Doença profissional
- Em vigor Portaria n.º 23/2018 . Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
-
Protecção garantida nas situações de doença profissional
1. Doença profissional-. 2. Prestações.
-
Anúncio de procedimento n.º 1165/2017
... : Aquisição em 2017 de Próteses Auditivas para Beneficiários de Doença Profissional Tipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisValor do preço ...
-
Portaria n.º 23/2018
... por morte decorrentes de doença profissional, para o ano ... 2 — Excluem-se do âmbito da atualização ...
-
Portaria n.º 98/2017
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2017.2 - Excluem-se do âmbito da ...
-
Portaria n.º 25/2019
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019. 2 - Excluem-se do âmbito da ...
-
Portaria n.º 23/2018
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018. 2 - Excluem-se do âmbito da ...
-
Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
... incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.2 - Excluem -se do âmbito da ...
-
Lei n.º 19/2021
... em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que ...
-
Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
... Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A ...
-
Acórdão nº 8465/21.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
Não é remível a pensão devida por doença profissional com caráter evolutivo.
... AA intentou a presente ação especial emergente de doença profissional, contra o Instituto da Segurança Social, I.P., pedindo: que ... -
Acórdão nº 4774/18.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I - Compete à Segurança Social - Departamento de Protecção Contra os Riscos Profissionais, não só o pagamento das prestações devidas por doença profissional, mas também, providenciar pelo seu tratamento e tal resulta não só da NLAT, mas do próprio Estatuto da Segurança Social no qual se prevê a sua competência para tratar os trabalhadores portadores de doença profissional. II – Uma vez...
... processo especial para efectivação de direitos resultantes de doença profissional contra o Réu INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... íveis Implicações e limitações ao nível pessoal, profissional, social e sexual, necessitando de apoio psicossexual ... Com a ... quando a Autora é observada pelo médico, FF foi-lhe tal doença incapacitante confirmada - e não apenas traçada qualquer mera suspeita ...
-
Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... , ingestão de medicação, entre outros - na sua vida geral e profissional que nunca sofreria se não tivesse sofrido o acidente, e que ficam sem ... incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão ... -
Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e
... doença profissional, anteriormente certificada, com base nos mesmos pressupostos ... -
Declaração de Retificação n.º 4/2018
... permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional, atribuídas pelo regime geral de segurança social ...
-
Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. Em caso de doença profissional, preenchidos que se mostrem os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, não está vedada ao trabalhador a possibilidade de se ver ressarcido nos termos gerais, designadamente quanto aos danos não cobertos pela Lei dos Acidentes de Trabalho. 2. Contudo, quer fundamente o seu pedido de indemnização na responsabilidade objetiva, quer na culpa por violação...
... desde inícios de 2007, só veio a ser identificada como doença profissional a 16 de março de 2012, agravando-se em 2014; a autora não ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
... úblicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e estagiário, considera -se situaçáo de formaçáo profissional a que tem por finalidade a preparaçáo, promoçáo e actualizaçáo ... ou indirectamente lesáo corporal, perturbaçáo funcional ou doença de que resulte reduçáo na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ...
-
Acórdão nº 00205/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... a condenação deste no pagamento dos montantes dos subsídios de doença desde 19/06/2011 até 10/07/2012, no total de € 4.683,90, bem como no ... ços da ré no âmbito do processo de incapacidade por doença profissional ... Concluindo que, não merece qualquer censura a actuação da ...
-
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional Mais entende que se a Autora mantém o exercício de ... -
Acórdão nº 01089/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – Nos termos do Artigo 26º do DL 503/99, de 20/11, o diagnóstico e a caracterização como doença profissional e, se for caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais. 2 - Não existe a similitude jurídica invocada pelo Recorrente...
... a ver considerada uma patologia que o afecta como doença" profissional contraída ao serviço do Município de Aveiro ... Em alega\xC3" ... -
Acórdão nº 676/13.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros. II – Se o estrito escopo reparador da norma que prevê um...
... e em Novembro de 2012 lhe foi reconhecida uma doença profissional com IPATH; que a R., não o reconvertendo, lhe comunicou a ... -
Acórdão nº 2085/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I - O nº 2 do artigo 120º do CPT estipula métodos de cálculo para situações diferentes. Se estiverem em causa indemnizações temporárias ainda não vencidas, o valor será ficcionado, correspondendo a cinco vezes o valor anual da indemnização. Se todas as prestações estiverem vencidas, o valor da causa é o correspondente à soma de todas as prestações. II - Para um acidente poder ser considerado de
... de mora a contar da respetiva citação, relativo a subsídio de doença pago ao autor no período de 15.07.2017 a 29.09.2017.--- A entidade ... de trabalho ou de ganho, à lista de doenças do foro profissional que viesse a ser regulada em momento posterior; 19. Perfilhamos a opinião ... -
Acórdão nº 00431/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
... -se aposentada pela Caixa Geral de Aposentações e sofre de doença profissional com incapacidade permanente, pelo que tem direito a ser ...