documento executivo particular titulo

5418 resultados para documento executivo particular titulo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ... , das partes e do tribunal Título I Das disposições e dos princípios ... dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz ... deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ... obtenção de uma decisão no processo executivo, atenta a sua diminuta complexidade, se verificar ... autora e a sociedade H ... - P ... , SA., documento titulado de “Reconhecimento de Dívida e Acordo ... /10.0TNLSB, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito da ...
  • Acórdão nº 2428/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

    ... executiva, invocando a inexistência do título executivo por prescrição dos cheques, a ... e automaticamente, os cheques (como documento particular – meros quirógrafos) em títulos ...
  • Acórdão nº 827/17.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Sendo apresentado como título executivo um documento particular subscrito pelo executado e por sociedade comercial, do qual consta uma cláusula que prevê a obrigação do primeiro entregar à segunda determinada quantia pecuniária e a transmissão ao exequente do direito desta ao recebimento de metade daquele montante, tal configura a cessão a favor de terceiro do crédito emergente da obrigação...

    ... , apresentando como título executivo um documento particular datado de ...
  • Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...

    ... €138.520,04, tendo sido apresentado como título executivo um documento particular autenticado ...
  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ... cheque; que o cheque não pode valer como título executivo, porquanto não contém reconhecimento ... de exequibilidade do cheque, enquanto documento cambiário, segundo dispõe o art.º 40.º da ... a sua eficácia como documento particular à margem da obrigação cambial, valendo como ...
  • Acórdão nº 5540/16.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular que importe a constituição de uma obrigação, é necessária a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, com vista a assegurar a compreensão do conteúdo desse documento pelas partes. - A declaração cuja autenticação se impõe é a da pessoa que se obrigou, ou seja, a do devedor.

    ... de quantia certa, tendo por base o título executivo denominado de “contrato de confissão de dívida”, cujo documento junta ... Alega para o efeito que mediante esse ... , porquanto, sendo um documento particular carecia de ser autenticado de acordo com os art ...
  • Acórdão nº 665/13.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A prescrição da obrigação cartular constante de livrança opera pelo decurso do prazo prescricional, seguida de manifestação de vontade do devedor no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento...

    ... a prescrição do crédito e a falta de título executivo ... Alegam, para o efeito e em ... aos ora embargantes valer como documento quirógrafo, pois só pode valer e tem que valer ... executivo, já que é um documento particular, assinado pelos devedores, que evidencia o ...
  • Acórdão nº 2195/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I- O título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias. II- O documento particular, para valer como título executivo, tem que nos indicar a quantia que é devida, e deverá fazê-lo em termos auto-subsistentes, ou seja, que dispensem demonstração complementar não coincidente com...

    ... ção contra BB e CC, apresentando como título" executivo um documento particular, designado por \xC2" ...
  • Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena. II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram. III -...

    ... à sua vontade expressa naquele documento, por saberem que tal documento reflectia a ... que contrariam o documento escrito particular celebrado entre exequentes e executados ... 6 - ... do Acordão do STJ, considerado o título executivo válido ao abrigo de uma correcta ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - A inexistência de título executivo pode ser invocada pelo executado, pela primeira vez, em sede de recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos opostos à execução, no caso de, em tal momento, ainda não ter havido transmissão dos bens penhorados. II – A autenticação de um documento particular efectuada por advogado estagiário é nula quando não contenha as...

    ... de € 144 777,58 apresentando como título executivo documento particular de reconhecimento ...
  • Acórdão nº 334/12.1T2STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Vale como título executivo o documento particular assinado por um dirigente de uma pessoa colectiva com expressa invocação dessa qualidade, mesmo nos casos em que os respectivos estatutos exijam a assinatura de dois titulares. II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil. Sumário do...

    ... não interessam, o seguinte: - Inexistir título executivo porquanto o acordo junto aos autos para ... ção com o fundamento em que que o documento apresentado à execução não se encontra ...
  • Acórdão nº 602/14.8TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A suspensão da execução em virtude da dedução de embargos apenas ocorre em três situações: - independentemente do título executivo: (1) ter sido prestada caução ou (2) ter sido impugnada nos embargos a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e desde que se justifique a suspensão sem prestação de caução; sendo o título executivo um documento particular: (3) ter o executado...

    ... Para o efeito, apresentou como título executivo um cheque sacado pela executada, com ... valor declarativo subjacente àquele documento, ainda que mero quirógrafo, foi destruído ... “Para que um documento particular possa servir de base à execução, é ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... subjacentes às livranças que constituem título executivo, o preenchimento abusivo das referidas ... , enquanto mero quirógrafo ou como mero documento particular pode, ainda assim, constituir título ...
  • Acórdão nº 1554/11.1TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do CPC, se o cheque dado à execução não foi por ele assinado, e consequentemente não é o seu sacador. 2 - O facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a...

