documento autenticado

2949 resultados para documento autenticado

  • Acórdão nº 3788/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil, quando a lei exigir,...

    ...364º do CC, poderá o documento ser substituído por confissão, por nos encontrarmos, em princípio, ..., como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou ...
  • Acórdão nº 2580/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...

    ... pretensão reconhecida por uma sentença, esteja munido de um documento que a lei considere susceptível de servir de base à execução - o .../Embargada, invoca, assim, como título executivo, o documento autenticado “Declaração de Reconhecimento de Dívida”. 12. Do mencionado ...
  • Acórdão nº 267/11.9TBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Após a declaração de insolvência de uma sociedade, os poderes de administração da massa insolvente são normalmente subtraídos ao devedor e seus administradores, ficando a pertencer ao administrador da insolvência. II - No aumento de capital as entradas devem, em regra, ser feitas no acto em que se efectue esse aumento, salvo nos casos, em que tal sendo permitido pela lei, for estipulado...

    ...documento particular autenticado. 24. Sucede que, no caso em apreço, tendo em ...
  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    ... 11. O Documento particular fundamento da execução, composto por uma declaração de ... dado à execução consubstancia um documento particular não autenticado, no qual se reconhece a existência de uma dívida, nos termos do art.º ...
  • Aviso n.º 20327/2007, de 22 de Outubro de 2007
    ... das classificaçóes de serviço, nos últimos três anos; c) Documento autêntico ou autenticado comprovativo das habilitaçóes literárias; d) ...
  • Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...

    ...documento n.º 5 e das declarações das Autoras na confissão de dívida constante ...deslocaram-se a um Cartório Notarial, em .., onde foi autenticado notarialmente documento de “confissão de dívida”, cujo conteúdo ...
  • Acórdão nº 456/21.8T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    1. São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo 151.º do Código do Notariado. 2. De acordo com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, atribuiu-se às câmaras de comércio e indústria, conservadores, oficiais de registo, advogados e...

    ... 4. Cabendo apenas aos declarantes assinar o documento" que exprime a sua vontade negocial. 5. E perante essas assinaturas, caber\xC3"..., juntando para o efeito a apresentante um documento particular autenticado n.º ..-..-..-.. de 2021-08-04. 2. No documento particular autenticado e ...
  • Lei n.º 8/2022
    ...ínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo conste de ata ...ório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração em causa, salvo o disposto no número ...
  • Acórdão nº 842/04.8TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Não há que confundir as questões colocadas pelas partes, com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões em determinado sentido: as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as excepções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. Coisa...

    ..., ou fracção autónoma para o mesmo fim, fossem celebrados por documento particular, com reconhecimento de assinatura, segundo modelo aprovado por ... presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado (Art.º 116º nº1 do C.Not.), sendo certo que, como dela consta, foi, no ...
  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... de crédito celebrado pela recorrente é constituído por um documento a que, por disposição especial (art.º 33.º Dec. Lei n.º 142/2009 de ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ... 3. No respetivo documento, as partes atribuíram força executiva ao contrato e declararam que o ... No caso, o documento é particular e não foi elaborado nem autenticado por notário ou outras entidades ou profissionais com competência para ...
  • Acórdão nº 1296/10.5TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012

    I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo 169.º do mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa. III) Não...

    ... efectuada foram juntos 07 documentos, entre os quais figura como documento n.º 1 a missiva que dá origem ao processo n.º 1296/10.5TABCL, agora em ... os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma

    ...documento autêntico, p. e p. pelos art.ºs 256º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 3 ... no nº 3 do artº 363 do C.Civil esse documento é havido por autenticado – porque confirmado pelas partes, perante notário, nos termos ...
  • Acórdão nº 1370/09.0TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1. A transacção efectuada em audiência de conciliação, porque presidida por um juiz, afasta-se do regime geral previsto no CPC, que exige a prolação de sentença homologatória (art. 300, nº2, na versão anterior à da Lei 41/2013, de 26.6), bastando a simples verificação da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação para que produza efeitos de caso julgado e constitua título...

