documentos necessários divórcio mútuo consentimento

254 resultados para documentos necessários divórcio mútuo consentimento

  • Acórdão nº 5306/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção. II. Não estando habilitado no final dos articulados para conhecer da mesma, deve, em despacho pré-saneador, providenciar pela sanação da falta de tal pressuposto, nos termos do

    ... Lanhoso, intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, no Juízo de ...órcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento. O réu contestou, impugnando a ..., dado ter elementos no processo (documentos) que confirmam essa incapacidade – erro de ... a realização dos actos necessários à regularização da instância e, quando não o ...
  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...

    ... do outro e já ter intentado ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, tornando-se, ... do outro cônjuge em divórcio por mútuo consentimento, tendo sido tal acordo homologado ..., onde continua a residir), embora dos documentos juntos a fls. 122 verso e 123 verso, resulte o ... para prestar à criança os cuidados necessários à sua saúde, alimentação e educação social, ...
  • Edital n.º 974/2021
    ...documentos ou nos termos exigidos no processo de concurso, a ... 3 - Caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução, o candidato será notificado ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... do arrendamento prestem o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos ...ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ...documentos ou nos termos exigidos no processo de concurso, a ... 3 - Caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução, o candidato será notificado ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... do arrendamento prestem o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos ...ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
  • Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

    ... Em 17.03.2016, por apenso aos Autos de Divórcio Litigioso n.º 395/12.3TBVLC, que correm termos ..., reúne os pressupostos legais necessários à determinação da alteração da atribuição ... autos principais de divórcio sem consentimento convertido em divórcio por mútuo consentimento, ... e julgamento, conjugado com o teor dos documentos juntos aos autos e processos apensos e da ...
  • Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...

    ...M. intentou em 20-06-2021 ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M. A. ... 24. O dever de respeito mútuo dos cônjuges é o mais importante dos deveres ..., nem sequer a fornecer os elementos necessários para permitir que o Tribunal a faça, deixando ... atividade “recoletora” de todos os documentos e dos depoimentos identificados, não sendo assim ...
  • Acórdão nº 2126/16.0T8STR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    - A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 662.º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido diverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se...

    ...é-saneador de convite à junção de documentos e de convite ao aperfeiçoamento da matéria de ... entre os cônjuges, os efeitos do divórcio retrotraem- se à data da propositura da ação ..., após ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre A. e R., como veio ocorrer ... pagava os materiais adquiridos e necessários para a dita construção (tais, como cimento, ...
  • Acórdão nº 0118/10.1BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022

    I - A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de

    ... a administração da ocitocina- sem consentimento da Autora- pelas 8.30h, a qual provocou a ...necessários, nem alcançaram o seu desiderato de controlar a ... dos mesmos em conjugação com vários documentos existentes nos autos. E, assim, erroneamente, ...divórcio por mútuo consentimento, certidão de registo ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    - A declaração da existência duma união estável entre  ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios  putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e...

    ..., reunidos todos os pressupostos necessários à confirmação da decisão revidenda. Cumpre ...ção do poder paternal ou que decreta o divórcio por mútuo consentimento, embora a actividade ...documentos juntos ao processo, que estão verificados os ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... a cidadãos estrangeiros; c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... a cidadãos estrangeiros; c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... sequência da partilha efectuada após divórcio, foi adjudicado à Ré Ex-cônjuge (que licitou ... em reconstrução.", quando face aos documentos ( designadamente fls. 68 a 91, 151 a 156), do ..., proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 70/2002, da La secção do ..., a fim de ultimar uns pormenores necessários à venda, informando-a que tinha que pagar ao ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... esse que veio a ser dissolvido por divórcio em 4 de Janeiro de 2008; que decidiram “não ...ção dos valores aos bens, os necessários para que aritmeticamente se chegasse à ... De resto L) Dos documentos que o Tribunal recorrido diz ter apreciado para ...a P.. as sociedades elaborem um mútuo. Assim, M) Não deve ser admitida por ilegal e ... dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, por decisão de 4 de Janeiro de 2008, transitada ...
  • Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor

