Doutrina Jurídica

42292 resultados para Doutrina Jurídica

  • Acórdão nº 03487-B/92 PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito quando ocorra falta absoluta de fundamentação, ou seja, quando existe ausência total de fundamentos de direito. Deverá considerar-se que existe falta absoluta de fundamentação quando essa fundamentação seja ininteligível ou não tenha relação percetível com julgado, situações em que se está perante uma mera aparência...

    ... c) Desde logo, porque não invoca uma única norma jurídica em que assente a sua decisão. d) Depois, porque, não sendo o sigilo ... não integra sigilo fiscal na aceção que tanto a lei, como a doutrina" e a jurisprudência têm preconizado. j) Os dados fiscais, de per se, ter\xC3"...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... - assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade ..., Figueiredo Dias, afirmava a inteira vigência entre nós da ?doutrina que os alemães cognominaram do Fernwirkung des Beweisverbots e os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do ... que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes tenham prèviamente ...
  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ... 523º, este do CPP), sem prejuízo do direito a protecção jurídica de que (eventualmente) beneficie – cfr. fls.343 – e sem prejuízo da ... que, «conquanto parte da nossa jurisprudência e certo sector da doutrina continuem a exigir, como elemento ou requisito essencial da legítima ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ao longo de mais de 20 anos de aplicação do Código e a vasta doutrina e jurisprudência entretanto formadas em torno de matérias nele reguladas ... algumas soluções que nesta matéria podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à elaboração do ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I - O requisito da al. a) do nº 1 do artigo 672° do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito; II - Não se revela...

    ... judice em discussão nos presentes autos, pela sua relevância jurídica e para uma melhor aplicação do direito deve ser apreciada por este ...ão ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou da doutrina (efeito reparador)”. Ora nada disso está em causa no presente recurso. ...
  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã

    ... da igualdade, do Estado de Direito Democrático, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, dos fins das penas, dos princípios de ..., apesar das dúvidas formuladas pela jurisprudência e pela doutrina sobre a natureza jurídica do instituto da prescrição (substantiva, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de crime (artigos 1.º a 39.º), devidamente consolidada na doutrina e na jurisprudência, introduzindo-se, contudo, alterações ...ógica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da pena. Contudo, a sua força ...
  • Acórdão nº 1094/10.6TTPRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- A reclamação contra o indeferimento, do despacho que não admita o recurso, contemplada no artº 643º do CPC, destina-se a suscitar ao tribunal superior a questão da legalidade do despacho ou acórdão que negou a admissão do recurso. II- Invocado como fundamento para a não admissão a existência de dupla conforme, só a apreciação da existência desta cabe na decisão da reclamação. III- Por...

    ... II. Só pode considerar-se existente –quanto a solução jurídica do pleito na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou ..., à luz da jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal e da doutrina, uma fundamentação, uma solução jurídica do pleito prevalecente na ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

    ...DOS REIS importara a doutrina meramente processualista do italiano MICHELI, substituída nos restantes ...E assim também se conseguiu evitar a insegurança jurídica, perante a discricionariedade dos tribunais, existente na Alemanha do ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ...ém o chamado instituto da desconsideração da personalidade jurídica colectiva. 2ª - Embora admitindo que se mantenha o respeito pela letra ... dominante tem de ser estável ou se basta ser esporádica, mas a doutrina tem entendido que é necessário um domínio institucionalizado, estável, ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... das conclusões – conforme vem sendo entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, quer no âmbito da versão do CPC introduzida pela ...jurídica reside na circunstância de a aplicação de qualquer norma pressupor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se. ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ...doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre coincidentes. Na ... quais são os danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica, tem sido entendido unanimemente pela doutrina e jurisprudência que ...
  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    a) Este Colectivo não pode sindicar a bondade intrínseca (por ausência de erro de julgamento) da deliberação recorrida, papel da Conferência julgadora se a revista excepcional for admitida. b) Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é o seguinte o regime dos recursos: – Se e decisão foi proferida após 1 de Setembro de 2013 aplica-se o CPC anterior, com as alterações do...

    ... por ser relevante juridicamente e insuficientemente tratada na doutrina e na jurisprudência. No mais, discute o mérito da questão o que não ... 1- Revista excepcional. 2- Relevância jurídica e social. 3. Conclusões. * 1- Revista excepcional. Como acima se ...
  • Acórdão nº 0717/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que vem suscitada a questão de saber se é legalmente permitido, para efeitos fiscais, que em caso de imparidade total, seja removido do balanço (e, portanto, desreconhecido), um crédito de cobrança duvidosa que, por estar em mora há mais de dois anos e por ter sido já reconhecida (e aceite fiscalmente) uma perda por imparidade de valor igual ao do...

    ... causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental; b) quando a admissão ... ser de admitir, atenta a existência de sérias divergências com doutrina que é invocada. Com efeito, a questão que em concreto se coloca é ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ...êm correspondência com a realidade, tanto mais que boa parte da doutrina não admite danos morais na responsabilidade civil contratual; - A ... da “chance” não é reconhecido nem admitido pela ordem jurídica portuguesa; - A R recebeu apenas € 122.783,99, a título de honorários ...
  • Acórdão nº 15446/15.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    1. –Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577º, alínea i) do Cód. de Processo Civil, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581º), pressupondo a repetição de uma causa; trata-se de exceção de conhecimento oficioso e dá origem à...

    ... de caso julgado, em termos de a definição da relação jurídica subjacente aos presentes autos ter ficado definida por via da acção que ... novamente apreciada, considerando a maioria da jurisprudência e doutrina que, nesta aceção, não se exige a tríplice identidade [ [2] ] [ [3] ]. ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem jurídica, surge associado às práticas comerciais internacionais, constituindo um negócio jurídico atípico, produto da liberdade contratual e da autonomia privada. II - O contrato de garantia bancária há-de reger-se, em primeira linha, pelas estipulações...

    ...O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem ... se estiverem em causa princípios fundamentais da nossa ordem jurídica, como a fraude à lei ou uma situação de manifesto abuso de direito. 4. ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... sentença em crise, tanto na decisão de facto como na decisão jurídica", radicam em grande medida na confusão que o Tribunal a quo fez entre a 2.\xC2"..., todavia, entendimento uniforme na jurisprudência e com apoio na doutrina que a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, e apenas esta ...
  • Acórdão nº 2217/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I .“ O poder de actuar através de sociedades tem limites intrínsecos. Logo à partida seria estranho que tal poder fosse absoluto, permitindo contrariar os dados fundamentais do ordenamento. A doutrina que sustenta, explica e aplica tais limites é a do levantamento da personalidade” “O abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de...

    ... por apelo ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por morte da Ré, foram habilitados os herdeiros, além do Réu marido, ... jurídica” tem vindo a ser considerado e aceite na Doutrina e Jurisprudência, por referência á figura do “Abuso de Direito”, ...
  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica. Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções ... variedade pelas mais altas instâncias judiciais e conceituada doutrina, parece-nos que a escolha de uma delas feita pelo concreto aplicador ...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ...à data sabiam que a Cr.., SA era uma pessoa jurídica distinta da C.., e com sócios diferentes, na assembleia geral de ...n.º 2962/16, e de 8.2.2018, Proc. n.º 692/11; na doutrina, vide, por todos, A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de ...
  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das...

    ...jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...
  • Acórdão nº 5105/12.2TBXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

    ...a), do CPC; 54.ª - À luz da jurisprudência do STJ, da doutrina e da lei substantiva acima indicada, a decisão proferida é injusta por ... a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica”[1]. Os danos podem classificar-se em diversas espécies: danos ...

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