doações a descendentes

320 resultados para doações a descendentes

  • Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...

    ... bens nos valores descritos acima em nos artigos 8.º e 11 são doações feitas por FF ao R. BB no montante de € 69.240,88; que os valores ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690

    ... dever aquele Instituto ter em consideração os meses das doações e da actualização ... D, C e G opuseram-se sob o argumento de serem ... herdeiros legitimários de E e de B o recorrente, D e C, seus descendentes imediatos, e B também foi herdeira legitimária de E, com quem fora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ao n.º 2 do artigo 1739.º Artigo 16.º (Doações" para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem preju\xC3" ... e o curador ou entre o ausente e o cônjuge, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n.º 3 ...
  • Acórdão nº 99A591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. II - O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. III - Se o objecto do negócio viola...

  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relaçã

    ... particulares dificuldades - em prejuízo das legítimas dos descendentes, ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem ...
  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma ...
  • Acórdão nº 064379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973 (caso None)

    I - O novo Codigo Civil desprende intencionalmente a colação do dominio restrito da sucessão legitimaria e, portanto, as doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma antecipação da legitima mas como antecipação de toda a quota hereditaria. II - Assim, as doações feitas em pagamento das respectivas legitimas dos donatarios, unicos filhos do doador, sem dispensa de colação,

    ... doações feitas aos descendentes passaram a considerar-se não como uma ...
  • Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...

    ... acautelar eventual acordo simulatório em prejuízo dos descendentes ... 35. A norma do art. 877 do C.C. é uma norma preventiva e não ... ção simulada de contratos de compra e venda para realizar doações) - cfr. Raul Ventura, Contrato de Compra e Venda no Código Civil, in ROA, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de ... legalmente equiparadas; e) O cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... , C e A (Réus/Recorrentes) Pedido: -declarada a ineficácia das doações indicadas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º, da petição; -responderem os ... tributação do património operada em 2004, que isentava os descendentes nas transmissões gratuitas de que fossem beneficiários e teve por único ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... da «colação» cifra-se na restituição, feita pelos descendentes, dos bens ou valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar ... 3. A colação presume-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias ... ” ... Assim: XII) A dispensa ...
  • Acórdão nº 92/06.9TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

    ... por forma a que não sejam havidas como gratuitas todas as doações" mencionadas na resposta ao art. 19º da b. i.; II – Indevida qualificaç\xC3" ... em valor, não em espécie ou substância), feita pelos descendentes, dos bens ou valores que o ascendente lhes doou, quando pretendam entrar ...
  • Acórdão nº 165/21.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1 – O instituto da colação pode ser dispensado pelo doador. 2 – As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível 3 - Quando a doação é feita por conta da legítima, significa que o doador não quis beneficiar esse herdeiro, mas sim antecipar a sua quota hereditária, preenchendo-a, no todo ou em parte com os bens doados, mas se a doação foi feita com...

    ... Os descendentes que pretendem entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa ... para igualar todos os herdeiros, nem por isso são reduzidas as doações, salvo se houver inoficiosidade.” ... Por fim, prevê o artigo 2113.º ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ... Artigo 2179.°. n.° 1, do Código Civil) ... O valor das doações é imputável na quota disponível (sem prejuízo do eventual incidente de ... ção a restituição que, para igualação da partilha, os descendentes que queiram entrar na sucessão do ascendente devem fazer à massa da ...
  • Acórdão nº 381/12.3TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    - para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)

    ... Deixou os descendentes (…), (…), (…), (…) e (…) ... O interessado (…) foi declarado ... P) Por exemplo, se tiverem sido feitas doações em vida, estas têm de respeitar a existência de limitações. Uma das ...
  • Acórdão nº 01308/09.5BELRA 0213/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - Tendo os bens sido doados no ano de 2006, e, por força do disposto no art.º 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro todas as normas legais referentes ao imposto sobre sucessões e doações passarem a referir-se ao imposto de selo desde 2003, não há qualquer legítima expectativa dos contribuintes a proteger na medida em que três anos antes da doação já sabiam, ou pressupõe-se...

    ... enquadra o art.º 45.º do CIRS, ao imposto sobre sucessões e doações, se referem ao imposto de selo ... Do primeiro vício E. Divergimos com ... VV. No caso de doações entre conjugue ou unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da tabela ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... Importando as doações a transferência imediata dos bens do património do doador para o ... todos os herdeiros, apenas abrange as doações feitas a descendentes que seja presuntivos herdeiros legitimários à data da doação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas causas dos descendentes e os adotantes nas dos adotados, e vice-versa; b) O sogro ou a sogra nas ... Artigo 1118.º Requerimento de redução de legados ou doações ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Por um lado, a eliminação do imposto sobre as sucessões e doações com a tributação em IRC dos incrementos patrimoniais a título gratuito ... e entidades a estas legalmenteequiparadas; e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários ...
  • Acórdão nº 153/11.2T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I - Ainda que se encontrem dispensadas de colação, as doações são de relacionar em processo de inventário, desde que existam herdeiros legitimários. II - Ao respectivo valor se atenderá para o cálculo da legítima, podendo, em caso de inoficiosidade da doação, ser objecto de redução.

    ... b. Qualificação da doação ... c. Se as doações dispensadas de colação são, ou não, de relacionar em processo de ... Existindo herdeiros legitimários – cônjuge, ascendentes e descendentes – existe uma parcela dos seus bens de que o de cuius não pode dispor, ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... destinado a permitir a igualação na partilha entre os descendentes (e só destes!), não há lugar a colação quando o de cujus, expressa e ... algum ou alguns desses descendentes, como é o caso, quanto às doações dos bens das verbas 28, 34 e 36 da Relação de Bens do Inventário ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... doações e deixou testamento, a sua herança divide-se em 3 (três partes) ... herdeiros legitimários – o cônjuge, os ascendentes e os descendentes – o de cuius não pode dispor de uma parcela dos seus bens que é ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... - que o valor da legítima dos herdeiros legitimários (descendentes) do falecido J. C. perfaz o montante de € 49.612,50; d) devem os RR. ser ... Mas a protecção da lei vai ainda mais longe, porque as doações entre vivos contam igualmente para este efeito. Seria insuficiente ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão um direito subjectivo à quota-parte que constitui a sua porção legitimária ou, muito menos, um direito subjectivo aos bens em concreto do património hereditário que possam integrar a sua quota. 2 – Não existe na lei uma intenção geral e genérica de proteger os herdeiros legitimários conferindo-lhe legitimidade para

    ... que comporta a particularidade de exigir o consentimento dos descendentes na venda, que não foi dado ... Em face disso, as Autoras pugnam que ... O fim de prevenir doações inoficiosas, acobertadas pela compra e venda, para o fim de não serem ...
  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... ou netos não consentirem na venda; o consentimento dos descendentes, quando não possa ser prestado ou seja recusado, é susceptível de ... legítimas dos descendentes, ou seja, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem essas legítimas, quando fossem partilhados os ...

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