documento marcação férias
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Acórdão nº 1306/15.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso, não configura nulidade da sentença, mas erro na...
...) do acto da Ré que diminuiu os dias de férias a que os associados têm direito, bem como a sua ... de 5 anos, só pode ser provado por documento idóneo. Pugnou, por consequência, pela ..., por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que a empregadora ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ... ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara ... trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ... Artigo 151.º Marcação e início pontual das diligências 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
...-se aquelas a verificar a junção do documento comprovativo do pagamento ou da sua isenção, ...ática corrente o adiamento da primeira marcação. Assim sendo, a falta de testemunha não é ... anterior a feriado, sábado, domingo ou férias" judiciais, o prazo para a resposta a tal notifica\xC3"...
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Relatório n.º 8/2021
... de Objetivos e Resultados (SCORE), documento estratégico que fixa, de forma articulada, os ... de interesses; (ii) possibilidade de marcação das embalagens reutilizáveis; (iii) .... Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias São considerados para ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Secção II Férias". Artigo 126.º Direito a férias. Artigo 127.º V\xC3"...o documento comprovativo previsto nos números seguintes, no ... período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada. nos ...
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Regulamento n.º 135/2018
... entidade pública ou privada entrega um documento ou coleção, num determinado equipamento ..., das 09:00 às 16:00 horas, mediante marcação prévia. 2 - Os arquivos que constituem o CDI ...íodos necessários à sua manutenção e férias do pessoal os quais são definidos anualmente por ...
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Lei n.º 13/2023
... propósito o empregador e apresentar documento. que comprove o período de transição e ...férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a ...que a falta à primeira marcação tenha sido considerada justificada. 2 — ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
...férias judiciais. Artigo 7. Notificaçóes. 1 - As ... anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo náo forem ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... em 2016 a Ré não lhe permitiu o gozo de férias e que em Dezembro de 2017 não lhe foi liquidado ...Incide a reapreciação da prova: no documento junto pelo A. a fls. 43 da autoria da R. (plano ...procedido à marcação de dois dias de férias ao A. referentes ao ano ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
...ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias ... apresentação, pelo trabalhador, do documento de baixa, atestado médico ou certificado de ... de cur rículos, triagem curricular, marcação/realização de entrevistas. Auxilia no ...
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Acórdão nº 06S1831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - A eficácia probatória de um documento contratual apenas se circunscreve à materialidade das declarações nele contidas, ou seja, à conformidade da vontade então declarada, deixando intocada a relação material subjacente. II - Daí que o facto de se encontrar provado que os outorgantes declararam o que consta de um determinado documento, não invalida a necessidade de alcançar o sentido último
... pela Ré, relativamente ao subsídio de férias e de Natal, ".. nos termos supra assinalados sob ... a convenções constantes de documento particular que beneficie da força probatória ... todos os anos um mês de férias, cuja marcação... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de ... Cláusula 26.ª Marcação das férias 1 - A marcação das féria s deve ... conhecimento à companhia, mediante documento comprovativo. 2 - Se, nos termos da ...
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Regulamento n.º 519/2020
... que tal se verifica, e dando origem à marcação de falta ou meia falta consoante os casos, ... antes e imediatamente após dias de férias. CAPÍTULO III Trabalho Suplementar Artigo 21.º ...é efetuada através do preenchimento do documento" \"Guia de apresentação\" ou na aplicação inform\xC3"...
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Regulamento n.º 274/2020
... que tal se verifica, e dando origem à marcação de falta ou meia falta consoante os casos, ... antes e imediatamente após dias de férias. CAPÍTULO III Trabalho suplementar Artigo 21.º ...é efetuada através do preenchimento do documento" \"Guia de apresentação\" ou na aplicação inform\xC3"...
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Regulamento n.º 609/2023
...gem à marcação de falta ou meia falta consoante os casos, ...tamente após dias de férias. CAPÍTULO III. Trabalho Suplementar. Artigo ... próprio, acompanhado do respetivo documento comprovativo. 9 — A falta de registo, por ...
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Regulamento n.º 582/2023
...gem à marcação de falta ou meia falta consoante os casos, ...tamente após dias de férias. CAPÍTULO III. Trabalho Suplementar. Artigo ... próprio, acompanhado do respetivo documento comprovativo. 9 — A falta de registo, por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... a mesma através de atestado médico ou documento previst o na le Cláusula 25.ª ... Cláusula 44.ª Marcação das férias 1 - As férias podem ser marcadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... mesma através de atestado médico ou documento previsto na lei. Cláusula 25.ª ... Cláusula 44.ª Marcação das férias 1 - As férias podem ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... mesma através de atestado médico ou documento previsto na lei. II SÉRIE Nº 69 ... Cláusula 44.ª Marcação das férias 1 - As férias podem ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... contrato de trabalho c onstará de documento escrito e assinado por ambas as partes, em ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... Cláusula 42.ª Marcação do período de férias 1 - A marcação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... contrato de trabalho constará de documento escrito e assinado por ambas as partes, ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ...Marcação do período de férias 1 - A marcação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... O contrato de trabalho constará de documento escrito e assinado por ambas as partes, em ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ... Cláusula 42.ª Marcação do período de férias 1 - A marcação do ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Cláusula 17.ª Marcação do ponto Salvo determinação d a empresa em ... mesma através de atestado médico ou documento previsto na lei. Cláusula 25.ª ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Despacho n.º 11685/2016
... espaço existentes e fora do período de férias. 5 - As limitações de espaço referidas no ... ser feito mediante a apresentação de documento de identificação na portaria, com indicação ...P. Artigo 30.º Marcação do período de férias 1 - A marcação das ...