Duracao do trabalho

• Despacho Normativo n.º 3/2009

Aprova o Regulamento da organização e duração do tempo de trabalho na Secretaria Regional da Educação e Cultura.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 028, 23 de Março de 2009
• Série I
• Secretaria Regional da Educação e Cultura

• Acórdão nº 406/10.7TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

I - Assumindo o contrato a termo natureza excepcional, o mesmo apenas pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias e pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, havendo que justificar sempre o recurso a tal tipo de contrato. II - Não é válido o termo aposto num contrato de trabalho quando o respectivo motivo justificativo é a execução de serviço concretamente definido e não duradouro, designadamente o cumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado pelo empregador com terceiro e quando não consta da motivação o prazo de duração do contrato de prestação de serviços, porque nesse caso o trabalhador não pode assegurar-se se a sua contratação a termo se compreende na duração do contrato de prestação de serviços, ou se a excede, perd...

• Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.

... com menos de 7 dias do termo da duração do período experimental. 4 - O Período experimen...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 111, 15 de Junho de 2009
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Regulamento N.º 8/2011 de 14 de Junho

Regulamento de horários de trabalho.

... e os princípios gerais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho no Hospital d...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 113, 14 de Junho de 2011
• Série 2
• Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, E.P.E.

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 1, 03 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro de 2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro

• Diário da República núm. 25, 04 de Fevereiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Deliberação N.º 11/2011 de 27 de Dezembro

Aprova o Regulamento dos trabalhadores afetos ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA.

... agosto, bem como o Regime do Contrato de Trabalho em Função Pública (RCTFP) aprovado pela Lei n.�... e princípios gerais em matéria de duração e organização do tempo de trabalho na Administra...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 247, 27 de Dezembro de 2011
• Série 2
• Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA

• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Despacho n.º 23577/2008, de 18 de Setembro de 2008

Regulamento de Duração e Horário de Trabalho da Direcção Regional da Economia do Alentejo

• Diário da República núm. 181, 18 de Setembro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Economia e da Inovação - Direcção Regional da Economia do Alentejo

• Portaria de Extensão N.º 35/2011 de 25 de Outubro

Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Serração de Madeiras e Carpintaria Mecânica).

... convenção altera o limite máximo de duração média do trabalho semanal. Os elementos estatíst...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 205, 25 de Outubro de 2011
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor