documento autenticado

1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

I)- De acordo com o artº 3º, 2, alínea b), do DL nº 169/85, de 20-05, compete à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, ou ao competente serviço do respectivo ministério certificar o tempo de serviço prestado pelos docentes, nos estabelecimentos de ensino particular, mediante documento autenticado passado pelo respectivo estabelecimento de ensino. II)- Os estabelecimentos de ensino...

I - Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro documento ou meio de prova que não seja de força probatória superior (artº 374º - n) C.Civil). II - Não constando do contrato de locação financeira junto aos autos cláusula invocada pelo Autor, apelante, não poderá este prevalecer-se de tal...

I - Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro documento ou meio de prova que não seja de força probatória superior (artº 374º - n) C.Civil). II - Não constando do contrato de locação financeira junto aos autos cláusula invocada pelo Autor, apelante, não poderá este prevalecer-se de tal...

• Dos Processos Especiais

Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas...

I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O reconhecimento notarial apenas...

I - Para que os documentos referidos no artigo 50 do Código de Processo Civil sejam exequíveis, torna-se necessário que, além do documento autêntico ou autenticado, exista outro documento, na forma convencionada pelas partes, comprovativo das prestações realizadas no desenvolvimento do contrato. II - Com a requerida complementarização, visou a lei assegurar a certeza do direito baseada no...

I - Para que os documentos referidos no artigo 50 do Código de Processo Civil sejam exequíveis, torna-se necessário que, além do documento autêntico ou autenticado, exista outro documento, na forma convencionada pelas partes, comprovativo das prestações realizadas no desenvolvimento do contrato. II - Com a requerida complementarização, visou a lei assegurar a certeza do direito baseada no...

• Diário da República

I - O artigo 50 do CPC contempla dois tipos de situações: a) a convenção de prestações futuras, sendo indispensável, então, a prova de que "alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio"; b) a previsão da constituição de obrigações futuras, exigindo-se, aqui, a prova de que "alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes". II - Em ambas as situações a...

I - Os professores do ensino oficial têm direito à contagem do tempo de serviço docente anteriormente prestado no ensino particular, desde que verificados os requisitos previstos no n. 1 do art. 72 do Dec.-Lei 553/80, de 21/11. II - De acordo com o n. 3 daquele art. 72, a prova do tempo de serviço pode ser feita por declaração do estabelecimento de ensino particular onde o serviço docente foi...

• Diário da República

I - Ao caso julgado, em processo penal, aplicam-se os princípios do CPP/29, uma vez que o actual CPP/87 é omisso a tal respeito e o Código de Processo Civil é inaplicável por configurar um processo de partes, o que não ocorre em processo penal; isto é, são diferentes os pressupostos de aplicação do caso julgado quando se trata de processo penal ou processo civil. II - Tem sido entendido que, para

1. A inobservância da formalidade per relationem do art.262º/2 do C. Civil em relação a um ato de doação sujeito à forma do art.947º do C. Civil: em regra desencadeia os efeitos da nulidade da doação para o ato de doação, nos termos do art.220º do C. Civil, e da ineficácia da doação em relação ao doador representado por procurador sem poderes, por estar munido de procuração nula, nos termos do...

1 - O "termo" usa-se predominantemente para exprimir a declaração de vontade das partes e para estas exercerem certos poderes processuais . II - O "auto" tem como funções características a realização de diligências processuais e a produção de efeitos de carácter substancial, quando tais efeitos não dependem unicamente da vontade das partes . III - As "cotas" tal como as "juntadas" e as "remes

• Diário da República

• Legislação

Na falta de impugnação da habilitação ordinária, consideram-se confessados, ou admitidos por acordo, os factos alegados pelo habilitante, salvo se a lei exigir documento autêntico ou autenticado para a sua prova.

Na falta de impugnação da habilitação ordinária, consideram-se confessados, ou admitidos por acordo, os factos alegados pelo habilitante, salvo se a lei exigir documento autêntico ou autenticado para a sua prova.

• Diário da República

I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013

I. A consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo de propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção...

• Diário da República

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...