLIA M, ...
  • Acórdão nº 3923/22.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particulares contra Município, alegando ofensa do seu direito de propriedade. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova instaurados por AA, BB e CC contra o ...
  • Acórdão nº 996/21.9T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular e de defesa de interesses difusos.

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra “A ... , S. A ... ”, ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – Modernamente, o contraditório é entendido como uma garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. II – O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no...

    ... especificado de ratificação judicial de embargo de obra nova contra C (…) e L (…) pretendendo ...
  • Acórdão nº 03134/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- O embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos é manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para que a providência possa ser...

    ... cautelar e, em consequência decrete o embargo" das obras de construção da supradita casa Mortu\xC3" ... , vem requerido o Embargo judicial de obra nova, obra esta consubstanciada nos trabalhos de ...
  • Acórdão nº 702/15.7T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer de um procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que o requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade na sequência da realização de uma obra pública por parte de uma entidade concessionária do Estado. II - Embora a ofensa ao direito de propriedade alegada pela requerente...

    ... , S.A.”, com sede …, Almada, visando o embargo judicial da obra nova que esta se encontra a ...
  • Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
    ... (…) intentou procedimento cautelar para embargo" de obra nova contra (…), Engenharia e Construç\xC3" ...
  • Acórdão nº 212/22.6T8AGH.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022

    Quando o titular do direito de servidão de vistas, no seguimento da janela cuja tapagem se pretende impedir com o embargo de obra nova, dispõe de elevada extensão que permite a entrada de luz e de ar na mesma divisão onde se encontra a janela, o exercício do direito real de servidão de vistas é abusivo, porquanto, existe manifesta desproporção entre esse direito e o direito dos requeridos a...

    ... /2022, o presente procedimento cautelar de embargo judicial de obra nova contra A e A., pedindo a ...
  • Acórdão nº 2230/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II- São requisitos indispensáveis da providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, real ou pessoal, de...

    ... , Guimarães, procedimento cautelar de EMBARGO DE OBRA NOVA (1), alegando, em síntese, que a ...
  • Acórdão nº 440-16.3T8SCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

    ... J… a presente providência cautelar de embargo de obra nova, alegando, em síntese, que é dono ...
  • Acórdão nº 671/20.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra J. C. e mulher M. F ... , ...
  • Acórdão nº 51/20.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I- A providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser requerida se a obra, o trabalho ou o serviço ainda não se iniciaram, designadamente se apenas existe um mero projeto de construção; II- Pelo que, ainda que os Requerentes tenham tido conhecimento do projecto antes do início da obra, o prazo de 30 dias a que alude o nº1 do art.º 397º do CPC só se computa a partir da data daquele início

    ... M… intentaram procedimento cautelar de embargo de obra nova contra a sociedade T…, LDA.” ...
  • Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

    ... procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, contra “C” - ...
  • Acórdão nº 545/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da...

    ... cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova contra o Município de ...

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