doação propriedade nua

279 resultados para doação propriedade nua

  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

    ... ; - QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE, POR SIMULAÇÃO ABSOLUTA, DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ANTECEDENTE N.º II, RECONHECENDO-SE QUE PERTENCE ... dívida, já que não quiseram transmitir qualquer direito de propriedade para a filha, nem esta o quis adquirir, visando a doação, apenas enganar ...
  • Acórdão nº 1173/13.8TBMTA-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I- Indiciando os autos, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, cumpre indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante; II- É de concluir que agravou essa situação, o devedor que, cerca de seis meses antes de se apresentar à insolvência, reduziu o seu património, sem qualquer contrapartida, ao fazer doação...

    ... -se à resolução, em benefício da massa insolvente, da doação da fracção autónoma designada pela letra “G” do prédio urbano ... nunca sonegou a existência da doação do imóvel da sua propriedade, casa de morada de família ao seu único filho menor e onde habita com o ...
  • Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
    ... ária, pedindo a declaração de nulidade da escritura pública de doação outorgada a 13.7.2005, no 4º Cartório Notarial de Lisboa, respeitante a ... Afirma que ambos os RR. sabiam que a nua propriedade do imóvel pertencia ao A., pelo que a doação feita é nula. Diz que com ...
  • Acórdão nº 496/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

    ... patrimonial, pedindo a declaração da ineficácia do contrato de doação da nua propriedade do prédio urbano sito no Moinho de Azeite ou Ladeira ...
  • Acórdão nº 1809/19.7T8VNF-G.C1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE, carece de ser conjugado com o art. 186º do mesmo Código, resultando dessa conjugação que quando, no momento da prolação do despacho de (in)deferimento liminar do pedido de exoneração,

    ... tinha, até 26/02/2019, registado em seu nome: - a nua propriedade do prédio urbano – fração autónoma “H” – habitação no ... contra o pedido de exoneração do passivo restante, atendendo à doação realizada pela insolvente ao seu filho menor nos inícios de 2019” ...
  • Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

    ... considerar como renúncia ao direito de aquisição da nua propriedade se o arrendatário fizer intervir em seu lugar, para o exercer, pessoa ... foi provado, a aceitou, constitui, não há outro sentido, uma doação indirecta desse direito de preferência pelo arrendatário - Pai ... 7- ...
  • Acórdão nº 9551210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

    I - Sem embargo de se ter verificado a doação da nua propriedade de um prédio já depois de instaurada a execução contra o doador em que tal prédio foi penhorado, não se justifica a rejeição liminar dos embargos de terceiro deduzidos pelo donatário que invoca que tal doação lhe foi feita para garantir a sua habitação, antes se impõe que se proceda à inquirição das testemunhas arroladas e à...

    ... Sumário: I - Sem embargo de se ter verificado a doação da nua propriedade de um prédio já depois de instaurada a execução ...
  • Acórdão nº 9120445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ... propriedade, e estes, na mesma escritura, fazem doação a sua filha da nua ...
  • Acórdão nº 3407/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...

    ... do imóvel melhor identificado nos autos, o qual é sua propriedade por lhe ter sido doado por seu pai, o executado Victor, pelo que não pode ... a sua contestação em que alega, em síntese, que a indicada doação não foi efectuada com espírito de liberalidade pois, à data da ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... ordinário, pedindo: a) Seja declarada a transmissão por doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3º AA. e a constituição ... propriedade para os 2ºs e 3º AA. e constituição de usufruto sobre o dito imóvel a ...
  • Acórdão nº 9210368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1993

    Pedindo-se a redução, por inoficiosidade, da doação de um prédio, quando o que foi doado foi apenas a nua propriedade desse prédio, a acção tem necessariamente de improceder por falta completa de causa de pedir com base na qual o autor estruturou o seu pedido.

    ... Sumário: Pedindo-se a redução, por inoficiosidade, da doação de um prédio, quando o que foi doado foi apenas a nua propriedade desse ...
  • Acórdão nº 0076581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART951 N2 ... Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, ...
  • Acórdão nº 0076581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART951 N2 ... Sumário: I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... pelo facto de o mesmo constituir uma cláusula acessória da doação - art. 958 do Código Civil ... O réu, sobre a sua metade ideal do ... propriedade para os 2º e 3º Autores e constituição de usufruto sobre o dito ...
  • Acórdão nº 10729/15.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...

