dll

• Acórdão nº 05506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

21 Processo nº 5.506/2009 – 2º Juízo ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO “A...–...

• Convenções Colectivas de Trabalho

Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Para o Sector da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira-Revisão da Tabela Salarial e Clausulado. CCT entre a AEEP-Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE-Sind. Nacional dos Profissionais da Educação.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 005, 03 de Março de 2004
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Decreto Regulamentar Regional N.º 47/1992/A de 27 de Novembro

Aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (lAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 2/87/A, de 8 de Janeiro, 32/88/A, de 2 de Agosto, 64/88/A, de 27 de Outubro, e 30/92/A, de 18 de Julho.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 50, 10 de Dezembro de 1992
• Série 1
• Governo Regional dos Açores

• Acórdão nº 05506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

21 Processo nº 5.506/2009 – 2º Juízo ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO “A...–...

• Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Janeiro de 2005

I - O Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude da posterior proibição de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos, inciso introduzido posteriormente, na revisão de 1982. II - Aquele Decreto-lei densificou suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para regulamento nenhuma opção relevante quanto às soluções a especificar, pelo que não se tornou materialmente inconstitucional face à redacção do artigo 115.º n.º 5 da Const. introduzida na revisão de 1982 (hoje n.º 5 do artigo 112.º) III - Assim, os artº 1.°, alínea b) e 3.° alíneas c) e g) da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março, (que regulamentou o DL 553/80) não introduzem ino...

• Acórdão nº 05506/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

21 Processo nº 5.506/2009 – 2º Juízo ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO “A...–...