domestica industria

• Legislação

I - É permitido ao arrendatário o exercício de indústria doméstica no locado, com as características do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal norma não admite interpretação extensiva, não sendo nunca permitido o exercício do comércio.

O artigo 75º do RAU é uma norma imperativa, não podendo, por isso, ser afastada por acordo das partes. A actividade de ama exercida pela ré, esposa do arrendatário, inclui-se no uso residencial do prédio, dado que se insere no conceito de indústria doméstica. Apesar do arrendatário se ter obrigado a não dar ao arrendado outro uso, no todo ou em parte, sem autorização escrita do senhorio, é...

Atenta a natureza excepcional do nº 1 do artigo 75º do RAU, no uso residencial do prédio arrendado, inclui-se o exercício de qualquer indústria doméstica, mas já não o exercício do comércio doméstico.

I - A instalação de uma indústria doméstica num prédio arrendado para habitação, explorada por pessoa diferente do arrendatário, dá ao senhorio o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.

I - A instalação de uma indústria doméstica num prédio arrendado para habitação, explorada por pessoa diferente do arrendatário, dá ao senhorio o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.

I - A alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico, traduzindo-se numa transformação profunda, sensível, da sua morfologia externa ou interna, o que deve ser apreciado segundo um critério de razoabilidade. II - A indústria...

I - A indústria doméstica, prevista no artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano como permitida ao arrendatário de prédio urbano para habitação, deve ser entendida na acepção restrita de indústria transformadora. II - Essa indústria não abrange o comércio doméstico, o qual é vedado em absoluto e integra o fundamento de resolução do contrato por uso do prédio para fim diverso daquele a que se...

I - A indústria doméstica, prevista no artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano como permitida ao arrendatário de prédio urbano para habitação, deve ser entendida na acepção restrita de indústria transformadora. II - Essa indústria não abrange o comércio doméstico, o qual é vedado em absoluto e integra o fundamento de resolução do contrato por uso do prédio para fim diverso daquele a que se...

I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, sem mais, incompatível com o uso do prédio para habitação, quer do arrendatário, quer do senhorio.

I - A actividade de reparação de automóveis exercida pelo arrendatário no locado destinado a habitação deve considerar-se indústria doméstica para os efeitos do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O exercício dessa actividade não é, sem mais, incompatível com o uso do prédio para habitação, quer do arrendatário, quer do senhorio.

I - A alteração substancial da estrutura do prédio, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano, deve ser entendida como alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico, traduzindo-se numa transformação profunda, sensível, da sua morfologia externa ou interna, o que deve ser apreciado segundo um critério de razoabilidade. II - A indústria...

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

I - No uso do prédio como residência inclui-se a possibilidade de exercício de qualquer actividade doméstica de indústria ou comércio, ainda que tributada, desde que não ocupe mais de três assalariadas. II - Mas o exercício desta actividade acessória não dá direito a indemnização autónoma, distinta da que é devida pela caducidade do contrato de arrendamento. III - O valor da justa indemnização...

I - A actividade industrial de carpintaria e mobiliário, de pequena dimensão, que o arrendatário de prédio destinado a habitação nele exerce sem qualquer auxiliar assalariado e sem deixar de habitar esse prédio, constitui indústria doméstica, para os efeitos do artigo 1108 do Código Civil; II - É irrelevante que essa indústria doméstica constitua actividade secundária, actividade principal ou únic

I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; II - A reparação de electrodomésticos exercida pelo inquilino no arrendado, sem a colaboração de qualquer auxiliar assalariado deve considerar-se indústria doméstica.

Há fundamento de despejo quando a indústria doméstica permitida exercer como acessória do locado habitacional passar a ser a única utilização do prédio.

I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; II - A reparação de electrodomésticos exercida pelo inquilino no arrendado, sem a colaboração de qualquer auxiliar assalariado deve considerar-se indústria doméstica.

Há fundamento de despejo quando a indústria doméstica permitida exercer como acessória do locado habitacional passar a ser a única utilização do prédio.

A indústria doméstica exercida em arrendado destinado a habitação, ao abrigo do artigo 1108, n. 1 do Código Civil, constitui encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, acrescendo, neste caso, à indemnização correspondente à parte habitacional, a que respeita aos prejuízos resultantes da interrupção dessa actividade, calculados nos termos do n.3 do artigo 36

I - A actividade comercial de compra de coisas móveis para revenda não está abrangida pelo artigo 1108, nº 1, do Código Civil, que só contempla o caso da indústria doméstica para legitimar o seu uso no locado, considerando o exercício dessa indústria contido no " uso residencial ". II - Quando a benfeitoria é útil, o possuidor tem direito a levantá-la se daí não derivar detrimento da coisa; se...

I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. II - É lícito ao senhorio autorizar que o exercício de indústria doméstica se faça com um número de auxiliares assalariados superior àquele a que se refere o nº 2 do artigo 1108 do Código Civil. III - O valor probatório do documento autêntico não engloba os meros juízos pessoais do documentador, os quais se...

I - Desdobrando-se a actividade de cabeleireiro nas seguintes funções: lavar, cortar, ondular, pentear o cabelo dar sugestões acerca do tratamento ou do penteado a efectuar, a pintar e desfrizar o cabelo, etc. (cfr. Classificação Nacional das Profissões, versão de 1980, do Ministério do Trabalho, 5.70.05, pg.113), não se vislumbra que tal actividade possa qualificar-se de indústria doméstica. II -

I - Tanto o exercício de uma indústria doméstica no arrendado para habitação, (seja ou não perigosa), como as condições de segurança a observar nas instalações e no manuseamento de matérias-primas, são objecto de determinada disciplina. II - A violação dessa disciplina sujeita o infractor às punições previstas nas leis reguladoras das actividades industriais e, porventura, na lei penal; e não ao...