CONSTITUICAO DA COMISSAO PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA E CERIMONIAS DE TRASLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO GENERAL HUMBERTO DELGADO.
... máximos de resíduos em batata (ver documento original)...
... nas alíneas a) a d) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sem... da República tem legitimidade parlamentar para fazer leis, podendo alterar o Código Penal. ...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
... para continuar ao serviço, conforme documento de fls. 57 - al. G); H) Por despacho transcrito e..., ainda, o facto de o legislador parlamentar, no âmbito da apreciação que consubstanciou a L...
Constittuição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.
... daquelas empresas, acompanhado dos documentos e meios de prova necessários à suaapreciação. ...
A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. A Declaração de Rectificação nº 21/2009, publicada no DR, 1ª série, de 18/3/2009, pretendendo corrigir as ‘inexactidões' existentes naquele mesmo art.º 12º, traduz sim uma alteração substancial do texto aprovado em sede parlamentar, e constante do Decreto da Assembleia da República nº 262/X (publicado no Diário da AR, 2ª série A, nº 61/X/4, de 26/1/2009), representando por isso uma abusiva e ilegítima utilização do expediente legal d...
..., há que enquadrar juridicamente o documento em causa, por forma a dele extrair as implicaçõe...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa... interesses consiste na inscriçáo, em documento próprio, de todas as actividades de titulares . 1...
I - Apesar do legislador ter de acautelar a boa fé dos destinatários das normas e estes tenham o direito de verem salvaguardadas as legítimas expectativas que lhe foram criadas, só ocorre violação do direito à protecção da confiança quando a alteração introduzida se tenha traduzido numa mudança radical, inesperada, excessivamente onerosa e violadora de expectativas legítimas, consolidadas e consistentes dos destinatários afectados. II - A CRP não contém nenhuma referência à profissão de notário ou, tão pouco, ao que se deve entender por acto notarial o que quer dizer que a substância da sua actividade não se encontra constitucionalmente balizada e, correspondentemente, que as únicas limitações com que o legislador ordinário se confronta quando tem de legislar sobre essa profissão ou a...
... o articulado respectivo, e antes um documento da autoria da parte, não podendo, nem devendo, se... de um grupo de deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projecto de Lei n.º 177/IX...
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 , de 20 de Agosto
... organizada e efectuada pela comissáo parlamentar competente em razáo da matéria, ouvida a Confer... dos Deputados; e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;. f) Chefiar as de...
Regimento da Assembleia da República
...TÍTULO I Deputados e grupos parlamentares CAPÍTULO I. Deputados. SECçÁO I Mandato dos Dep...e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;. f) Chefiar as de...
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
... orgânicas, a do Arquivo Histórico-Parlamentar e a do Gabinete de Apoio Audiovisual, tendo esta c...: a) Zelar pela conservação dos documentos da Assembleia Legislativa; b) Recolher, registar, ...
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