dupla tributação do iva
709 resultados para dupla tributação do iva
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será assim até ao fim da vida ... Procurando evitar-se situações de dupla tributação para os participantes dos fundos de investimento mobiliário, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral ... n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a impostos periódicos, relativas ao mesmo período de tributação"; b) Com dívidas da mesma proveniência e, se respeitarem a impostos peri\xC3" ... Arbitragem 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 8.º Período de tributação ... Capítulo II Isenções ... Artigo 9.º Estado, regiões autónomas, ... Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos ... Artigo ...
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Portaria n.º 47/2023
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação internacional, quando o montante do imposto pago no ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... ções tituladas pelas facturas respeitam a bens sujeitos a tributação de IVA e de IEC, e que essa tributação fica suspensa, enquanto esses ...
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Portaria n.º 303/2021
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto ... pago no ...
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Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação
... desta sociedade, atos que haviam já sido submetidos a devida tributação; 2º A recorrente e a indicada H., SA, são sociedades que integram o ... de dedução do IVA, nem que se estivesse perante uma situação de dupla tributação ... É com esta decisão que a recorrente está ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que ... , observa-se o seguinte: a) Tratando-se do crédito de imposto por dupla tributação económica previsto no artigo 80.º, aos correspondentes ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 40.º-A Dupla tributação económica 1 - ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... atribuídos no âmbito de uma indem- nização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; ... h) ... país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, a prova a que se refere o n.º 2 é feita ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 4 - Não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação onerosa de prédios ... aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º, os correspondentes ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua ... Artigo 46.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 1 - Na determinação do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(174) ... Diário da ... ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação ... internacional, acordo bilateral ou multilateral que ...
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Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnaç
... 28º Acrescido de 50% 138.100,00€ para efeito de tributação autónoma faz incorrer numa dupla tribulação e ainda viola o artigo ... -
Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985
... as medidas de transição tomadas necessárias para evitar uma dupla tributação dos bens constantes das existências já tributadas em ...
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Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... perceptível a acessível, tendo em vista o controlo da tributação em IVA a que a R. era regularmente sujeita; F) - Nestes termos, a AT não ... Poderemos estar em face de dupla tributação pelos diversos Estados em que circulam as mercadorias ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... , celebrado com uma entidade sediada num território de baixa tributação, exige que seja demonstrado que os imóveis eram da propriedade do sujeito ... Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o ... -
Lei n.º 2/2014
... de 16 de janeiro ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Có- ... digo do Imposto sobre o Rendimento ... convenção para evitar a dupla tributação, que preveja ... cooperação administrativa no domínio da ...
- Declaração n.º DD5073, de 30 de Setembro de 1985
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... 2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real ... 3 ... da comunidade – a prevenção geral e que tem, igualmente, uma dupla vertente: assim como meio de interpelação da sociedade e de cada um dos ... -
Acórdão nº 016085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
I - Aquando da transição do IT para o IVA o legislador adoptou medidas tendentes a evitar a dupla tributação dos bens constantes das existências das empresas, já tributadas em IT, recorrendo ao sistema de inventário, quando possível, e a um sistema, que reconheceu imperfeito e potencialmente injusto, de "desagravamento médio". II - O sistema de inventário permitia desagravar as mercadorias...
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Despacho n.º 10911/2021
... Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas ... instruções de preenchimento; ... Correções nos casos de crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional (art.º 68.º, n.º 1) 749 ...
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Despacho n.º 47/2023
... Anexo A da declaração Modelo 22 (para períodos de tributação anteriores a 2015) e respetivas ... instruções de preenchimento; ... n.º 7/2015, de 13 de janeiro ... Campos 353 – Dupla tributação jurídica internacional, 375 – Dupla tributação ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação ... Artigo 8.º Rendimentos da categoria F ... Artigo 9.º Rendimentos da ... Artigo 39.º Aplicação de métodos indiretos ... Artigo 39.º-A Dupla tributação económica ... Secção IV Rendimentos de capitais ... Artigo ...