domestica empregada ferias subsidio

177 resultados para domestica empregada ferias subsidio

  • Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...

    ... antes do embate prestava serviços de empregada doméstica numa casa particular auferindo 790 /mês, com subsídio de férias e natal – ponto 33). Da factualidade ...
  • Acórdão nº 04B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...

    ... profissional, a requerente tem de ter empregada domstica, a quem paga 50 000$ mensais, acrescidos ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ... do total de €149.422,80 (a título de férias vencidas e não gozadas a quantia de ; a titulo de subsidio de férias a quantia de € 22.156,20; a titulo ... N., exercendo as funções de empregada doméstica de segunda – feira a sexta – ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ... Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio" de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, \xC3" ... exercia actividade laborai como empregada de limpeza hospitalar na empresa “EV…” com ... também não contribui para a economia doméstica ... 1203. O Y… foi pai em janeiro de 2014, a ...
  • Acórdão nº 9410500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

    I - O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se pode fazer por documento. II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal tem o dever de lhe conceder o gozo das férias e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. III - Por isso, ao trabalhador basta provar...

    ... , o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e ... e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. III - Por isso, ao trabalhador basta provar a ... patronal ), o celebrado entre uma empregada doméstica e um casal ( mesmo vivendo em união ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... laborais, relativos a: - retribuição de férias e subsídio de férias vencidas em 1 de Janeiro ... à categoria profissional de empregada doméstica, designadamente, confecção de ...
  • Acórdão nº 988/19.8T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    As declarações de parte constituem um meio de prova que não deve ser desvalorizado a priori, antes lhe devendo ser atribuído um valor probatório autónomo e podendo, consequentemente, fundar a convicção do julgador sobre um facto sem necessidade de corroboração por outros meios de prova.

    ... companheira, ora ré, contrataram uma empregada de serviço doméstico para fazer a limpeza da ... familiares (irmão), o qual recebeu o subsídio de funeral. Caso venham a contactar este irmão ... 9. A R e o falecido fizeram férias juntos, viajaram juntos e faziam férias juntos ... das vezes bem e ocupava-se da lide doméstica ... 11. (…) já não exercia como Padre, nem ...
  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias...

    ... ção e fiscalização da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de café e snack-bar ... , etc, e ainda o cultivo de uma horta doméstica; - em 10-05-2015 o Réu comunicou-lhe que ... trabalho suplementar prestado, seja por férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal, ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... e ex novo com a atribuição do subsídio para rendas habitacionais de agregados em ... Violência doméstica. Monoparentalidade com especial ênfase nas ... livres nas interrupções letivas e nas férias escolares às famílias com alunos das NEE que ... (Caracterização da população Empregada, Desemprego, Caracterização do Tecido ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... e ex novo com a atribuição do subsídio para rendas habitacionais de agregados em ... % e/ou com mais de 65 anos; Violência doméstica; Monoparentalidade com especial ênfase nas ... livres nas interrupções letivas e nas férias escolares às famílias com alunos das NEE que ... (Caracterização da população Empregada, Desemprego, Caracterização do Tecido ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... Autora, foi contratada com categoria de empregada de limpeza, prestando as suas funções sob a ... ões da empresa, mas sim como empregada doméstica nas casas pessoais dos sócios das Rés, em ... , para além do vencimento de base e do subsídio de alimentação, durante os anos de 2005 a 2011 ... [v.g., o montante respeitante a férias vencidas: € 671,46, que resulta da soma da ...
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

    ... ilícito, e a retribuição de férias e de subsídio de férias, proporcionais ao ... verbal para exercer as funções de empregada doméstica, sob as ordens, direção e ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... ão só não lhes pagavam os subsídios de férias e de Natal como também não lhes reconheciam o ... contratada para exercer as funções de empregada de limpeza no restaurante “R1”, celebrando ... necessidade de contratar uma empregada doméstica interna, os arguidos A1 e A4, casados um com o ... refere que apenas começou a receber o subsídio de Férias e de Natal a partir de 2010 e nunca ...
  • Acórdão nº 2030/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I –Não podem agora arguir-se os vícios da sentença já apreciados ou outros que poderia ter sido suscitados aquando da impugnação da primeira, quer porque já recaiu decisão sobre os mesmos, quer porque deveriam ter sido suscitados anteriormente considerando-se por isso precludido o direito à sua arguição. II – O Tribunal só pode e deve considerar como provado em...

