Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto. Republicado em anexo.
... arguido, procede-se à sua notificação edital. Artigo199.º Nomeação de defensor 1 - Se o argu...
... nº 88031, de 14/11/2008 por afixação edital, e informado de que o respectivo ofício e fundame...
APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. PARA ALEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS, O REFERIDO ESTATUTO DISPOE ACERCA DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO, DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, DA DECISÃO DISCIPLINAR, DOS RECURSOS, DOS PROCESSOS ESPECIAIS, E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES E SUA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. ESTABELECE IGUALMENTE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS PENDENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.
... a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um proce...
Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nosTribunais Administrativos e Fiscais.
...2 - A lista é publicitada em edital afixado na sede e delegações do CEJ, bem como na...
Aprova o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
...2 - A lista é publicitada em edital afixado na sede e delegações do CEJ, bem como na...
O depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção de confissão - ou seja, o reconhecimento pelo depoente da realidade de factos desfavoráveis para si e favoráveis para a parte contrária. Daí que o réu só possa pedir o depoimento do co-réu quando este assuma na acção posições divergentes das suas.
... pelo regulamento de porteiros referidos do Edital da Câmara Municipal do Concelho de Oeiras". 3. ...
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 12/94/A, de 5 de Maio, que estabelece o regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo.
...2 - A lista é publicitada em edital afixado na sede e delegações do CEJ, bem como na...
Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.
... refere o número anterior efectua-se editalmente. Artigo52.º [..] 1 - No caso de concurso de crime...
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