documentos contrato arrendamento

7644 resultados para documentos contrato arrendamento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e ...
  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... que lhe corresponde, apenas refere os documentos" que devem reunir-se para em conjunto formarem o t\xC3" ... executiva desses 2 documentos, ou seja o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... 703º do CPC, já que o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa ... , podem servir de título executivo, os documentos a que se referem os arts. 14º, nº 5 e 15º, nº ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o arrendatário preste ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o arrendatário preste ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... , no programa do procedimento, que os documentos que constituem a proposta ou a candidatura podem ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.

    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento do R/C do prédio urbano ... resultaria provado da conjugação dos documentos juntos aos autos e da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 96A355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - O quantitativo pago pelo utente de um imóvel alheio, pode ser apenas uma contrapartida compensadora de tal uso sem caracterizar necessariamente o elemento "renda", próprio do contrato de arrendamento. II - A declaração de nulidade de arrendamento, abrangendo época mesmo posterior às datas dos documentos referentes ao respectivo contrato, obsta a que tais documentos sirvam de prova à existência

    ... o elemento "renda", próprio do contrato de arrendamento. II - A declaração de nulidade ... época mesmo posterior às datas dos documentos referentes ao respectivo contrato, obsta a que ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ão mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação ... de contas e renova-se a partir ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução n.º 1/2004, de 22 de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Regulamento n.º 158/2021
    ... - Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem e de Incentivo ao Mercado de Arrendamento ... Barrancos;d) Não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional para além daquele ... ênticas ou autenticadas dos seguintes documentos:a) Contrato de arrendamento ou contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 9821489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso NULL)

    Nos arrendamentos comerciais a falta de comunicação ao senhorio, pelos herdeiros do óbito do inquilino e do direito dos sucessores nos 180 dias subsequentes ao óbito e através dos respectivos documentos, não determina a caducidade do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 9821489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000

    Nos arrendamentos comerciais a falta de comunicação ao senhorio, pelos herdeiros do óbito do inquilino e do direito dos sucessores nos 180 dias subsequentes ao óbito e através dos respectivos documentos, não determina a caducidade do contrato de arrendamento.

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ...
  • Acórdão nº 7864/07.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009

    I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrenda­mento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas

    ... não ser possível a resolução do contrato de arrendamento ... Ø       A ... podem servir de base à execução os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... , fotocópias, informações e outros documentos de caráter probatório, bem como o acesso e ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... ória a apresentação individual dos documentos que constam da Instrução n.º 1/2004, de 22 de ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Acórdão nº 0031016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a escritura é matéria de defesa e datada no interesse do inquilino. II - Tal nulidade deve ser invocada na contestação caso o Autor (senhoria) na petição inicial exiba o documento ou documentos contratuais que consubstanciam o contrato de arrendamento não podendo invocá-lo depois.

    ... Sumário: I - A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a ... petição inicial exiba o documento ou documentos contratuais que consubstanciam o contrato de ...
  • Acórdão nº 0031016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a escritura é matéria de defesa e datada no interesse do inquilino. II - Tal nulidade deve ser invocada na contestação caso o Autor (senhoria) na petição inicial exiba o documento ou documentos contratuais que consubstanciam o contrato de arrendamento não podendo invocá-lo depois.

    ... Sumário: I - A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a ... petição inicial exiba o documento ou documentos contratuais que consubstanciam o contrato de ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... candidatura (Anexo IV) acompanhado dos documentos que comprovam os dados e as condições ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... , dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos e, bem assim, a ...

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