ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDOMINOS, AOS DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMINIO, FUNDO COMUM DE RESERVA, ACTUALIZAÇÃO DO SEGURO, DÍVIDAS POR ENCARGOS, FALTAS OU IMPEDIMENTOS DO ADMINISTRADOR, PUBLICAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA, OBRAS E OBRIGAÇÃO DE CONSTITUICAO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL E DE OBTENÇÃO DA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
O título constitutivo da propriedade horizontal - que, no caso, teve origem num negócio jurídico unilateral, por escritura pública, levado a cabo pelo construtor do edifício - "é um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determinações têm eficácia real" 2. Dada a natureza real do título constitutivo da propriedade horizontal, permanece, com eficácia erga omnes, o fim a que se destinam as fracções nele constantes. E, tendo sido levado a registo esse título, o mencionado fim é oponível a terceiros. Não é de considerar como rectificação, mas, antes, alteração do título, a alegada "rectificação" do título constitutivo da propriedade horizontal, se essa "rectificação" não se reporta a documentos anteriores que fazem parte do título, nem o alegado erro r...
I - Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção em que pretendia fazer valer posição contrária, não se encontra em causa a validade ou força legal dos aludidos documentos para obter a alteração da constituição da propriedade horizontal, pelo que se moveu o tribunal recorrido no seio da pura matéria de facto. II - Actua com abuso do direito o condómino que autorizou e consentiu em obra violadora da escritura de constituição de propriedade h...
I - Se o Tribunal da Relação considerou provado que o agente, intitulando-se procurador de outrem, fez, em documentos particulares, determinadas declarações reconhecendo a constituição e composição de um dado prédio em propriedade horizontal, assim prescindindo dos seus direitos a solicitar qualquer alteração da situação, e que, por isso, o representado actuou com abuso do direito no seio da acção em que pretendia fazer valer posição contrária, não se encontra em causa a validade ou força legal dos aludidos documentos para obter a alteração da constituição da propriedade horizontal, pelo que se moveu o tribunal recorrido no seio da pura matéria de facto. II - Actua com abuso do direito o condómino que autorizou e consentiu em obra violadora da escritura de constituição de propriedade h...
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Art. 1.° (Deliberações da assembleia de condóminos) Art. 2.° (Documentos e notificações relativos ao condomínio) Art. 3.° (Informação) Art. 4.° (Fundo comum de reserva) Art. 5.° (Actualização do seguro) Art. 6.° (Dívidas por encargos de condomínio) Art. 7.° (Falta ou impedimento do administrador) Art. 8.° (Publicitação das regras de segurança) Art. 9.° (Dever de informação a terceiros) Art. 10.° (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização) Art. 11.° (Obras) Art. 12.° (Direito transitório)
I - Constando os Contribuintes dos contratos de compra e venda de duas fracções autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal como vendedores, a quem, nos termos das declarações constantes dos documentos escritos por que foram formalizados tais contratos, os compradores entregaram os respectivos preços, que eles receberam, e não tendo os mesmos Contribuintes declarado quaisquer rendimentos relativamente à venda dessas fracções, bem andou a AT ao proceder à correcção dos rendimentos declarados, fazendo-lhes acrescer os preços daquelas vendas, e procedendo à respectiva liquidação adicional de IRS do ano em que foram celebradas aqueles contratos. II - Caso os referidos contratos houvessem sido celebrados por escritura pública, os Contribuintes não poderiam lograr a demonstraçã...
I - Embora sejam comuns, em geral, as coisas (como certos equipamentos) que, pelo título não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos (al. e) do n.º 1 do art. 1421.º do CC), o certo é que só podem essas coisas ser consideradas comuns, se, embora não descriminadas no título, fizerem parte do prédio onde foi construído o edifício constituído em propriedade horizontal. II - Não é possível através da interpretação dos negócios de constituição de propriedade horizontal e de compra e venda celebrados entre a 1.ª Ré e os condóminos Autores, concluir-se pela integração de "Clube de Lazer", como parte comum, no Edifício constituído em propriedade horizontal, se tal Clube está instalado em terreno que não pertence ao prédio a que a escritura pública se refere e onde foi construíd...
..., essa a realidade demonstrada pelos documentos juntos aos autos (cof. doc. de fls. 103/110 e de f...
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
...II. Os direitos privativos de propriedade industrial têm a natureza de direitos de explora...Propriedade horizontal. Acórdão de 15 de Dezembro de 2009 Tribunal da...
I - As partes, no decurso das negociações preliminares de um contrato, devem actuar de boa fé, isto é, devem agir segundo um comportamento de lealdade e correcção que visa contribuir para a realização dos interesses legítimos que as partes pretendem obter com a celebração contrato - princípio que tem a sua confirmação no estatuído no n. 2 do artigo 762 do Código Civil - e, se as partes assim não procederem, terá a que faltar a essa conduta de arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados á contra-parte, nisto consistindo a chamada responsabilidade da "culpa in contraendo" que se acha estabelecida na norma do artigo 227 n. 1 do Código Civil. II - Tanto os danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes), como os danos patrimoniais, desde que, é claro, estejam relacionados...
... vista á constituição do prédio em propriedade horizontal, pagando as respectivas despesas, tendo... do pai dos Réus assinado os documentos necessários para tal fim, a ruptura, por parte do...
I - Tal como, em acção administrativa especial, está vedado ao tribunal de 1ª instância conhecer de questões prévias após o despacho saneador, também o tribunal de recurso está impedido de efectuar essa apreciação no recurso interposto do acórdão final. II - Assim, com fundamento na verificação da excepção da ilegitimidade, não pode proceder o recurso interposto pelo M.P. do acórdão que conheceu do mérito da causa após a prolação de saneador tabelar que referiu que as partes eram legítimas. III – Se o acto impugnado corresponde em rigor a uma decisão de rejeição liminar, por não terem sido juntos os documentos exigidos, não tem ele de ser precedido da audiência prévia a que aludem os arts. 15º, nº 5 e 9º, do D.L. nº 11/2003, de 18/1, a qual só tem justificação quando exista um pro...
... perfeitamente aplicável ao regime da propriedade horizontal como resulta do art. 1422º. nº 1 do C...
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