    ...429, “A apresentação de documento autêntico com data anterior à da penhora ou de documento particular que tenha sido autenticado, reconhecido ou apresentado em serviço público, que assim nele tenha ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março de 2000
    ... administrativos graciosos é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Sem prejuízo da obrigatória recepção da ...
  • Acórdão nº 00098/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    1.A contradição insanável entre a prova testemunhal e documental tem de ser concretizada: não se especificando o segmento dos depoimentos que entram em contradição com a prova documental, nem o concreto enquadramento documental ou o o enxerto do documento, que é antítese do que resultou dos depoimentos, não poderá ser sindicada a prova estabelecida pelo tribunal recorrido o que importará a rejeiçã

  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... em que o interessado, maior de 14 anos, não se identifique com documento bastante e não apresente certidão do assento estrangeiro do seu ... prova, nomeadamente, os seguintes documentos: a ) Documento autenticado", emitido por comunidade judaica com tradição a que o interessado perten\xC3"...
  • Acórdão nº 1063/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2006

    I - O facto do Requerente ser filho de pais de nacionalidade de um país de língua oficial portuguesa que residam há pelo menos 6 anos à data do nascimento do requerente não implica "ipso facto", a atribuição da nacionalidade portuguesa ao requerente. II- Há que previamente fazer prova desse período de residência e a prova da residência em Portugal deve fazer-se com título válido da autorização

    ...ência dos pais do requerente, terá de ser feita ou não por documento emitido ou não pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. A Exma ..., como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBOAZ-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    1. Toda a execução tem de ter por base um título executivo, pelo qual se determina o seu fim e limites. O título executivo é, assim, pressuposto de qualquer execução, sua condição necessária e suficiente. Não havendo execução sem título. 2. A alínea b) do art. 46.º do CPC confere exequibilidade aos documentos exarados ou autenticados por notário que importem a constituição ou o reconhecimento

    ... titulada pela livrança e os respectivos juros, sendo a mesma documento bastante para prova do seu crédito.                 Por ... dum contrato real prometido por documento autêntico ou autenticado, assim consagrando nesta parte, embora em termos que podiam ser mais ...
  • Acórdão nº 3598/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - Quando a lei exige documento escrito como forma de declaração a regra é a de que o documento escrito, autêntico, autenticado ou particular, é exigido como formalidade ad substantiam, pelo que apenas quando se refira, clara e expressamente, à prova do negócio, é que o documento se considera exigido como formalidade ad probationem. II - Não exigindo a lei para determinado contrato de prestaçã

    ... a Autora e a Ré em 25/10/96 e reciprocamente aceite e que tal documento faz, nos termos do artigo 376° do Código Civil, prova plena quanto às ..., como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o ... um só dos cônjuges, deve juntar-se documento autêntico ou autenticado que prove o consentimento do outro cônjuge; se este recusar o ...
  • Acórdão nº 0231037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002

    I - Em execução para pagamento de quantia certa contra executados, um, o devedor principal, outro o fiador, deve a execução ser suspensa se o exequente e o executado fiador, que renunciara expressamente ao benefício da excussão prévia, acordaram no pagamento da quantia exequenda em prestações, independentemente do acordo do outro executado. II - Constitui título executivo, nos termos da alínea

    ... com o Executado Fernando um contrato de crédito titulado pelo documento nº 1, ao abrigo do qual concedeu ao Fernando um crédito directo ...4 é um documento particular não autenticado, está assinado pelos Executados e importa, para estes, a constituição ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos ... e do impedimento invocado, para o que apresentará documento autenticado pelo seu superior hierárquico ou pelo comandante do navio ou da aeronave, ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... inicial deve informar desse propósito o empregador e apresentar documento. que comprove o período de transição e acompanhamento, prestando essa ... n.º 1, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado,. quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da ...
  • Acórdão nº 043579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    I - Só faz sentido decidir-se que uma condição de preferência foi mal atribuída a um certo candidato num concurso depois de, pela análise dos motivos do acto de classificação, se haver adquirido a certeza de que tal condição foi ponderada no posicionamento desse concorrente. II - Embora o n.º 8, 6, da Portaria n.º 149/79, de 4/4, exigisse que a antiguidade da carta de condução fosse comprovada

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