Nomeação.
... Currículo nas Escolas do 2º Ciclo em Portugal, decorreu no dia 8 de Maio. 1993. Mestrado em Ci... EUA e Bermuda a exercer funções na Embaixada de Portugal em Washington, DC, EUA com nomeação ...
I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de propósitos. III - Se a trabalhadora recorrente tinha perfeito conhecimento de que um eventual contrato de trabalho com o Estado estava sujeito à abertura de vaga, há que concluir que o recorrido Estado não violou os deveres de boa fé nas suas relações pré-contratuais com a recorrente, não se verificando por isso os pressupostos da responsabilidade por culpa "in contrahendo" exigidos pelo citado ar...
...um lugar de secretária na Embaixada em Washington, promessa que não veio a concretiza... e o Excelentíssimo Senhor Embaixador de Portugal em Washington, na qual este lhe declarou que, apes...
I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de propósitos. III - Se a trabalhadora recorrente tinha perfeito conhecimento de que um eventual contrato de trabalho com o Estado estava sujeito à abertura de vaga, há que concluir que o recorrido Estado não violou os deveres de boa fé nas suas relações pré-contratuais com a recorrente, não se verificando por isso os pressupostos da responsabilidade por culpa "in contrahendo" exigidos pelo citado ar...
...um lugar de secretária na Embaixada em Washington, promessa que não veio a concretiza... e o Excelentíssimo Senhor Embaixador de Portugal em Washington, na qual este lhe declarou que, apes...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En... a participação dos serviços da Embaixada nesse processo. O FCE não possuía representaçõ...
- O despacho do MNE , de 29-07-99 , ao concordar com a proposta do Presidente do Conselho Diplomático, e promovendo cinco funcionários diplomáticos á categoria de ministro plenipotenciário, é acto lesivo e definidor da situação jurídica da candidata excluída da promoção , e como tal , contenciosamente síndicável , nos termos do artº 2668º , 4 , da CRP . II)- Os despachos conjuntos do Primeiro-Ministro e do MNE , a que alude o artº 19º , do DL nº 48/94 , de 24-02 ( LOMNE ) , revestindo a forma de acto de provimento do ministro plenipotenciário , não interferem na promoção já constituída, apenas lhe conferindo eficácia . III)- Não infringe o princípio da imparcialidade o acto que, em conformidade com o estabelecido no artº 5º, da Portaria nº 470-A/98, de 31-07 , aprova a grelha de avali...
... e classificação de Conselheiros de embaixada sem a presença dos respectivos representantes , n... desempenhado funções de Cônsul de Portugal , em Vigo , Espanha , e actualmente , em Lyon , Fr...
I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do STJ de 23-01-2003 e de 01-10-2004, in CJSTJ, IX, tomo 3, pág. 186, e XI, tomo 1, pág. 168) . II - Como é sabido, os poderes de cognição do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação, circunscrevem-se ao reexame da matéria de direito - arts. 432.º, al. b), e 434.º do CPP. III - Por outro lado, a arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do ...
Aprova, o regulamento do concurso externo de ingresso na categoria de adido de embaixada, da carreira diplomática, constante do anexo do presente despacho.
...O tratado de Methuen. 3 - Portugal e a hegemonia napoleónica. O Congresso de Viena e...
Considerando que o primeiro-secretário de embaixada da carreira diplomática do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Joáo Pedro Lourenço Antunes, licenciado em Direito, náo só possui os requisitos legais necessários para o provimento naquele cargo de direcçáo intermédia, bem como ainda corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos daquela Direcçáo-Geral e detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisáo, patente na nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
...Foi nomeado, sucessivamente, cônsul de Portugal em San Sebastián (1996-1997) e em Bilbau (1997-20...
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005
..., assinado em 25 de Junho de 2003, Portugal efectuará a se- guinte declaração já apresenta... o pedido e os documentos na embaixada do Estado requerido situada no seu território. Ne...
Determina a nomeação e a cessação da comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática de vários delegados e e delegados-adjuntos do ICEP Portugal.
... como conselheiros comerciais junto da Embaixada de Portugal nos seguintes países: a) Áustria/Vie...
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