...b) De casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portuguê... interessados, dão seguimento à documentação relativa ao cumprimento de obrigações militares ...
A peça primeira deste processo especial é um simples requerimento firmado por ambos os cônjuges e instruído com a seguinte documentação:
... narrativa completa do registo de casamento . * relação especificada dos bens comuns 351. ....
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... de nulidade ou anulaçáo de casamento. 1 - Decretada a separaçáo judicial de pessoas e...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...1 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito às presta...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... factos: 1º - A autora contraiu casamento com o réu BB, sem convenção antenupcial, em 23 ... 5º - O projecto e toda a documentação apresentada na Câmara relativamente à edificaç...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... deve comprovar no processo de documentação fiscal previsto no artigo 121.º, para efeitos do..., estejam ligadas entre si por casamento, união de facto legalmente reconhecida ou parente...
CCT entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global. Número 2
... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de cônjuge não... de utilização; arquiva a documentação, separando-a em função do tipo de assunto, ou do...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... quinze dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas, durante cinco dias consecutivos... hierárquico da empresa toda a documentação e assegura o fecho do navio ou serviço que lhe fo...
CCT entre a APEB - Associação Portuguesa das Empresas de Betão Pronto e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Revisão Global.
... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge... informação fornecida; arquiva a documentação, separando-a em função do tipo de assunto, ou do...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... familiar, conforme resulta da documentação junta aos autos (encontrada na busca efectuada) re... as 13.00h e as 3,00h, para ir a um casamento ao qual se deslocaria em carro próprio, bem como ...
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