É de qualificar como membro do pessoal da missão e não como agente diplomático, a pessoa contratada como funcionária, pela embaixada dos EUA em Lisboa, para o seu Departamento de Agricultura; 2. O pessoal ao serviço de embaixada estrangeira, como assalariado, goza de isenção de IRS quanto às remunerações auferidas, se existir direito internacional que o preveja ou um regime de reciprocidade (art.º 42.º do EBF) ;3. Ma falta de prova, quer de tal direito consuetudinário, quer do regime de reciprocidade, não se encontram isentas do imposto os referidos rendimentos; 4. A embaixada dos EUA, em Lisboa, fazendo parte de Estado soberano, não se encontra entre as entidades a que se refere a norma do art.º 92.º do CIRS , obrigadas à retenção do imposto e entrega nos cofres do Estado, e a que ...
Nomeia o engenheiro José Manuel Proença Boavida presidente da 1ª secção (Estradas, Caminhos de ferro e Aeródromos), do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT).
... de transportes', a convite da Embaixada dos EUA e no âmbito do Programa de Intercâmbio T...
Nomeação.
... EUA e Bermuda a exercer funções na Embaixada de Portugal em Washington, DC, EUA com nomeação ...
Determina-se a renovação da comissão de serviço do engenheiro José Manuel Proença Boavida como presidente da 1.ª Secção (Estradas, Caminhos de Ferro e Aeródromos) do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
... de transportes', a convite da Embaixada dos EUA e no âmbito do Programa de Intercâmbio T...
Se o autor, embora invocando a qualidade de ex-trabalhador da ré, alega ter direito a uma quantia entregue à ré, mas destinada a ser rateada pelos ex-trabalhadores que por conta daquela exerceram funções junto da determinada entidade, pelo faz emergir o pedido que formula contra a ré no instituto do enriquecimento sem causa, a causa de pedir invocada, embora relacionada com uma primitiva relação de trabalho, não radica directamente naquela, mas sim numa relação jurídica diversa, de carácter civil, pelo que os Tribunais de Trabalho, não são os competentes em razão da matéria (art. 85º da LOFTJ " a contrario sensu"), mas sim os Tribunais Cíveis, de competência residual. (FG)
... que, prestou funções de vigilante na Embaixada dos EUA, em Lisboa, sob a autoridade, direcção e...
I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de propósitos. III - Se a trabalhadora recorrente tinha perfeito conhecimento de que um eventual contrato de trabalho com o Estado estava sujeito à abertura de vaga, há que concluir que o recorrido Estado não violou os deveres de boa fé nas suas relações pré-contratuais com a recorrente, não se verificando por isso os pressupostos da responsabilidade por culpa "in contrahendo" exigidos pelo citado ar...
...um lugar de secretária na Embaixada em Washington, promessa que não veio a concretiza...
Torna público que, por troca de Notas, foi emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas.
... dos Estados Unidos da América, Embaixada dos EUA, Lisboa. Lisbon, April 26, 1977. Excellenc...
I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de propósitos. III - Se a trabalhadora recorrente tinha perfeito conhecimento de que um eventual contrato de trabalho com o Estado estava sujeito à abertura de vaga, há que concluir que o recorrido Estado não violou os deveres de boa fé nas suas relações pré-contratuais com a recorrente, não se verificando por isso os pressupostos da responsabilidade por culpa "in contrahendo" exigidos pelo citado ar...
...um lugar de secretária na Embaixada em Washington, promessa que não veio a concretiza...
Torna público que, por troca de Notas, foi emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas.
... dos Estados Unidos da América, Embaixada dos EUA, Lisboa. Lisbon, April 26, 1977. Excellenc...
Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005
... o pedido e os documentos na embaixada do Estado requerido situada no seu território. Ne...
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