I - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador e compreende as acções de formação ministradas pelo empregador ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental. II - Por isso, se a formação tiver uma duração superior ao período experimental, este será constituído, em termos práticos, pelo tempo de tal formação, acrescido de metade da duração do legal período experimental, pelo que cada uma das partes terá sempre um período experimental mínimo – ½ – para aquilatar do seu interesse, ou não, na manutenção do contrato. III - A cessação do contrato de trabalho ocorrida durante o período experimental não integra um despedimento, mas mera denúncia do mesmo, não conferindo direi...
... – € 1.983,33; - Proporcionais de subsídio de férias – € 1.983,33; - Férias não gozada... 2.197,44; - Proporcionais de subsídio de Natal - € 1.983,33. - Diferença entre o montante aco... o contrato vigorou, acrescidas dos duodécimos relativos a férias, subsídio de férias e subsí...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sector de Metalomecânica - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
...Cláusula 39.ª. Subsídio de turno. 1 - Os trabalhadores que prestem serviç...Cláusula 41.ª. Subsídio de natal. 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrat... de natal correspondente a tantos duodécimos do valor da retribuição mensal quantos os meses ...
Édito relativo ao falecimento do ex-funcionário do município da Nazaré, José João Ornelas de Mendonça Gabriel
... respeitantes a vencimentos, subsídio de férias, férias náo gozadas, duodécimos de ssubsidio de Férias e Natal, horas extraordinárias e trabalho em dias de desc...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Cláusula 37.ª. Subsídio de turno. 1 - Os trabalhadores que prestem serviç...Cláusula 61.ª. Subsídio de Natal. 1 - Todos os trabalhadores abrangidos por este co... de serviço terão direito a tantos duodécimos daquele subsídio quanto os meses de serviço que ...
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas
... que respeitam à atribuiçáo dos subsídios de Natal e de férias, 14. mês e férias nos caso... de montante correspondente a tantos duodécimos quantos os meses completos de serviço que vierem ...
AE entre a Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e os Sindicatos Representativos dos seus trabalhadores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
...Cláusula 83.ª. Subsídio de alimentação. 1 - Todos os trabalhadores abran... é relevante nos subsídios de férias e de Natal. 3 - Sempre que um trabalhador substitua outro que... do subsídio será igual a tantos duodécimos da sua remuneração mensal, quantos os meses que ...
CCT a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM-Revisão Global. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira-Para as Indústrias de Bolachas, Biscoitos, Pastelaria e Confeitaria-Revisão Global. CCT entre a Assoc. dos Industriais de Prótese e o Sind. dos Técnicos de Prótese Dentária-Revisão Global. CCT ANIF-Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Pap...
... no calendário, nomeadamente a Páscoa, Natal e Ano Novo, e nas zonas balneares durante o perío...Cláusula 38.ª. Subsídio de Natal. l - Os trabalhadores abrangidos por est... de serviço terá direito a tantos duodécimos daquele subsídio quantos os meses que completar a...
Regulamento interno do pessoal no regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da freguesia de Casével
... trabalhadores receberáo anualmente um subsídio de férias pagável por inteiro no mês de Junho d... em cada ano civil um subsídio de Natal, pagável em Novembro, de montante igual à remune... de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vier a ...
Regulamento interno do pessoal no regime de contrato individual, por tempo indeterminado, do Município de Alenquer e respectivo quadro
... trabalhadores receberáo anualmente um subsídio de férias pagável por inteiro no mês de Junho d... em cada ano civil um subsídio de Natal, pagável em Novembro, de montante igual à remune... de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vier a ...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... do período de férias, sem aumento do subsídio de férias. Cláusula 16.ª. Tipo de regimes de ho...Cláusula 25.ª. Subsídio de Natal. 1 - Os trabalhadores têm direito, nos termos da ... de serviço terão direito a tantos duodécimos daquele subsídio quantos os meses que completarem...
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