Na sequência da assinatura de Portugal do Memorandum of Understanding (MoU) com os três Estados EFTA - Islândia, Liechtenstein e Noruega - para a utilização de fundos disponíveis através do European Economic Area Agreement, o qual visa apoiar uma estratégia de redução das disparidades sociais e económicas no espaço europeu., nomeia Manuel Leal Pisco, coordenador do mecanismo financeiro sob o Acordo do Alargamento do espaço Económico Europeu ( EEE).
Designa, em representação do Governo Regional, o Dr. Rui Manuel Teixeira Gonçalves, Director Regional do Planeamento e Finanças e em sua substituição a Dr.ª Andreia Sofia Lomelino Bernardo Perestrelo, Subdirectora Regional do Planeamento e Finanças, para integrar os Comités Consultivo (Steering Committee) e de Acompanhamento (Monitoring Committee) do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, correspondente ao apoio financeiro dos Estados EFTA a Portugal, no período 2004-2009.
A execução movida pelo "Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal" segue os termos reguladores no Código do Processo das Contribuições e Impostos, incluindo-se o da oposição à execução pelo executado, ainda que processada em tribunal comum. Em tal oposição à execução, a interposição de recurso é feita mediante requerimento motivado. Na falta de motivação é o recurso julgado deserto.
Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal.
Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 45.000.000$00 que o Fundo da EFTA para o Desenvolvimento indústria de Portugal se propõe facultar à Empresa de Electricidade dos Açores, E.P
A execução movida pelo "Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal" segue os termos reguladores no Código do Processo das Contribuições e Impostos, incluindo-se o da oposição à execução pelo executado, ainda que processada em tribunal comum. Em tal oposição à execução, a interposição de recurso é feita mediante requerimento motivado. Na falta de motivação é o recurso julgado deserto.
Torna públicas as Decisões do Conselho da EFTA n.º 12 de 1980 e do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 5 de 1980, adoptadas na 22.ª Reunião Simultânea, bem como a Decisão n.º 1/84 do Comité Misto CEE-Portugal.
Nomeações.
... ao apoio financeiro dos Estados EFTA a Portugal no período 2004-2009, encontra-se em f...
Designa a Dra. Ana Maria Martins da Mota e, em sua substituição, a Dra. Carla Patrícia Perestrelo Telo, para integrar, na qualidade de representantes do Governo Regional, os Comités Consultivo (Steering Committee) e de Acompanhamento (Monitoring Committee).
... ao apoio financeiro dos Estados EFTA a Portugal no período 2004-2009, está em fase de...
Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram na 20.ª Reunião Simultânea em 18 de Dezembro de 1984, respectivamente, as Decisões n.os 13, 14, 15, 16 e 17 e 5, 6, 7, 8 e 9 de 1984.
... Council: Having regard to the request of Portugal, in view of that country's foreseen accession to t...
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