dupla nacionalidade brasil

153 resultados para dupla nacionalidade brasil

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... em colaboração com indivíduos de nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA ... subordinada ao princípio da proibição da dupla" valoração ... 56 - Nos termos do artigo 72 n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...

    ... encontravam, ainda que temporariamente, no Brasil, portanto em parte certa, caberia aplicar-se ao ... ré é portuguesa; e pelo menos o réu tem dupla nacionalidade), o que teria de ser antecedido da ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação internacional, quando o montante ... ) ser indicado(s) os códigos da(s) nacionalidade(s) do titular de remunerações públicas ... Brasil ...
  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... da PSP e propôs a CC, de nacionalidade brasileira, tratar da sua situação, obtendo-lhe ... , emitido pela República Federativa do Brasil e a quantia de €250,00 ... (40) Não obteve a prometida dupla nacionalidade, nem recuperou o dinheiro e o seu ...
  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ... de CC, natural de ... , Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do ... de visita de lojas e agências sediadas no Brasil; g) Um (1) cartão de quarto do “Hotel ... , processo n.º 3206/07-3.ª (Arguida com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração ... 72 Nos termos do artigo 72 n.º ... com JJ de trinta anos de idade, natural do Brasil", mas que dispõe de dupla nacionalidade. A relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... exerciam a actividade de prostituição no Brasil, antes de virem para Portugal ... R. O mesmo ... , sobre as referidas mulheres de nacionalidade brasileira não resulta, da prova, que sobre as ... Esta reapreciação não implica uma dupla valoração dos factos já que a sua análise é ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... consegue provar que a mesma se deslocou do Brasil para Portugal por vivência de dificuldades ... Não é por ser mulher de nacionalidade brasileira, prostituta que se encare e se faça a ... e entendida como necessidade penal) numa dupla vertente: 1ª- qualquer outro tipo de sanção ...
  • Aviso n.º 27/2020
    ... Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a ... à não discriminação em razão da nacionalidade, submeter o caso à autoridade competente da ...
  • Acórdão nº 07P3206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente em Espanha há catorze anos, e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto de Lisboa,...

    ... punida por lei; A arguida é natural do Brasil e não possui residência nem qualquer ligação ... mês e trabalhava antes de ser detida; Tem dupla nacionalidade (espanhola e brasileira); Vive com ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
    ... - blica Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a Repblica Portuguesa, ... Artigo 3. Dupla incriminao Considera -se verificado o requisito ... Entrega de nacionais 1 A nacionalidade do extraditando no pode ser in- vocada para a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
    ... Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021 ... especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou um ... acordo especial que ... com pessoal próprio de qualquer nacionalidade ou com os ... serviços de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
    ... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrente ... Em recurso a ... nasceu em 20.06.67, no Rio de Janeiro, Brasil (cfr. fls. 20) ... 2. Contraiu casamento civil, ... Ou seja, por força da dupla remissão, do artigo 60º do RNP e do artigo ...
  • Regulamento n.º 533/2018
    ... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa.3 - Não são abrangidos pelo disposto ... no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Brasil) a ponderação e os pré-requisitos serão:i) ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...
  • Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
    ... 2023 foi autorizada a extradição para o Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira AA, ali ... diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
    ... celebrado entre a República Federativa do Brasil" e a República Portuguesa, aprovado pela resoluç\xC3" ... ….1997, em ….., no Brasil, de nacionalidade Brasileira, portador de passaporte Brasileiro com ... Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 Alegaram, para tanto, em ... II. DD apenas teve a nacionalidade portuguesa e sempre residiu em Portugal, tendo ... , por seu turno, a qualificação assume uma dupla acepção: a) numa acepção lata, resolve os ...
  • Regulamento n.º 433/2021
    ... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...
  • Regulamento n.º 206/2019
    ... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...
  • Acórdão nº 07P645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007

    I - A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" (art. 9.º do CP) traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação quer a aplicação das normas pertinentes, quer, ainda, a...

  • Regulamento n.º 805/2023
    ... especial de titulares dos cursos de dupla ... certificação do ensino secundário e cursos ... Se nacionalidade extracomunitária: declaração sobre estatuto de ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecidos ... pela autoridade ...
  • Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
    ... Portuguesa e a República Federativa do Brasil, os art. 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º ... – saber se o Autor, estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de ... , os estudantes brasileiros com dupla cidadania estariam até em desvantagem em ...
  • Regulamento n.º 401/2020
    ... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa com as especificidades previstas no ... no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Brasil) a ponderação e os pré-requisitos serão:i) ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017
    ... ários ou aos convénios para evitar a dupla tributação assinados entre Estados ... estabelecidas para a concessão de nacionalidade pela legislação em vigor do país maioritário; ... Pelo Brasil: Orlando Senna, Secretário da Secretaria de ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... um sujeito do sexo masculino de nacionalidade" Brasileira, conhecido apenas por “Tio”, que d\xC3" ... e recebe os proveitos do tráfico no Brasil enviados supostamente por outros arguidos de ... legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial. A culpa do infractor ...

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