documentos habilitacao herdeiros

1476 resultados para documentos habilitacao herdeiros

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... a nível do valor probatório dos documentos. 3. De entre os princípios ora claramente ... às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no ...
  • Acórdão nº 0050310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - O actual artigo 372 n.3 do Código de Processo Civil retirou a exigência de, no incidente de habilitação de herdeiros, apenas ser admissível prova por documentos ou testemunhas. II - Constando dos autos principais, a que os autos de execução se encontram apensos e onde foi deduzido o incidente de habilitação de herdeiros, todos os elementos evidenciadores da qualidade de herdeiros, devem...

  • Acórdão nº 0050310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2000

    I - O actual artigo 372 n.3 do Código de Processo Civil retirou a exigência de, no incidente de habilitação de herdeiros, apenas ser admissível prova por documentos ou testemunhas. II - Constando dos autos principais, a que os autos de execução se encontram apensos e onde foi deduzido o incidente de habilitação de herdeiros, todos os elementos evidenciadores da qualidade de herdeiros, devem...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... 16.º-B Invocação da falsidade dos documentos. Artigo 17.º (Declaração da nulidade). Artigo ... entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… ... as testemunhas por si arroladas e os documentos que juntaram indiciariam que a decisão deveria ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte ... b) Os números de documentos de identificação ulte- riormente conhecidos;. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros" do autor da herança, I, em comum e sem determina\xC3"... e Maria do Carmo Pousa e Nogal, em documentos oficiais e perante entidade dotada de fé ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... em nome próprio e na qualidade de herdeiros e interessados na herança ilíquida e indivisa ... do Código Civil e 540° do CPC, os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na ...
  • Edital n.º 181/2021
    ... vezes a impossibilidade de alguns herdeiros de instituidores ou concessionários de jazigos u sepulturas perpétuas reunirem os documentos necessários para promover a correspondente ...
  • Aviso n.º 5271/2023
    ...instruir o processo com os seguintes documentos:. a) Assento, auto de declaração de óbito ou ...ão, do título de concessão para os herdeiros do. respetivo concessionário, que será averbada ...
  • Acórdão nº 1058/08.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã

    ... recorrente, para juntar aos autos documentos comprovativos da qualidade invocada, veio o mesmo ... de solteiro; sucedeu-lhe como um dos herdeiros seu sobrinho, o ora requerente D…, por ser ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...c) Nos casos em que algum dos herdeiros náo possa, por motivo de ausência em parte ...Artigo 12. Entrega de documentos e notificaçóes. 1 - A apresentaçáo do ...
  • Regulamento n.º 401/2023
    ...instruído com os seguintes documentos:. Assento (emitido pela Conservatória do Registo ...a) Declaração de cada um dos herdeiros...
  • Regulamento n.º 198/2023
    ...instruído com os seguintes documentos:. a) Assento (emitido pela Conservatória do ...a) Declaração de cada um dos herdeiros legítimos, na qual abdicam da intenção do. ...
  • Regulamento n.º 96/2023
    ... ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no artigo 14.º CAPÍTULO IV ... da trans- missão: habilitação de herdeiros, escritura de partilha, testamento, ou outro ...
  • Acórdão nº 0452489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004

    I - No incidente de habilitação de herdeiros, a citação dos habilitandos é válida e regular se lhes forem entregues, no acto da citação, duplicados da petição inicial do incidente e dos documentos que a acompanhavam. II - Não é inepta a petição inicial do incidente se, pelo requerente, foi invocada a qualidade de cônjuge e filhos do falecido, com a alegação de serem os seus únicos sucessores,...

    ..., os presentes autos de habilitação de herdeiros, requerida pela 2ª Ré, contra os herdeiros do ... Juntos documentos profere-se sentença em que se considera ...
  • Acórdão nº 279/20.1T8BNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula

    ... (…) Recorridos: (…), Viúva e Herdeiros. *No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, ...ª a junção aos autos dos seguintes documentos: Documento n.º 1 – escritura de habilitação ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, ... os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2 - A indicação realizada pelo ...
  • Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

       1 - No caso dos autos estamos perante uma sentença que declarou transmitido o quinhão hereditário de CC para a aqui, Ré e fazendo o confronto dessa declaração judicial com a distinção entre herdeiro e legatário, à luz do art. 2030 do C Civil , parece não haver dúvidas, mesmo socorrendo-nos do art 236 nº 1 do C Civil que aquela declaração pretendeu instituir como herdeira do quinhão hereditário

    ...) seja ordenado o desentranhamento dos documentos juntos com a Contestação, por irrelevantes para ... de 1996, tendo deixado como únicos herdeiros legitimários o cônjuge, TT, e seus oito filhos, ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ... neste Regulamento, mesmo não sendo herdeiros, sucessivamente: a) O testamenteiro, em ... ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento ou auto de declaração de óbito, ou ...
  • Aviso n.º 1658/2023
    ..., compete ao coveiro receber os documentos referentes às inu- mações que se realizem nos ...ão do título de concessão para os herdeiros do respetivo concessionário, que será averbado ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o...

    ...De mencionar, desde logo, os vários documentos juntos aos autos, essencialmente informações ...ça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o benefício que possa ter a qualquer parte dos ...
  • Regulamento n.º 140/2023
    ... da Junta de Freguesia, dos respetivos documentos, sendo cobrada à entidade respetiva, a taxa ... caso: a ) Escritura de habilitação de herdeiros ou relação de bens, onde conste a ...
  • Regulamento n.º 788/2022
    ... da Junta de Freguesia, dos respetivos documentos, sendo cobrada à entidade respetiva, a taxa ... caso: a ) Escritura de habilitação de herdeiros ou relação de bens, onde conste a ...

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