A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC; II. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC ...
... 25 de Setembro de 2002, foi autorizado o trabalho por turnos no Secretariado da Directoria Nacional ... 4ª A isenção de horário não é uma modalidade de horário, trata-se de um...
Regulamento de horários de trabalho.
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
... similitude com o regime de isençáo de horário de trabalho;. Além do mais, o CCT náo afasta o r...
Aprova o Regulamento dos trabalhadores afetos ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA.
... agosto, bem como o Regime do Contrato de Trabalho em Função Pública (RCTFP) aprovado pela Lei n.... Pública e prevêm a fixação dos horários mais adequados a cada serviço, mediante regulamen...
I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l, a detecção de tal quantidade de álcool pode constituir justa causa de despedimento se, efectuado um juízo global nos termos do Art.º 396.º do CT2003, for possível extrair tal conclusão. III - O trabalhador pode usar o telemóvel fornecido pelo empregador, tanto em serviço, como para uso pessoal, sem que este possa opor àquele a propriedade do equipamento, ...
... remuneração especial por isenção de horário de trabalho e b) O terceiro, € 700,00, acrescida...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
..., o escalão ou grau, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, condições espe...
A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios de prova, designadamente a prova testemunhal. II. Se o documento oferecido como prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, por si só, não faz a demonstração da prestação do trabalho desta natureza, por ser necessário complementá-la com outros meios de prova, tal documento não poderá ser havido como “documento idóneo”. III. Tendo o trabalhador a...
... prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não pr...
Nomeação.
... em regime de contrato individual de trabalho e os regulamentos internos do pessoal em regime de... à designada o direito à isenção de horário de trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º d...
Delegação de competências.
... o Posto de Atendimento e as equipas de trabalho;. Controlar as checklist conforme indicação dos ... à designada o direito à isenção de horário de trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º d...
Regulamento de Horário de Trabalho da ACSS, aprovado pelo conselho directivo em 24 de Julho de 2008
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