As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma... do alvará e do título de registo, que podem agora ser consultados na pá- gina elec...P., o uso de mar- cas ou nomes de estabelecimentos comerciais;. c) Sem prejuízo ...
... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a publi... a preparação de um novo Código de Registo Comercial. 3. Corresponde o Código das Sociedades...a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outr...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... sobre o processo de autorizaçáo e registo, as normas respeitantes à sua supervisáo e as di... destacar a atribuiçáo ao Banco de Portugal de competência para efectuar a supervisáo pruden...d) Nomes das pessoas responsáveis pela gestáo da sucursal...
... da parte da planta ou do animal utilizado e nomes dos componentes, ou ingredientes, tais como solven... público, embora tenha sido solicitado o registo da patente para o ingrediente ou para a sua utiliz... ou bacharelato, reconhecidos em Portugal, em Química Cosmética ou Cosmetologia por univer...
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerc...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43. e 44.), no critério de d... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En...) Quadro II.6 - Desvios apurados entre os registos efectuados no SCR/CT e no SLC Dezembro de 1999 .. ... número de registo de pessoa colectiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou carg...
... que dissolva casamento registado em Portugal. 4 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu...a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os const...
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
... para fins exclusivamente estatísticos, o registo prévio dos produtos que não sejam os abrangidos ...) e de sinonímia (equivalência entre os nomes de castas de videira em Portugal, por um lado, e, ...
... de interesse económico com sede em Portugal ou no estrangeiro, bem como a designação, podere... requente, solicitando a indicação dos nomes e das moradas dos peritos a nomear. 3 - Recebida a...
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