    ... comum, BB, CC e DD, pedindo que fosse declarada a ineficácia da doação da fração autónoma que identifica, com vista a poder, desde logo, ... fração autónoma em causa, doou entretanto a respetiva nua propriedade aos 2º e 3º Réus, seus filhos, o que impossibilitou, ou, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 355/06.3TBARC.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Os actos materiais podem constituir um corpus suficiente para investir alguém na posse de um direito; esses actos denunciam que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação que, quando revestir certos caracteres, será a própria relação possessória. II - Os actos jurídicos, por sua própria natureza, são insuficientes para demonstrar a existência de um poder de facto...

    ... de quaisquer actos, por qualquer forma, lesivos do direito de propriedade e posse dos AA sobre os identificados imóveis; - Se julgue nula e de um efeito legal a escritura de doação outorgada em 1/9/1988, no Primeiro Cartório Notarial de ... , entre a ...
  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... contra B., pedindo que seja declarada a transmissão por doação de ... imóvel a favor dos autores B. e C., com usufruto a favor da ... de partilha com transmissão da nua propriedade para os autores B. e C. e ... constituição de usufruto a favor da ...
  • Acórdão nº 6378/20.2T8STB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    O fundamento da resolução em benefício da massa insolvente não é um vício intrínseco do acto, mas sim o facto de o mesmo ser prejudicial a essa massa. Visa-se, não reagir contra a invalidade de um acto jurídico, mas sim, através da resolução deste, recuperar um bem em benefício da massa insolvente e, por essa via, do colectivo dos credores. (Sumário do Relator)

    ... comum, visando a impugnação da resolução, a favor da ré, da doação da contitularidade, na proporção de metade, da nua propriedade sobre ...
  • Acórdão nº 619/18.3T8FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A posse, o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr. artigo 1251º do Código Civil), integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi, sendo que a posse que releva para a usucapião tem de conter estes dois elementos, presumindo-se, no entanto, a posse (em nome próprio) naquele que...

    ... Reconhecer o direito de propriedade (raiz) dos Autores sobre o prédio identificado em 1; B ... Restituir aos ... Tendo a Ré conhecimento dessa doação, reclamou a parcela de terreno, que é sua propriedade e que deixou aquela ...
  • Acórdão nº 2339/13.6TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar e demonstrar o dolo, traduzido numa intenção preordenada de impedir a satisfação do futuro credor. (Sumário do Relator)

    ... e que estes procederam à doação da nua propriedade de determinado imóvel à terceira Ré, sua filha, ...
  • Acórdão nº 1013/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - Havendo simulação por doação, para que o contrato dissimulado (de compra e venda) seja válido, devem nele constar declarações negociais atribuídas à contraente real, sob pena de o respectivo documento não observar a forma exigida por lei quanto ao negócio dissimulado. II – Tendo intervindo a compradora real, o encontro de vontades inerente à realização do negócio dissimulado...

    ... Seja declarado nulo o negócio de doação titulado pela escritura de doação celebrada no dia 22 de Julho de 1997, ... P. e mulher, M. P., declararam doar a raiz ou nua propriedade, em comum e em partes iguais, aos seus dois netos, H. R. e C. R., e o ...
  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... , e M ... , pedindo, se declare ineficaz em relação ao Autor a doação efectuada pelos primeiros RR aos segundo e terceiro RR , ordenando-se a ... Concluem que da doação da nua propriedade não resultou qualquer impossibilidade de satisfação do crédito, ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... as verbas 27 e 28 no valor global de 17.579,63 euros, objeto de doação, através da escritura outorgada em 7/11/2002, que foram incluídos na ... e 28 da relação de bens) à sua filha I(…), doando a nua propriedade de tais prédios a F (…) (filho da I(   ) e neto da inventariada) ...
  • Acórdão nº 1430/20.7T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I. No cômputo dos prazos a que se reportam a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil – prazos fixados em semanas, meses ou anos – já se mostra ínsita a regra segundo a qual na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. II. Recebida no dia 22/3/2021 a carta de resolução mediante a qual o administrador da insolvênc

    ... o insolvente e (…) doaram a (…), sua respetiva mãe, a nua propriedade da fração autónoma designada pela letra “E”, correspondente ao ... Alegou, em resumo, que a doação não envolve qualquer ato de má-fé nem é prejudicial para credores da ...

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