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e juros moratorios remuneratorios
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19 documentos para e juros moratorios remuneratorios
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Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.
... e liquidação e bem assim dos respectivos juros até à taxa anual de vinte e sete por cento, acre... . Bem como, os inerentes juros, remuneratórios e moratórios devidos até liquidação efectiva e...
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No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados
... de 16 553,20, acrescida de juros moratórios à taxa de 23,3 % correspondente ao montante aleg...
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O presente estudo abordará o instituto da repetição indébito, sob a ótica dos princípios consumeristas. Já é sabido que o consumidor é a parte hipossuficiente de uma relação de consumo e, sob essa premissa, devem ser analisados todos os aspectos inerentes ao direito em questão. Diante disso, pensar na repetição de indébito na sua forma pura e simples já não satisfaz as constantes necessidades do consumidor. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática. Em suma, é preciso ir além e buscar novos instrumentos de defesa aptos a protegerem o consumidor, de maneira ampla e verdadeira, vez que ele se encontra, rotineiramente, submetido às imposições de um mercado capitalista. Por tal motivo, é defensável a ampla proteção do consumidor em relação às abusivi...
..., acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável 9... A limitação da taxa de juros, tanto moratórios como remuneratórios, é de 2% ao mês, devendo s...
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Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... do capital acrescido de juros moratórios mas não já o montante correspondente a todas as...
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I - O contrato de abertura de credito e uma operação em que o Banco se obriga a por a disposição do cliente um certo credito por um tempo determinado, credito de que o beneficiario usara a sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Os juros remuneratorios so tem razão de ser durante a validade do contrato e não depois do mesmo contrato se haver como findo. Neste caso, podiam incidir juros moratorios, mas, para isso, necessario se tornava que o Banco tivesse interpelado as res quanto ao respectivo pagamento (artigo 805, n. 1 do Codigo Civil). III - Se o credito for iliquido, não ha mora enquanto não se tornar liquido, salvo se a iliquidez for imputavel ao devedor (1 parte do n. 3 do citado artigo 805).
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I - O contrato de abertura de credito e uma operação em que o Banco se obriga a por a disposição do cliente um certo credito por um tempo determinado, credito de que o beneficiario usara a sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Os juros remuneratorios so tem razão de ser durante a validade do contrato e não depois do mesmo contrato se haver como findo. Neste caso, podiam incidir juros moratorios, mas, para isso, necessario se tornava que o Banco tivesse interpelado as res quanto ao respectivo pagamento (artigo 805, n. 1 do Codigo Civil). III - Se o credito for iliquido, não ha mora enquanto não se tornar liquido, salvo se a iliquidez for imputavel ao devedor (1 parte do n. 3 do citado artigo 805).
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O portador de livranças avalizadas pode, na mesma acção, demandar o subscritor, invocando a relação subjacente, e pedir a sua condenação nos juros compensatorios ou remuneratorios estipulados, e demandar ainda os avalistas, com base na relação cambiaria, pedindo a sua condenação no pagamento do montante global das livranças e juros moratorios.
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O artigo 781.° do Código Civil, segundo o qual se a obrigação puder ser liquidada em prestações a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas, tem como razão de ser a perda de confiança que se instala no credor, relativamente ao cumprimento, pela falta de realização de uma das prestações.
..., ser exigidos como juros remuneratórios, por não poderem ser calculados em proporção ... não pagas, acrescida de juros moratórios, à taxa anual de 22,29% desde 20.6.97 e até inte...
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O direito ao suplemento mensal de disponibilidade permanente previsto no artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser reconhecido aos autores, funcionários não oficiais de justiça do Tribunal da Relação de Coimbra, relativamente a 2004 e 2005, porque essa atribuição carece de consagração legal, que não existe, sendo que a sua atribuição pelo tribunal violaria o princípio da separação de poderes; II. O nº2 do mesmo artigo 26º do DL nº545/99, de 14.12, não pode ser aplicável aos autores porquanto, tratando-se de opção não arbitrária do legislador, não é susceptível de aplicação directa ao seu caso por não integrar o direito à remuneração do trabalho segundo o princípio da igualdade consagrado no artigo 59º nº1 alínea a) da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator ...
... respectivas diferenças remuneratórias com juros de mora desde a citação até efectivo pagamento ...: a atribuição de suplementos remuneratórios é uma opção política do legislador, não lhe p... diferenças remuneratórias com juros moratórios desde a citação até efectivo pagamento. Para t...
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PALAVRAS-CHAVE: Revisão contratual Teoria da imprevisão - Socialidade Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, não mais identificados como pólos estanques de um direito de crédito, mas, especialmente, reconhecendo que o contrato se caracteriza antes por ser uma situação jurídica subjetiva, patrimonial e existencial. Problematizaremos, assim, a questão da alteração das circunstâncias contratuais. Apontaremos caminhos a serem seguidos quando uma vez celebrado determinado contrato e suposto ocorra uma alteração que o torne mais gravoso para uma das partes. Identificaremos, nesta análise, o seguinte questionamento: o que deverá fazer a parte prejudicada, no contrato de duração continuada ou diferida, quando ocorrer fato supervenien...
...Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3... que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa ...
