documentos necessários divórcio mútuo consentimento

254 resultados para documentos necessários divórcio mútuo consentimento

  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... Civil o mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta ... Acresce que a junção de documentos não supre o dever de alegar que impende sobre a ... morada de família carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges ... Ainda em termos ainda ... não é um inventário subsequente a divórcio, que segue um regime específico, tal como ... ência do pedido, mas apenas pelos necessários à individualização da pretensão material ...
  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011

    I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver...

    ... 18 de Outubro de 2007, foi decretado o divórcio entre Requerente e Requerida ... A decisão ... documentos ... Foi a Requerida legalmente citada e ... litigioso, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, ainda assim é necessário ao ... , os actuais requisitos que são necessários ...
  • Acórdão nº 847/20.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº 640º, uma vez que o...

    ... dada como provada o facto: “Antes do divórcio, o progenitor, apesar de ter disponibilidade para ... nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, posteriormente convertidos em divórcio por mútuo consentimento, no processo que correu termos ... por acordo, os plenamente provados por documentos e os regularmente confessados – todos estes ... necessários para a boa decisão da causa segundo as várias ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em Outubro de ... requereu a junção aos autos de 17 documentos que não foram admitidos, decisão que sob novo ... , proferida em processo de divórcio por mútuo consentimento da Conservatória do Registo Civil ... e equipar com os demais bens móveis necessários ao fim a que se destinava, sendo que, certamente ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se...

    ... de abertura de crédito e um contrato de mútuo com hipoteca – no dia 20 de Junho de 2014 à P ... da sua reclamação de créditos e dos documentos anexos, dos boletins de subscrição de unidades ... de factos materiais – todos os necessários" para se concluir, com o grau de segurança necess\xC3" ... tenha por validamente concluído, o consentimento de todos os intervenientes, sendo suficiente, o ... de injúrias graves como fundamento do divórcio ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... vacinas, análises e outros exames necessários ... 11. O desenvolvimento físico e ... até 10 testemunhas e juntarem documentos – artigo 4.º n.º 1 alínea a) e 39.º n.º 4 ... bom entendimento, coordenação e respeito mútuo entre progenitores, o que, malogradamente, no ... , sendo quase inexistente a figura do divórcio/separação litigiosos (cfr. entrevista ... dos progenitores sem necessitar do consentimento do outro, sendo nesta modalidade de guarda ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... exigir deste a entrega dos respectivos documentos ... IV. Ao não ter entregue ao comprador os documentos necessários ao registo da viatura em nome deste ... 111-116) • Mútuo com hipoteca para aquisição de habitação ... consentimento das pessoas retratadas a utilização da ... divórcio também não acarreta a perda definitiva dos ...
  • Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

    ... do autor (filho, esposa e tio) com os documentos que instruem o processo, considerá-los-ia ... consentimento matrimonial deve possuir certas propriedades ou ... que tenha faltado “a manifestação do mútuo consenso dos nubentes” no acto do casamento ... , sempre que disponha dos elementos necessários”. No caso, por força da procedência do pedido ... da competência para a decisão de divórcio ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

    ... , proferida nos autos de Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o nº 6 ... 8/2010 ... enviou à executada todos os documentos comprovativos relativos a essas despesas ... para fazer face aos alimentos necessários" à CC, maxime ao custeio da formação em causa \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I- A oposição entre fundamentos de facto e a decisão não constitui o vício previsto no artigo 615, nº 1, al. c), do C.P.C, mas sim erro de julgamento, sendo que, a existir, o vício que daí resultaria não seria a nulidade da sentença recorrida, mas antes o previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 662º do C.P.C., de harmonia com o qual a Relação deve oficiosamente, “anular a decisão...

    ... enquanto cônjuge nos autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ... No ... Juntou documentos e arrolou testemunhas ... Notificado o ... que submeteram, com vista ao divórcio por mútuo consentimento, nos termos do qual o Requerido ... e evolução pessoal, e dos necessários e inerentes custos crescentes desse processo ...
  • Acórdão nº 01546/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I - O MP não pode, ao abrigo do art. 146º nº1 do CPTA, suscitar um vício do procedimento disciplinar cujo conhecimento já havia transitado em julgado. II - Não se pode considerar como essencial para os efeitos do art. 195º do CPC a falta de notificação de parecer que não podia ter sido emitido. III - Não padece de nulidade a decisão derivada dessa omissão de notificação. IV - O princípio da

    ... se demonstraram todos os factos necessários à aplicação da pena disciplinar ... TERMOS ... tratar dos assuntos referentes ao meu divórcio ... 2 - Na primeira conferência foi-me dito ... marido acordou em fazer o divórcio por mútuo consentimento ... 4 - Como já tinha passado ... o pedido, tendo-lhe entregue todos os documentos ... 7 - No dia do julgamento, verifiquei que o ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... , e desde 19 de … de … divorciados por mútuo" consentimento - realizaram com a 3ª Ré (Maria \xE2\x80" ... que na partilha realizada após o divórcio aceitou apenas ficar com estes três prédios ... , constata-se terem sido apurados os necessários factos conducentes ao preenchimento dos supra ... decorre da conjugação do teor dos documentos juntos aos autos, da perícia e levantamento ...
  • Acórdão nº 8763/09.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    1. O Banco é responsável pela guarda dos valores que lhe são confiadas pelo cliente, estando obrigado à sua restituição com os seus frutos (art. 1142º e 1187º al c) do CC), correndo por conta dele, Banco, o risco relativo à subtracção do dinheiro que lhe foi entregue pelo depositante, salvo se provar a culpa deste. 2. Os Bancos são entidades legalmente habilitadas a praticar profissionalmente...

