Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011 , de 20 de Maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... das medidas previstas na lei de enquadramento orçamental da região, bem como todas as outras n...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... prevista no artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região. As premissas em que se b...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
Transferência de verbas.
....º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental), são transferidos em Janeiro de 2010...
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
... expressamente previstas na lei de enquadramento orçamental. Artigo 38.º Despesas 1 — Constitue...
Autorização.
...Considerando que a despesa tem enquadramento orçamental no Capítulo 40 (quarenta) - Despesas ...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... das medidas previstas na lei de enquadramento orçamental da região, bem como todas as outras n...
Transferências de verbas.
....º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental), são transferidos em Janeiro de 2010...
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