    ... da conta bancária sobre a qual o cheque, título da presente execução, foi sacado, é também o ... Quanto à invocada falta de título executivo, aduz a Exequente que conforme determina o ... 9 – A considerar-se o cheque como documento particular, teria que ser alegada a relação ...
  • Acórdão nº 5366/09.4T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I – Para que um documento particular possa valer como título executivo relativamente a quem nele figura como devedor – em conformidade com o art. 46º, nº 1, alínea c), do C.P.C. – basta que o mesmo esteja assinado pelo referido devedor, sendo irrelevante para a exequibilidade do título a circunstância de o nome do devedor e demais elementos de identificação não constarem do...

    ... valor de 2.298,29€), apresentando como título executivo um contrato de empréstimo garantido ... 11ª Refira-se, ainda, que o documento de fls. 42 dos autos, subscrito pelo opoente ... é indispensável para que o documento particular possa valer como título executivo é que esteja ...
  • Acórdão nº 737/21.0T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a...

    ... éditos do Recorrente por inexistência de título Executivo; 2. O Recorrente, inconformado com esta ... estes documentos foram juntos com o documento Citius com a referência 8161553, sob os n.ºs 3, ... Para que o documento particular pudesse valer como título executivo tinham de se ...
  • Acórdão nº 327-13.1T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -O título executivo que seja corporizado num documento particular assinado pelo devedor, para o ser, tem de importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias. -Não constitui título executivo o documento que consubstancia uma mera proposta de concessão de crédito, não constando que o exequente efectivamente concedeu, a data em que o fez, por que montantes e quais os prazos e...

    ... da quantia de €8.555,56, juntando, como título executivo documento particular intitulado de ...
  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ... pessoal, alegaram não reconhecer o documento junto no valor de €15.169,90 euros, por o ... , facto também omitido no requerimento executivo pelo Exequente, contrato que foi formalizado ... de tesouraria, por escrito particular de 22/08/2005, conforme doc. 2, junto a fls. 45 a ... mútuo, o Tribunal considerou que existia título" executivo e determinou a continuação da execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e...

    ... conclusões: Da inexistência de título executivo 1 - Desde já se refira, sob pena de ... Do documento particular e da qualidade de mero quirógrafo 10 ...
  • Acórdão nº 18/14.6TBMDA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – Um contrato de abertura de crédito, ainda que seja um contrato consensual – por se considerar concluído com o mero acordo das partes –, não importa, só por si, a constituição da obrigação de reembolso de qualquer capital; tal obrigação apenas se constitui a partir do momento em que o cliente ou creditado utilize, efectivamente, qualquer capital, nos termos contratados. II &

    ... ção, junta o aludido contrato e um documento que alude aos movimentos da operação ... O ... Sem prescindir, E. Servem de título à presente execução contratos, que, não ... ) criar medidas para agilizar o processo executivo, libertando o mesmo de identificadas causas de ... -se a presente execução em documento particular emitido em data anterior à entrada em vigor do ...
  • Acórdão nº 780/13.3TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - No caso vertente, ocorre a prescrição da obrigação cambiária inerente aos cheques. II - Face ao regime legal em vigor, nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (no caso por a obrigação cambiária se mostrar prescrita), possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como tal, possa ser considerado título executivo, nos termos do art.

    ... de Processo Civil, julgou insuficiente o título executivo junto pela exequente, indeferindo ... título executivo, agora na veste de documento" particular assinado pelo devedor ...      \xC2" ...
  • Acórdão nº 3178/10.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I. O princípio da substanciação, consagrado no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, sendo antes necessária a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, faz recair sobre o Autor, como consequência necessária e evidente do princípio dispositivo, o ónus de alegar toda a factualidade de cuja prova...

    ... pelo preço de 16.500.000$00, recebendo a título de sinal 5.000.000$00, na data da celebração em ... vez que tinha já em seu poder titulo executivo bastante para garantir a satisfação do alegado ... ável do problema, o Réu subscreveu um documento denominado “confissão de divida”, conforme ... conclusões de recurso quanto a este particular ...   2.Do uso indevido pelo Autor do processo ...
  • Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

    ... ária e da consequente insuficiência do título executivo contra o embargante, extinta a ... ção subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo ... , pois mantém a qualidade de documento particular assinado pelo devedor, desde que, no entanto, se ...
  • Acórdão nº 4052/10.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    1. Não configura necessariamente uma renúncia tácita à prescrição cambiária a circunstância de o oponente à execução ter optado por invocar outras excepções. É determinante verificar se o oponente deduziu uma defesa que, tomada global ou pontualmente, revele a intenção ou vontade de renunciar à prescrição. 2. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda...

    ... , absolvendo-se os oponentes do pedido executivo; B. Assim não se entendendo, haverá que ... ao problema de saber se a prescrição do título cambiário, extinguindo os créditos e ... a possibilidade de execução do documento face àquele ou aqueles que nele apuseram a sua ... título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que o exequente ...

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