Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o despacho normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho
... Junho, que determina que a ediçáo electrónica do Diário da República constitui um serviço pú...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...através da plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante ou, no caso de...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
...rea da informática, telecomunicações, edição electrónica e ensino mediatizado. Artigo 139.º. ...
Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
..., tendo em vista facilitar a ediçáo electrónica do Boletim do Trabalho e Emprego. Os termos em que...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... na habitação com vigilância electrónica, por não ter ocorrido qualquer alteração dos pr...III, 2ª edição, 2000, fls. 335, «Daí que, se o recorrente não ...
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99 , de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social
... podem iniciar a sua ediçáo, mesmo electrónica, antes de efectuado o registo. Artigo 14. Presunç...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A , de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
..., telecomunicaçóes, ediçáo electrónica e ensino mediatizado. Artigo 139. Condiçóes de e...
CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) e outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sind. dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e Outro.
... antenas/electricista e técnico de electrónica;. c) Telefonista, recepcionista, técnico administ... de direcção, chefia, coordenação, edição, de realizador e de produtor serão directam...
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., e revoga a Portaria n.º 354/2007 , de 30 de Março
... de informação e a administração electrónica, no sentido de aumentar a literacia digital e mel...f) Propor, planear e promover a edição de publicações, em suporte papel ou digital, co...
I - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas II- A lei não faz depender o exercício do direito de acesso aos arquivos ou documentos administrativos da invocação de qualquer interesse, bastando apenas a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (artº13º da LADA) Ac. do TCAS de 22/1/2009-Proc. nº 4527/08. III- O direito de acesso aos documentos nominat...
...o sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material” - com excepção de “..., estatísticas” (CRP Anotada, 3ª edição revista, pág. 934). Ora, não contendo os docume...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
queima das fitas | lei 37 2008 | arquipélago madeira | tapete rolante | decreto lei nº 364 98 21 novembro | obra de arte brasileira | salario do presidente | materia direito eleitoral | Turismo | bens com estavel partilha uniao
