dupla nacionalidade portugal

1015 resultados para dupla nacionalidade portugal

  • Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de divórcio e/ou separação dos membros do casal, de nacionalidades distintas, com o regresso de um deles ao seu país natural, conciliar o exercício das responsabilidades parentais com a entrega da criança a um dos progenitores e a fixação da residência desse menor, não pode nem deve deixar de ser ponderado à luz do “superior interesse da criança”. II –O “super

    ... 2 (b). A Requerente nasceu em ... , Espanha, tendo nacionalidade espanhola; 3 (c). O Requerido nasceu em …,Portugal, tendo dupla ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... é também detentor de nacionalidade alemã e reside, com autorização do pai, desde Julho 2013, com a ... na Alemanha, França, Inglaterra ou Portugal e se este tem ou não dupla nacionalidade, mas sim com a questão de perceber qual o Estado Membro com ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... Sumário: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ... As Leis Orgânicas n.os ... de estrangeiros nascidos em Portugal e ao novo regime de naturalização de ... dupla" certificação do Sistema Nacional de Qualificaç\xC3" ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... de detenção europeu, sem con- trolo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, ... , que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. 4 — A decisão a ... Nacionalidade": …………………………………………\xE2" ...
  • Acórdão nº 753/13.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    I - O MDE, constituindo uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado-membro dirigida directamente a outra autoridade judiciária de outro Estado-membro, prescinde das formalidades que estavam ligadas à antiga extradição, que foi suprimida, a benefício de um processo mais ágil, intermediado pelas próprias autoridades judiciárias e de execução mais simplificada, bastando que o MDE contenha...

    ... ) do n." 1 do Artigo 12 prevê como causa de recusa, a par da nacionalidade e da residência, a pessoa procurada encontrar-se em território nacional ... dupla incriminação do facto, sempre que se trate de crimes incluídos no ...
  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...       Alegou verificar-se o requisito da dupla incriminação, pois que a conduta assacada ao requerido se encontra ... 18. Como o extraditando tem nacionalidade portuguesa também não pode ser extraditado ao abrigo da lei 144/99 ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ... 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP (dupla conforme), ou confirmação in melius; - que devem improceder os recursos ... que o prendiam à noite, para amarrar um outro indivíduo de nacionalidade portuguesa, chamado Leonel ... Posto o que, durante a noite, fugiu em ...
  • Acórdão nº 1931/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus, visando promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre tais países. II. As disposições dos art.ºs 28.° e 31.° do Acordo EEE são análogas às dos art.ºs 43.º e 56.º do Tratado CE (equivalentes aos...

    ... detém na sociedade Det Norske Veritas Portugal – Classificação Certificação e Serviços ... ão entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o ... dos sujeitos passivos em razão da nacionalidade ou por colocarem entraves às liberdades de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, ùnicamente sujeitos à ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... 1978-04-01 Artigo 1834.º (Dupla presunção de paternidade) 1. Se o filho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... praticado contra menor é objecto de uma dupla" agravação: por um lado a que resulta de elevaç\xC3" ... ório português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou b) A bordo de navios ou aeronaves ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017

    1.Da análise do art. 20º do CC resulta que o seu objectivo se centra na determinação da ordem jurídica local competente, dentro da lei pessoal competente, devendo recorrer-se ao princípio da conexão mais estreita, no caso da residência habitual do interessado se situar fora do Estado da nacionalidade. 2.A legítima tem como fundamento o interesse dos filhos do autor da herança e é inspirada por...

    ... nacionalidade britânica e de os artigos 62º e 63º do Código Civil disporem que, à ... no ... , tendo duas delas nacionalidade (exclusiva) portuguesa e uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em virtude de casamento com ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ... nascimento que: “Em virtude de declaração de opção de nacionalidade, prestada perante a Câmara Municipal do ... , no dia dois do corrente, ... , tendo duas delas nacionalidade (exclusiva) portuguesa e uma dupla nacionalidade (portuguesa e britânica) em virtude de casamento com ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S. A., uma verba até ao montante de (euro) ... ório português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência ... que dêem direito a crédito de imposto por dupla" tributação internacional previsto no artigo 81.\xC2" ...
  • Acórdão nº 32/23.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, Estado de emissão, visando a detenção e entrega por outro Estado membro, Estado de execução, de pessoa procurada, seja para efeitos de procedimento criminal, seja para efeitos de...

    ... até três anos, contra a indiciada e ora requerida, AA, cidadã com dupla nacionalidade francesa e portuguesa … com última residência conhecida ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de ... ário em anexo: a) Identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) Nome, endereço, número ... ção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa ... Artigo ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... competências, ou de formação que confira dupla certificação. 8 - A formação contínua que ...
  • Aviso n.º 39/2007, de 01 de Março de 2007
    ... çáo da Convençáo Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de ... , caso contrário, as pessoas possuidoras de dupla nacionalidade que vivam na Alemanha poderiam ... Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ...
  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...

    ... de conexão privilegiado na CDT, a nacionalidade, a decisão pode manter-se na ordem jurídica ... se um nacional não residente obtiver em Portugal uma mais-valia, será tributado de forma ... á que atender à Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a ...
  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

    ... o reconhecimento e a execução em Portugal, a fim de ser cumprida neste país, da sentença ... necessária, assim, a verificação da dupla incriminação - (campo h), parte 2, da ) ... 6. O requerido tem nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, em …, Braga, ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... de extradição para a Suíça de TGK.  , cidadão de nacionalidade Britânica e Suíça, nos termos que se transcrevem: - No âmbito do ... de Agosto pelo que sempre deverá o tribunal proceder ao controlo da dupla incriminação ... - Sendo certo que o nº 3 do mesmo artigo determina ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    - O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

    ... grande parte da sua vida em Portugal, que as mesmas têm nacionalidade Portuguesa, tal como os pais, e que as menores têm em Portugal todos os ... de Freitas e Isabel Alexandre (14), acaba por apresentar uma “dupla funcionalidade” ou “critério da coincidência”, e isto porque actua ...
  • Aviso n.º 27/2020
    ... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... outubro de 2010; vi) Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e ... à não discriminação em razão da nacionalidade, submeter o caso à autoridade competente da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... residência e de nacionalidade, tendo em vista a promoção de políticas de ... evitando-se a dupla negativa ... Artigo 16.º ... Tempo verbal ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

    ... , tendo dois descendentes; f) regressou a Portugal na sequência dos conflitos relacionados com a dependência de Angola, mantendo dupla nacionalidade; g) já em Portugal começou a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... autonomizar quatro normas, considerando a dupla alternativa "praticar ou ajudar" na antecipação ... determina dever o paciente: 1) ter nacionalidade espanhola ou residência legal em Espanha e ser ... Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo ...

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