eia ensino investigacao e administracao

• Regulamento n.º 140/2006, de 25 de Julho de 2006

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, e nos Estatutos da Universidade Atlântica, foi aprovado o regulamento das provas - a seguir designadas por provas - especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos de licenciatura da Universidade Atlântica, designada por UATLA, e da sua unidade orgânica Escola Superior de Saúde Atlântica, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto.

• Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2006
• Serie II
• Eia - Ensino, Investigação e Administração, S. A