Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das ...
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
...) pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº 20º nº 1 al. t), 3º n... não era titular de licença de uso e porte de arma de fogo. 29. O arguido agiu livre, volunt... 374º nº2 do C.P.Penal, face à documentação da audiência. Da motivação da decisão recorri...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social.
... de toda a correspondência e documentação;. o) Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos ...iv) Gerir os armazéns de apoio às actividades da DRH;. v) Proceder à c...Artigo 65.º. Livre-trânsito e uso de porte de arma. 1 - O inspector regional, o pessoal dirig...
I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a capacidade ou susceptibilidade de determinada substância produzir explosão nuclear, com a necessidade da existência de um perigo concreto ou de um dano directo para o bem jurídico protegido pela norma. III - Sendo o Urânio 235 uma substância radioativa e sabendo o arguido que a mesma era capaz de produzir explosão nuclear (exigindo, para o efeito, uma manipulação adequada), a sua posse integra a...
... pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº1, al. a), d..., que por isso surge na diversa documentação apreendida ao arguido B…. 22. O mercúrio era d... limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de ...
Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção Regional de Florestas no âmbito dos processos de candidatura para obtenção da carta de caçador na Região.
... frequência de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade ...Artigo 4.º. Aproveitamento de documentação. A Direcção Regional de Florestas remete ao Coma... ou cassação de licenças de uso e porte de arma para actividades venatórias por parte ...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
..., calculadas ao valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração... 31.º Bibliotecas, centros de documentação e arquivos 1 — As bibliotecas, centros de docume...c) Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer na...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nºs 1, al. c)... na pena acessória de interdição do uso e porte de arma por 3 anos; ...Da pretensa anomalia da documentação da prova: 1. 1. O arguido invocou no recurso para ...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nºs 1, al. c)... na pena acessória de interdição do uso e porte de arma por 3 anos; ...Da pretensa anomalia da documentação da prova: 1. 1. O arguido invocou no recurso para ...
I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, não conhece da matéria de facto, nos termos do art. 434.º do CPP. II - O recorrente invoca que o acórdão recorrido enferma de omissão de pronúncia na parte em que remeteu para a decisão de 1.ª instância; no entanto, a fundamentação por remissão para outra peça nada tem de ilegítimo, se se concordar inteiramente com o que consta das partes para onde se remete e se...
..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nºs 1, al. c)... na pena acessória de interdição do uso e porte de arma por 3 anos; ...Da pretensa anomalia da documentação da prova: 1. 1. O arguido invocou no recurso para ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
portaria 1594 2007 | portaria 813 2007 | contrato arrendamento habitação em regime renda livre | lei n º 21 87 20 junho | interconexão dados | decreto 44889 | litispendencia penal | Reinquirição de Testemunhas | falsidade documental no processo civil | imunidade passiva
