Torna público terem, em 15 de Abril de 2003 e em 16 de Novembro de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e pela Embaixada de Portugal em Rabat, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999.
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 56/81, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2002, de 2 de Novembro, e da Portaria n.o 1001/99, de 10 de Novembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pelas Portarias n.os 1108/2000, de 27 de Novembro, e 743/2004, de 30 de Junho, nomear o sargento-ajudante OPCART (035296-K) António Luís de Moura Simóes Coelho para o cargo de amanuense/arquivista do Gabinete Conjunto do Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat, Reino de Marrocos, em substituiçáo do sargento-ajudante de infantaria (06882886) José Joaquim Fontes Marques, que f...
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito internacional e, designadamente, do direito internacional convencional, tenham primazia sobre as normas da Constituição e não é líquida a questão do lugar hierárquico da CEDH. Por conseguinte, não é nada líquido que as normas do direito internacional constantes da CEDH estejam sequer ao mesmo nível que as normas da CRP (quanto mais acima delas) e, se é, porventura, mais defensável o seu carácter supr...
... AA contactou indivíduos localizados em Marrocos Não se provou que fossem de nacionalidade marroqu... o produto estupefaciente a trazer para Portugal ou Espanha. 5. Contactou também os portugueses ...-se, a este respeito, a informação da embaixada constante a folhas 4843., tendo sido anulado por e...
Nomeia Carlos Fernando Guimarães Bandarra Branco para adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat e exonera Francisco Maria Gaspar de idênticas funções em Tunes.
... Embaixada de Portugal em Rabat, Reino de Marrocos, acumulando com idênticas funções em Tunes, Rep...
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na previsão típica do art. 269º, 1 do C. Penal.
... de nacionalidade marroquina, entraram em Portugal sem serem titulares de autorização de permanênc..., sobre a mesa; b) - Cópia de um fax da Embaixada de Portugal em O………. constituído por três ... O arguido C………. nasceu em Marrocos, numa família constituída pelos pais e quatro ir...
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE MARROCOS DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA SUÍÇA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS (COTIF), CONCLUIDA EM BERNA EM 9 DE MAIO DE 1980.
... público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Portugal, o Governo de Marrocos depo...
Aprova o mapa de áreas e de identificação dos proprietários dos bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência necessário para a implantação do canal de ligação Álamos-Loureiro, sob proposta da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A..
... o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat, Reino de Marrocos, acumuland...
Despacho n.o 12 671/2006 (2.a série). - Considerando o disposto na alínea e) no n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 51/2005, que republicou na íntegra a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, e no n.o 5 do artigo 17.o e na alínea a) do n.o 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, e o mapa anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o Decreto-Lei n.o 50/94, de 24 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 405/98, de 21 de Dezembro, e nos termos da alínea d) do despacho de delegaçáo de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de Março de 2006, publicado no de 2006, determino que o conselheiro de embaixada do quadro I
...o e 18 de Julho de 1994, na Embaixada de Portugal em Bruxelas, em 26 de Janeiro 1995, a prestar serv... relevantes, como é o caso de Marrocos;. Considerando a importância da implantaçáo da ...
... funçóes de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Rabat, acumulando com idênticas fu... das relaçóes bilaterais com Marrocos e Tunísia, conforme foi reconhecido, e que muito ...
Louva o coronel de cavalaria Alberto Jorge da Silva Crispim Gomes
... funçóes de Adido de Defesa, junto da Embaixada de Portugal em Rabat, cargo que acumulou com idên... dos laços entre Portugal, o Reino de Marrocos e a República da Tunísia. Dotado de consistente ...
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