...es para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para protecçã...
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
... anterior cabe ao membro do Governo com poder de direcção ou de superintendência e tutela sob...
...b) […] entidades do sector empresarial local e regional; . Artigo 30.º . Alteração ao Decr... constante da presente lei, não poderá, designadamente em matéria de vencimentos, subsí...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...Considerando que os órgãos de poder local constituem a fonte mais próxima da soberani...
Aprova uma proposta de alteração da Constituição da República e recomenda aos cinco deputados eleitos pela Região à Assembleia da República que assumam a iniciativa de revisão constitucional nos termos nela propostos.
... seu contributo, recorrendo para o efeito ao poder de iniciativa que a Constituição confere aos dep... dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos do Estado;. n) .....
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
... da Administraçáo Central, Regional e Local, com credenciaçáo no artigo 23., n. 1, do Estatu..., artigos esses que consideram que os órgáos dos institutos públicos sáo órgáos da Administ...
Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
... da República Portuguesa e dos poderes das Regiões Autónomas no caminhar para um mod... da administração regional autónoma ou local, que constituem a rede pública, bem como por esta...
Estatutos.
... e corpos de bombeiros, a nível local, regional e nacional e com corpos de bombeiros est...2 - A assembleia-geral poderá deliberar a utilização de qualquer outro símbol...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos;. c) Contratos que confiram ao co -contr... ou o exercício de funçóes dos órgáos do contraente público;. d) Contratos que a lei su... mínima de cinco dias, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato. Artigo 105...
..., ouvidas as famílias e os órgãos do poder local, devendo esta decisão ser comunicada à Dir...
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