efeitos do divórcio
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Acórdão nº 2073/11.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude o artigo 1789.º, n.º 2 do CC poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, se não for formulado antes. 2 – O que a lei apenas exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos do...
... RELATÓRIO M… intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J…, pedindo que seja ... , ao abrigo do disposto no artigo 1789.º do Código Civil, que os efeitos do divórcio retroajam à data em que a separação dos cônjuges ... -
Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
... –RELATÓRIO: O autor A, intentou acção de divórcio sem consentimento contra o cônjuge, Ré B, pedindo que seja ... entre ambos celebrado, com a retroacção dos respectivos efeitos à data de Maio de 2003 ... – Para tanto, invocou o autor A, em ...
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Acórdão nº 97/07.2TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I – Os efeitos do divórcio, nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da ação, pretendendo a lei evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos atos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir prejudicado com um ato
... 307, que existiam em nome do Cabeça-de-Casal, à data do divórcio, fossem aditados pelo mesmo à dita Relação de Bens de fls. 23 e ss., a ... , nulidade que que aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos; Da Douta Sentença de fIs. 586, referência 30733796 proferida em ... -
Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...
... ção de Guimarães I.RELATÓRIO E intentou ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A, ação que se converteu em ... A autora requereu que os efeitos do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, que deve ser ... -
Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... cessada a convivência do casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal ... *Contestou a Ré, nos termos ... efeitos fiscais e da Segurança Social), tão pouco se evidenciando (quer em ... -
Acórdão nº 4/22.2T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...
... divórcio" contra BB, residente em Caminho ... , ... , ... , pedindo se decretasse o div\xC3" ... opôs ao pedido de divórcio e requereu que o divórcio produzisse efeitos a partir de 11/12/2011, data da separação de facto entre ele e a autora ... -
Acórdão nº 349/10.4TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias
... do dissolvido casal partes na presente acção, na sequência de divórcio, a requerente C… veio reclamar da relação de bens apresentada pelo ... no art.º 1789º do Código Civil, segundo o qual “Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva ... -
Acórdão nº 2405/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...
... a matéria de prestação de contas, esclarece que, após o divórcio, o Requerente abriu conta bancária na mesma instituição - onde passou a ... 1 que ora junta e dá como reproduzido para os devidos efeitos legais ... - A única conta bancária titulada pelo Interessado, até à ... -
Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
... ído pelo requerente AA e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um com o outro ... Tendo ... Notificadas as partes, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1373º do CPC, na versão aplicável, estas vieram ...
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Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên
... ):- AA; Recorrido(a)(s): - BB;*AA intentou a presente acção de divórcio contra BB, pedindo, além da dissolução do casamento, a atribuição da ... efeitos do divórcio, centrado na culpa foi substituído por outro regime rígido ... -
Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...
... na acção de divórcio que contra ele interpôs M ... , fazendo-o com fundamento na separação de ... leito, mesa e habitação, o tribunal declare a retroacção dos efeitos do divórcio à referida data da separação de facto - Abril de 2016 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...
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Acórdão nº 405/09.1TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...
... ão de Coimbra O Autor intentou em 9.5.2009 a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a Ré, alegando, em síntese: ... ém, nos termos do art.º 1789º, n.º 2, do mesmo diploma que os efeitos patrimoniais do divórcio retroajam a 10 de Janeiro de 1982 ... A Ré ... -
Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...
... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... vigência daquela lei“; b – o regime legal do divórcio e seus efeitos, aprovado pela Lei nº61/2008, de 31 de Outubro, a qual nada dispõe sobre ... -
Acórdão nº 2343/22.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – Para efeitos do art. 1781.º, a) do Cód. Civil, o lapso temporal de um ano consecutivo da separação de facto apresenta-se como um facto constitutivo do direito a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio sem o consentimento do outro, devendo tal requisito estar presente à data da propositura da ação. II – Não obstante, devendo a sentença tomar em consideração os factos...
... , ... a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, invocando, em síntese, ter o Ré ... de facto no dia 1 de novembro de 2021, retroagindo a esta data os efeitos do divórcio, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1789.º do ... -
Acórdão nº 06A2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
- O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art. 1789º C. Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, precludindo a possibilidade de exercício desse direito com o encerramento da discussão.
... - "AA" intentou contra sua ex-mulher BB acção de divórcio em que foi proferida sentença que decretou a dissolução do casamento, ... a declaração de retroacção dos efeitos do divórcio à data de 25/7/94, fixada na sentença como data da ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de 31 de Outubro ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... civil no divórcio por mútuo consentimento produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria ... Artigo 1778 ...
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Acórdão nº 02A2378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O artigo 1789º, n. 2, CC, procurando proteger o cônjuge inocente ou que não seja principal culpado, permite que este formule no decurso do processo, pedido de retroacção dos efeitos do divórcio.
... , no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A" intentou acção de divórcio litigioso contra B, alegando que se encontram separados de facto há mais ... iguais; - Deveria, pois, ter-se fixado, no acórdão, que os efeitos do divórcio se retroagiam à primeira quinzena de Setembro de 1994, data ... -
Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA AA, instaurou ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB, a qual corre termos no ... 1781.º do Código Civil e a fixação da data do divórcio para efeitos patrimoniais, nos termos do disposto no art.º 1789.º, n.º 2, do Código ... -
Acórdão nº 2668/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado
... pediu o divórcio em acção litigiosa contra o seu ex-marido B ... , que correu termos ... trânsito da sentença veio a autora ao processo requerer que os efeitos do divórcio retroagissem à data da separação de facto, em incidente ... -
Acórdão nº 689/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado
... divórcio em acção litigiosa contra a sua ex-mulher B ... , que correu termos ... ao trânsito da sentença veio o autor ao processo requerer que os efeitos do divórcio retroagissem à data da separação de facto. Em despacho ... -
Acórdão nº 802/07.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
... contabilizáveis a partir da data da propositura da acção de divórcio, nos termos do artº 1789º nº 1 do Código Civil ... Concretamente no ... à altura, para efeitos de cálculo das tornas devidas pelo réu ... No despacho saneador ...
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Acórdão nº 3823/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.
... 1793, quando estabelece quais os efeitos do divórcio, aplicável à separação de pessoas e bens ... prevê que ... -
Acórdão nº 3823/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso None)
1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.
... 1793, quando estabelece quais os efeitos do divórcio, aplicável à separação de pessoas e bens ... prevê que ... -
Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte ... Sucessivamente, já passaram pela nossa apreciação os principais ...