    ... o seu filho, com o seu expresso consentimento ... 10º- Da análise imparcial e isenta da ... , a prova testemunhal produzida e os documentos juntos aos autos, deveriam ter levado a diferente ... nenhum dos factos em análise e necessários à descoberta da verdade material, designadamente ... a 1-05-1976, sendo este dissolvido, por divórcio, por decisão transitada em julgado a 16-03-2009 ... ível, as normas relativas ao contrato de mútuo» (cfr art. 1206º do CC) ... E decorre do art ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ... do mesmo contrato concernente ao divórcio ocorrido entre as partes das quais declaratário ... da data da presente notificação, os documentos que permitam a confirmação de elementos ... razão do entendimento da falta dos necessários documentos de suporte. Efectivamente, Para que se ... É certo que no âmbito de divórcio por mútuo consentimento pode ser exarada em acta elaborada ...
  • Acórdão nº 98/17.2T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator)

    ... , por os ter adquirido por partilha de divórcio por mútuo consentimento do seu ex-marido (…) ... documentos juntos aos autos, não podendo proceder os factos ... autêntico, constitui um dos modos necessários para o estabelecimento do trato sucessivo no ...
  • Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...

    ... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, decretado no processo de divórcio por mútuo ... que os autos fornecem os elementos necessários à apreciação da questão ... 14. Com efeito, ... por divórcio decretado por mútuo consentimento no âmbito do processo n.º 85/91 que correu seus ... Admissibilidade de junção de documentos com as alegações Antes da análise do objecto ...
  • Acórdão nº 394/10.0TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011

    1. O actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria das legislações dos Países que integram a União Europeia ) e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal ( sistema de divórcio-ruptura ) através de uma cláusula geral ( art.1781 d) CC ), dando...

    ... ília e Menores de Coimbra acção de divórcio" (sem consentimento do outro cônjuge) contra J (\xE2\x80" ... provada, levando em consideração os documentos juntos com a petição inicial (p. i.) e toda a ... O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos ... ção destes elementos coadjuvantes e necessários para que a justiça se faça, correm-se sérios ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... ás transcritas) e bem assim, face aos documentos juntos aos autos: RR. Nos termos supra expostos, ... Julho de 2012, nos autos de acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... a sua demonstração fáctica seriam necessários outros elementos probatórios fiáveis e seguros ... ” e conflitos pessoais, fixaram por mútuo acordo um regime de visitas, com vista a fomentar ...
  • Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
    ... Divórcio com partilha» e o balcáo do «Documento único ... órias, bem como eliminados diversos documentos desnecessários ... No que diz respeito ao ... sucessáo por morte e com o divórcio por mútuo consentimento, respectivamente. Mas também se ... d) A entrega dos documentos necessários; ... e) A assinatura electrónica dos documentos ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ... n.ºs 1 e 4 da petição inicial e nos documentos n.º 2 e 3 com a mesma juntos e identificados, ... B.) divórcio (pelas razões narradas na parte XIV, B-2) ... cônjuge prestar o necessário consentimento para o ato (cfr. documento de fls. 11 verso e ... e quaisquer documentos que sejam necessários para os indicados fins"; o). a fls. 148 e seg., o ... feito ao Réu, ou seja um contrato de mútuo e defendendo-se o Réu dizendo que a quantia ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ... processo constem todos os elementos necessários para o efeito ... Como ensina Alberto dos Reis, ... ão proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus ... nunca foram entregues quaisquer documentos ou títulos demonstrativos de que fossem ...
  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... Independentemente disso, eu quero o divórcio civil. Agradeço portanto que coloques no correio ... Se quiseres que seja por mútuo consentimento envia-me o requerimento. C…” ... testemunhas inquiridas bem como dos documentos juntos aos autos, análise essa feita à luz das ... Dispõe o artº 980º (Requisitos necessários para a confirmação) “Para que a sentença ...
  • Acórdão nº 23/14.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a um elevado grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida. II – Atento o teor do art.º 41.º, n.º 1 do actual Regime Geral do Processo Tutelar Cível, continua...

    ... e o infantário da criança sem o consentimento do pai e por outro lado, não cumpriu o regime de ... dia 9 de Abril de 2014, data em que, por mútuo consentimento, dissolveram o matrimónio por ... 4. Desde o divórcio até julho de 2014, os pais e a criança ... e informações fornecidas pelos documentos e relatórios juntos aos autos ... Deste modo, ... direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, o direito a exprimir livremente ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ... , perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada ... 2 ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... o regime especial estabelecido para o mútuo no artigo 1146.º ARTIGO 283.º (Modificação ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... o tribunal - seria por revogação por mútuo acordo; c) refere e confessa que, a última renda ... fonte – como resulta evidenciado dos documentos – declarações de fls. 37 a 44 - e do ... em relação ao seguinte segmento: “O divórcio entre Autora e representar da Ré foi decretado ... dissolvido por divórcio por mútuo consentimento [documento de fls. 88 vº e 89 e resposta ao ... os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ...

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