Aprova a Marca Colectiva de Certificação "Artesanato dos Açores".Revoga as Portarias n.ºs 89/98, de 3 de Dezembro, 6/2000, de 27 de Janeiro, 32/2001, de 15 de Junho, 12/2005, de 24 de Fevereiro, 90/2006 de 28 de Dezembro e o Despacho n.º D/SRE/99/177, de 30 de Setembro.
O princípio da especialidade - inato ao instituto tradicional da extradição, que traduz a limitação do âmbito penal substantivo do pedido, cuja abrangência se encontrava vedada e circunscrita aos factos motivadores do pedido de extradição - surge como uma garantia da pessoa procurada e como limite da acção penal ou da execução da pena ou da medida de segurança e representa uma segurança jurídica de que não será julgada por crime diverso do que fundamenta o Mandado de Detenção Europeu (MDE), ou que não cumprirá sanção diversa da que consta do MDE. Todavia, o legislador português - imbuído no espírito de eficácia e celeridade processual e na ideia da descoberta da verdade e de realização da justiça como factores determinantes para a edificação do espaço penal europeu, cujo eleme...
... a soberania dos Estados-membros" e como economia processual e consequência da ideia de espaço pen... se sobrepõe à liberdade individual e colectiva, e no desiderato da economia de meios materiais e ...
Marca Colectiva de Certificação "Artesanato dos Açores" - Nomeação da Comissão de Acompanhamento Técnico.
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa à integridade física por negligência. Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Dever de protecção. Erro notório na apreciação da prova "in dubio pro reo". Execução. Expropriação. Legitimidade. Ónus de prova. Perda de instrumentos e produtos do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Respon...
Cria a marca colectiva de origem "Artesanato dos Açores", para os produtos artesanaisd manufacturados na Região Autónoma dos Açores.
ALTERA A LEI 4/83, DE 2 DE ABRIL (CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLITICOS). PARA OS EFEITOS DA PRESENTE LEI EQUIPARA A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS PERMANENTES DE DIRECÇÃO NACIONAL E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS COM FUNÇÕES EXECUTIVAS, OS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GESTORES PÚBLICOS, ADMINISTRADORES DESIGNADOS POR ENTIDADE PÚBLICA EM PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO OU EM SOCIEDADE DE CAPITAIS PÚBLICOS OU DE ECONOMIA MISTA, DIRECTORES-GERAIS E SUBDIRECTORES-GERAIS E EQUIPARADOS. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
... singular, ou, tratando-se de pessoa colectiva ou equiparada, cópia do pacto social actualizado,... quer às pessoas que com aquele vivam em economia comum:. a) Cópias dos recibos de vencimento emiti...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... como elemento preservador de memória colectiva quer como actividade criadora com potencial econó...
O encargo público com o pagamento das remunerações das pessoas singulares com funções públicas, percebidas a título principal ou acessório e independentemente da qualidade do órgão de que são suporte, constitui uma necessidade da vida colectiva politicamente organizada, pelo que os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas e, portanto, pagos em obediência a critérios legais, não têm carácter reservado. 2. O requerente não carece de motivar o pedido de acesso a documentos administrativos em ordem a que a Administração ajuíze, no uso de competência discricionária, da conformidade da justificação em correlação com o peticionado acesso, no concreto da documentação em causa – cfr. artº 5º da Lei 46/07 de 24.08, LADA. 3. À economia da LADA apenas importa o acesso à inform...
Altera a Portaria n.º 13/2008, de 6 de Fevereiro.(Aprova a Marca Colectiva de Certificação "Artesanato dos Açores").
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