    ...Pendem acções de divórcio naquele país (proposta pelo cônjuge marido) e ... seus pais, em .., Guimarães, sem consentimento nem autorização do progenitor, recusando-se ela ...Determinar a entrega de todos os documentos de identificação da criança, designadamente, ...ção, resulta comprovados os factos necessários à determinação da rejeição do pedido de ... passam, precisamente, pelo reconhecimento mútuo das decisões proferidas pelas Autoridades dos ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia dos documentos de identificação ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ..., e depende de expresso e prévio consentimento do Presidente da Câmara ou de outro membro do ... arrendamento apoiado poderão cessar por mútuo acordo, por resolução pela Câmara Municipal do ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Documentos de identificação civil, fiscal e ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ..., e depende de expresso e prévio consentimento do Presidente da Câmara ou de outro membro do ... arrendamento apoiado poderão cessar por mútuo acordo, por resolução pela Câmara Municipal do ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ... de pessoas e bens, depois convertida em divórcio (16 de Fevereiro de 1979), transitada em 19 de ... seu falecido marido MRC, juntando os documentos melhor id a fls. 116 e seg., designadamente, ...ção definitiva de pessoas e bens por mútuo consentimento entre os requerentes – o falecido ... 13.º, a realização dos estudos necessários para assegurar aos funcionários do Estado e dos ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ...ário, a apresentação dos seguintes documentos destinados à confirmação das declarações ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ... solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que ... que o arrendatário preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados nos termos ... arrendamento apoiado pode ser revogado por mútuo acordo das partes, por escrito, a todo tempo. ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...V. veio por apenso ao processo de divórcio litigioso convertido em divórcio por mútuo ... Foram juntos diversos documentos. A fls 240 o cabeça de casal respondeu à ... deva munir-se de todos os elementos necessários ao cabal desempenho da sua função e para a qual ...
  • Acórdão nº 4197/18.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1 – Deduzindo embargos de terceiro, o embargante terá de alegar e provar que tem a posse, isto é, que exerce poderes de facto sobre a coisa penhorada com intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. 2 – Fazendo a prova dessa factualidade material, aquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa beneficia da presunção da posse em...

    ... ela, por adjudicação na sequência do divórcio, e que nele habita, com a convicção de ser a ... desde logo da confrontação dos documentos juntos pela embargante em 24.01.2021 com o ... executado foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, por sentença transitada em ...Daqui decorre que, sendo necessários o corpus e o animus, o exercício daquele faz ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... intentar, em 21.07.2009, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra a Ré, ...ção inicial o autor juntou vários documentos, nomeadamente certidão da sentença proferida, ...mútuo consentimento, foi a ré notificada para ... expedita, os contactos prévios necessários. 2 - Quando a marcação não possa ser feita ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... saiu de casa e que foi ele que pediu o divórcio, pois pretendia seguir a sua vida com outra ...- Não deve ser admitida a junção dos documentos que o recorrente junta com a sua motivação de ... por ambos os progenitores estabelecida por mútuo acordo. 80. O arguido ficou obrigado no acordo ...ção do divórcio por mútuo consentimento pela Conservatória de Registo Civil da Lousã. ...-se que contém todos os factos necessários e indispensáveis para que se considere ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... – estão reunidos os pressupostos necessários para decretar a restituição provisória da ... (data em que, no âmbito do processo de divórcio, lhe foi atribuído, a título provisório, o ...ções da parte a quem aproveitam ou em documentos que por ela foram produzidos ou que se limitem a ... a Autora a acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que, sob o n.º 5516/15.1T8CBR, ... de bens -, por título de compra e venda e mútuo com hipoteca outorgado na 2.ª Conservatória do ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J. J. ...ão da presente ação em divórcio por mútuo consentimento, para o que prescindiram mutuamente ... de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, dos despachos entretanto ... vista a se apetrechar dos elementos necessários e imprescindíveis para proferir essa decisão ...
  • Acórdão nº 3954/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...

    ...Uma vez que, após o divórcio, o R. transferiu os € 20.000,00 para conta por ... efectuada juntamente com o divórcio por mútuo consentimento não incluir a conta em apreço ... aos autos, respectivamente, como Documentos 5 e 6da petição inicial – Facto 6) – e por ... propôs, teremos reunidos os factos necessários e suficientes para se julgue a transferência ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT