documento autenticado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1552/07.0TBOAZ-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2011

    ... qualquer obrigação, exigindo-se, para que tais documentos sejam título executivo (negocial), que formalizem a constituição de uma obrigação, isto é, que sejam fonte de um direito de crédito ou que neles se reconheça a existência de uma obrigação já anteriormente constituída. Alargando o art. 50.º do citado diploma legal a exequibilidade dos mesmos documentos àqueles em que se convencio...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. A apreciação da...

    ... indica as provas que teve por relevantes para julgar provados aqueles factos – os documentos inclusos a fls. 142 e os oferecidos pelas partes e o relatório da perícia grafológica relativa ... créditos hipotecários, deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado, mas que, no caso, revestiu esta última forma. E quanto à alegação da nulidade do contrato de ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

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  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

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    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

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    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento assinado pelo mutuário), os acordos contratuais estão feridos de nulidade, pelo que deve a ré ...Documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que ...