    ... , bem como a título de duodécimos de subsídio de férias e subsídio de Natal não pagos ... trabalhava em simultâneo como empregada doméstica em residências de particulares?” O ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... € 66,86, a título dos duodécimos do subsídio de Natal correspondente aos meses de Fevereiro e ... ; - € 26.221,03, a título de férias não gozadas e correspondentes ao triplo do ... foi procurada pela Sr.ª C…, sua empregada doméstica e, simultaneamente, prestadora ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2019
    ... declarações do arguido ou nas de uma empregada de limpeza cujo nome se desconhece e que não foi ... -se do dito EE, uma vez que iria entrar de férias no dia seguinte (até 8 de Novembro de 2017), ... €500,00, em numerário, à título de subsídio de férias, tudo entregue dentro de um envelope ... associada aos episódios de violência doméstica perpetrados pelo seu progenitor ... 44.  O ...
  • Acórdão nº 3765/03.4PCAD .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
    ... , prestações pecuniárias a título de subsídio de doença, naquele montante de capital ... , de €12.933,6 pelo pagamento de uma empregada, de €169,81 de pagamentos de atos médicos que ... a beneficiar de organização doméstica que tinha antes do acidente, pelo que pagou ... 30 meses, incluindo os subsídios de férias e natal; e ainda pediu a condenação da R. no ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, alínea b) e nºs 2, 4 e ... como os montantes pagos a título de subsídio de desemprego, cuja quantificação se relega, ... a fim de prestar trabalho como empregada doméstica numa habitação sita nesse local ... que seja na lua”; - “Se estiveres de ferias encomtramonos na mesma”; - “Puta da merda vai ...
  • Acórdão nº 4677/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª c), do CPC quando não se particulariza, determina ou...

    ... d) Subsídio de Férias referente aos anos de serviço (entre ... fiscalização exercer as funções de empregada de limpeza mediante a retribuição mensal de ... çou a prestar serviços de empregada doméstica" em início de 2007; deixou de comparecer ao servi\xC3" ...
  • Acórdão nº 112/09.5TBVP.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I. A verificação de um acidente de trabalho demanda a presença de um elemento espacial (em regra, o local de trabalho) e de um elemento temporal (que em regra se reconduz ao tempo de trabalho) que expressem uma adequada conexão com a prestação laboral. II. O acidente ocorrido no tempo e local do trabalho é considerado como de trabalho, seja qual for a causa, a menos que se demonstrem factos que

    ... , que no exercício da sua atividade de empregada doméstica dos réus, caiu de cima de um escadote ... em consequência do acidente; d)  O subsídio de férias relativo ao ano de 2008 ... - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ... ) Mercado de trabalho A população empregada atingiu um volume médio de 111 246 pessoas ... às mulheres desempregadas que auferem subsídio de desemprego uma colocação em substituição ... de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género tem o seu términus no presente ano, ... férias Desenvolvimento de programas que permitem aos ...
  • Acórdão nº 661/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho é de considerar de válido e relevante se tiver por base os elementos fornecidos pelo processo e respeitar os direitos consignados na lei.

    ... um acidente, quando trabalhava como empregada" doméstica, sob as ordens, direcção e fiscaliza\xC3" ... acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado ... no período de um ano, acrescidas de subsídio de férias de natal ou seja corresponde ao ...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte (Capítulo III, Secção I e Secção II, com início no art. 452º e segs. do NCPC), o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352º do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa,...

    ... os seus direitos salariais vincendos, férias, subsídios de férias e de Natal e juros ... de 2013 – 12.000,00€; c) Férias e subsídio de férias, do ano de 2012, não gozadas e não ... trabalhou para A (…) e A (…) como empregada doméstica ... ii. As funções da Autora ...
  • Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...

    ... ão recebiam o respetivo salário, gozando férias em simultâneo com o caseiro da quinta, ... laborais qualquer montante a título de subsídio de férias ou de Natal. Acrescentam também que ... para o seu agregado, são funções de doméstica… XXI - Já funções de cozinhar para outros ... , o que a integra sem dúvida como empregada da quinta enquanto “unidade produtiva”. As ...
  • Acórdão nº 5350/20.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023

    Só há impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este está impedido de realizar todas as funções ou tarefas que integram o objeto do seu contrato de trabalho.

    ... retribuições (incluindo o vencimento de férias, subsídios de férias e de Natal) que a autora ... o valor de € 10.685,00 a título de subsídio de férias devidos pelo mesmo período de tempo ... pessoa que dava algum apoio na lida doméstica e a cuidar dos cães – foi lá ter um pouco ... , e interferir no trabalho da nova empregada, a ponto de o Réu ter de a avisar para se abster ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT