doutrina fiscal

Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...

... ção da sentença de 17-07-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou totalmente procedente a impugnação apresentada ... No entanto, e de acordo com doutrina internacional nesta matéria, esta artificialidade é endémica da ...
Acórdão nº 307/16.5BETCB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
I).- Limitando-se o R. a referir a existência de relações especiais entre a A. e empresa terceira sem que substanciasse, em silogismo lógico, essa conclusão nem tendo invocado sequer qualquer das alíneas previstas no n°4 do art. 63.° do CIRC, e como não bastava uma mera presunção natural (ou “desconfiança”) de que porque um dos membros dos órgãos de uma entidade era também membro de...

... O Conselho Fiscal" da Demandada é, desde 24 de Junho de 2011, constituído por Alexandre …\xE2" ... não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja ...
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

... ao recurso que deduzira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que, por sua vez, julgara improcedente a impugnação judicial ... Justiça da União Europeia (nomeadamente o Caso Rompleman) e a Doutrina têm entendido que as mesmas são incluídas no rol das despesas ...
Acórdão nº 01486/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - O artigo 69 do CIRC ao fazer depender a transmissão dos prejuízos da sociedade fundida para a sociedade incorporante de autorização do Ministro das Finanças desde que a operação de fusão assente em razões económicas válidas, consagra uma cláusula anti abuso acautelando a evasão fiscal ou a fraude fiscal decorrente dessas operações. II - A Directiva 90/434/CEE bem como a doutrina do TJUE...

... ção e, de outra, temos a enorme dimensão do “benefício fiscal esperado”, de cerca de um milhão e quatrocentos mil euros ... 13. E ... na esteira da douta jurisprudência deste Supremo Tribunal e da doutrina ... D. A Recorrente vem apresentar, nesta fase judicial, vários ...
Acórdão nº 01074/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...

... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na ... E como a doutrina e a jurisprudência têm afirmado, “actuando a Administração ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
- Legislação
... ao longo de mais de 20 anos de aplicação do Código e a vasta doutrina e jurisprudência entretanto formadas em torno de matérias nele reguladas ... segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos ...
Acórdão nº 2178/07.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

... como, pelo Banco de Portugal - a argumentação da Administração fiscal no que concerne à ilegalidade substantiva que invoca relativamente ao ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Legislação
... , na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto do n.º 5 do ... , e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ...
Acórdão nº 05327/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

... a ter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, cumprindo com o disposto nos nºs.1 e 6 do art° 115° do CIRC, ... justificativo para que possa ser considerado como custo; 8-Quer a doutrina quer a jurisprudência têm entendido, que a exigência não se subsume ...
Acórdão nº 2177/13.6TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
1) O regime jurídico – funcional dos Técnicos Oficiais de Contas consta actualmente do Decreto-Lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 452/99 de 5 de Novembro, criou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e aprovou o Código Deontológico dos TOC. 2) As respectivas funções surgem elencadas no artigo 6.º daquele diploma, destacando-se a organização, planificação,

... enquanto interlocutores privilegiados junto da administração fiscal, sempre requererão uma interpretação extensiva neles se incluindo as ... f) A doutrina ...
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

... situação em que a demonstração de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte na operação fora de ... Como tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os ...
Acórdão nº 02515/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

... 2000, concluindo assim as suas alegações: 1ª) A Administração Fiscal não aceitou como custo fiscal uma menos-valia gerada na esfera jurídica ... 57º do CIRC, embora considerado, pela doutrina, uma norma de carácter genérico, já que a lei não define o que entende ...
Acórdão nº 01276/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
I- De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

... ASPECTOS DE NATUREZA FISCAL Para além da verificação efectuada no âmbito do quadro legal das SGPS, ... não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal vem considerando que tais relações existem quando haja ...
Acórdão nº 00356/17.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1. Os factos interruptivos previstos no n.º 1 do art. 49º LGT além do efeito instantâneo têm um efeito duradouro. O efeito instantâneo resulta eliminação do tempo decorrido anteriormente; o efeito duradouro, impede o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. O processo de execução fiscal tem natureza judicial. A AT pode nele...

... improcedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal ... 2. O presente processo de execução fiscal foi instaurado para ...
Acórdão nº 01426/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I. Na verdade, como é sabido, de acordo com o artigo 75º, nº 1 da LGT, as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, presumem-se verdadeiras. II. Essa presunção cessa nomeadamente se essas declarações ou os respetivos...

... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na ...
Acórdão nº 00733/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I – O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respetivos associados. II - Para se preencher a estatuição legal do conceito de adiantamento por conta dos

... recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pela qual se julgou parcialmente procedente a impugnação ... E como a doutrina e a jurisprudência têm afirmado, “actuando a Administração ...
Acórdão nº 01722/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

... 3-O imposto de jogo não possui base contratual - como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente ... o Decreto-Lei 422/89, de 2/12, sendo que tal diploma, na parte fiscal", é organicamente inconstitucional por dizer respeito a matéria da compet\xC3" ...
Acórdão nº 01043/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

... ás, o STA, a propósito da questão da competência da jurisdição fiscal, já se pronunciou no sentido de que a contrapartida é um tributo; ... O I.E.J. concretiza, segundo a doutrina, o que se pode designar por "regime fiscal substitutivo", no qual se ...
Acórdão nº 02494/19.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

... 3-O imposto de jogo não possui base contratual - como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente ... o Decreto-Lei 422/89, de 2/12, sendo que tal diploma, na parte fiscal", é organicamente inconstitucional por dizer respeito a matéria da compet\xC3" ...
Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

... pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma; 2-Tais despesas não foram aceites pela Administração ... C. Industrial, a doutrina definia as despesas de representação como aquelas que visavam custear as ...
Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

... , tentativa vem contrariar grosseiramente a sua própria e recente doutrina sobre a qualificação de despesas de publicidade em acções de ... Fiscal junta a fls.36 a 42 dos presentes autos) ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X ...
Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

... - registo RY…………….PT de 30/11/2011, para o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, em conformidade com o Art. 149.°, ns. 1 e 3 CIRS e ... Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, ...
Acórdão nº 1927/02.0TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
Acórdão nº 08473/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

... gozam de uma presunção de veracidade, a qual a Administração Fiscal, com toda a sua inércia, não logrou ilidir! 4-Nem tão pouco poderia ... disso, deve recordar-se que é entendimento da jurisprudência e doutrina que a A. Fiscal não ...
Acórdão nº 09587/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

... concretas controvérsias a dirimir"; 4-Ora, tendo a Administração Fiscal fundamentado o recurso à avaliação indirecta por o contribuinte ter ... Com base neste raciocínio lógico, a doutrina" e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, \xE2" ...