domicílio convencionado injunção

175 resultados para domicílio convencionado injunção

  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    ... /embargada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha ... de injunção, no local destinado a “Domicilio" Convencionado”, a ora exequente colocou “Sim\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 7620/18.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I - Não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é efetuada por carta registada com aviso de receção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II – A falta de notificação do requerido no procedimento de injunção determina a nulidade de tudo o que se processe depois do requerimento inicial, designadamente da fórmula executória dada à execução.

    ... Recorrente intentou o procedimento de injunção contra a Recorrida, aí indicando a morada sita ... exequente fez menção de que existia domicílio convencionado, solicitando que a notificação ...
  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na ... Que “não foi convencionado entre as partes o local onde aquelas se ... que não tendo sido convencionado domicílio com o Exequente deveria ter sido notificada por ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... , com base em dois requerimentos de injunção com os nºs 78971/19.9YIPRT e 30360/19.3YIPRT, ... a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o ... ção em caso de litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ...
  • Acórdão nº 10070/08.8YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011

    I – Nos termos do disposto nos artºs 2º, nº 1 e 12ºA do Anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09, a domiciliação convencionada tem de constar do contrato escrito que disciplina os termos do contrato. II – Constando do requerimento de injunção um domicílio convencionado, o que levou a secção a proceder à notificação da requerida nos termos dos artºs 12ºA e 13º do Anexo ao DL nº 269/98, de 0

    ... ção sustentando que o requerimento de injunção foi-lhe enviado nos termos do artigo 12ºA do ... contrato escrito no qual tenham convencionado domicílio para notificações/citações em caso ...
  • Acórdão nº 2071/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2008
    ... da notificação no procedimento de injunção e, por consequência, a irregularidade do título ... regularmente notificada, já que havia domicílio convencionado (arts. 12.º-A do DL n.º 32/2003, ...
  • Acórdão nº 7674/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    O art. 2º, nº 1, do Dec. Lei nº 269/98, aditado pelo Dec. Lei nº 383/99 de 23/9, veio permitir que nos requerimentos de injunção referentes a contratos com domicílio convencionado, a notificação/citação possa ser efectuada por via postal simples. Tal convenção há-de constar de contrato escrito. Domicilio convencionado é o fixado para efeitos de poder ser demandado judicial ou extra-judicialment

    ... executiva funda-se em requerimentos de injunção, no âmbito dos quais não foram cumpridas as ... Deles consta, igualmente, que foi convencionado domicílio, sendo o local para notificação na ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ... ção da ora Executada no processo de injunção e, consequentemente, anulados todos os actos ... , tendo sempre presente que não há domicílio convencionado: 17. O n.º 2 do citado art.º ...
  • Acórdão nº 7931/19.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Provando-se que num requerimento injuntivo o requerente fez constar conscientemente, por ter inequívoco conhecimento de qual a morada actual do requerido, uma outra morada onde este último não se encontrava já domiciliado há vários anos, bem como mencionou a existência de domicilio convencionado para efeitos de citação/notificação designadamente em caso de litígio, quando estava perfeitamente...

    ... domicílio" na Rua (…), n.º 33, Foros da (…), 2840-058 (\xE2" ... ção à Embargante do requerimento de injunção exequendo; e b) na extinção da obrigação ... 9- A indicação de domicílio convencionado resultou de um manifesto lapso do mandatário da ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
    ... ção levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades prescritas na ... 3. E que existindo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida ... com a Autora uma convenção de domicílio para efeitos de citação, o que não é verdade, ... ção relativo ao “domicílio convencionado”, não se podia concluir ter a Exequente/Ré ...
  • Acórdão nº 114083/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A previsão do art. 7º do Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de dezembro, que estabelece uma competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, foi a forma encontrada para complementar e não excluir, nessas...

    ... de Injunções, requerimento de injunção contra J. B ... , alegadamente residente no ... domicílio convencionado –, para pagamento da quantia de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... haja sido enviada para o domicílio convencionado, a prova da falta de conhecimento do ato deve ser ... óprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; ...
  • Acórdão nº 668/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... /09, no âmbito de um procedimento de injunção" destinado a exigir o ... cumprimento de obrigaç\xC3" ... de que, nos casos em que exista domicílio ... contratualmente convencionado para efeito de ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... injunção ... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... indica que o domicílio não é convencionado (o que teria relevância ...
  • Acórdão nº 3908/20.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    No âmbito da vigência do regime excecional introduzido pela Lei nº 10/2020 de 18/4/2020, que foi objeto de retificação (Declaração de Retificação nº 17/2020 de 23/04/2020) que, durante a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV e da doença COVID 19, suspendeu a recolha de assinatura na entrega de correio registado, designadamente no que...

    ... que o título executivo consiste numa injunção a que foi aposta a fórmula executória, foi ... a escrito em que as partes tenham convencionado o local onde se têm por domiciliadas para o ... ção em caso de litígio, efetua-se, no domicilio convencionado e, só após devolução da carta ...
  • Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ... executivo, resulta que não foi convencionado domicílio; ... 12º ... - Pelo que, não ...
  • Acórdão nº 204/14.9T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, é nula.

    ... título executivo, um requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória, que lhe ... se lê: “Requerida: ora oponente … domicílio convencionado? Sim ... Domicílio: Largo Sr dos ...
  • Acórdão nº 4944/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- O indeferimento liminar do requerimento executivo, como a expressão indica e resulta do disposto no art.º 726º do CPC, não supõe qualquer contraditório prévio, nem a análise de outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução se inicia pela...

    ... V., com base em requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, ... não existindo qualquer convenção de domicílio, a/o requerida/o nunca pode ser citada por mero ... , como decidiu, se o domicílio convencionado em sede de requerimento injuntivo foi correta ou ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
    ... deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora executado, Instituto ... (…) Ponta Delgada, como sendo o domicílio convencionado do Executado ... D - Por despacho ...
  • Acórdão nº 2592/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. - Em oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ser opostos, para além dos fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de...

    ... certa, baseada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória – movida ... indicar, no requerimento injuntivo o domicílio da embargante como sendo R. (…), a ... julgou que, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção é ...
  • Acórdão nº 1945/12.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

    ... registada no anterior procedimento de injunção – quer dizer, não pondo em causa o seu ... por meio de mera carta simples para o domicílio convencionado (vide art. 12º-A, do D.L. nº ...
  • Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... /02), no âmbito de um procedimento de injunção" destinado a exigir o ... cumprimento de obrigaç\xC3" ... uma carta no recetáculo postal de um domicílio presumido, sem ... que estejam reunidas ... casos de domicílio convencionado: o funcionário judicial deve juntar ao ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... pela terceira vez, desta feita ao seu domicílio profissional, caso o autor o indique ... Urge ... excepto se esta tiver expressamente convencionado um outro local onde se deva considerar ... çada do tribunal de 1.' instância e injunção, aplicando-se-lhe igualmente esta nova modalidade ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... , segurado e seguradora o tiverem convencionado ... III. Na falta dessa convenção a única ... INJUNÇÃO Acórdão de 8 de Maio de 2014 – Tribunal da ... • Comunicação da alteração de domicílio / Carta registada / Meio telefónico / ...

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