...ão de quotas e acções (artigos 266 e 452 a 454). 12. A disciplina da fusão e da cisão de socied...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 91. Aumento por incorporação de reservas. 1 - A soc...
No âmbito do RJEOP - DL nº 59/99 de 2 de Março - o "Programa de Concurso" deve conter - segundo o modelo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, ponto 4.1 - a data limite para a entrega de propostas - em termos de dia e hora - mas o prazo a atender para se chegar a esta data limite é o fixado no "Anúncio do concurso". II. Se outro prazo diferente do constante do anúncio é fixado nesse ponto do programa, deve ser desatendido em favor daquele.
... sido dado cumprimento preceituado no artigo 91 do DL nº59/99, de 2 de Março. Pelas dez horas e...448 a 454 do PA - ver ainda folhas 459 do PA; I) O referido ...
...ARTIGO 91. Execução de sentença proferida por tribunais s...ARTIGO 454. Pagamento dos honorários pelas custas. 1 - Os ma...
I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que implica a absolvição do réu da instância, ou, se detectada no despacho liminar, o indeferimento da petição (Cfr. artºs 493º, nºs 1 e 2, 494º, nº 1, al. a), 234º-A, nº 1, 101º a 107º e 288º, nº 1, al. a), do CPC). III - Enquanto que os tribunais de competência especializada conhecem de matérias determinadas, sem dependência da forma de processo aplicável, os tribunais de competência específica...
... Invocando o disposto nos art.ºs 454º e 456° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei ...91) e seguido em numerosos Acórdãos do STJ (v.g., A...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
...(324,5). (324,5). -. -. -. -. 2002. 216,6. 1 912,0. 9 268,2. 11 396,8. (12 253,9). (6 086,0). (18 3...,9) (7 080,3) (2 585,3) (1 664,8) 11 130,4) (454,6) 4,01. Provisóes para instrumentos de dívida ....
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;. d) O Decreto-Lei n.º 59/99, ...ARTIGO 454. Serviços a mais. 1 - São serviços a mais aquel...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... 91. Sabia o arguido Paulo André que a matrícula e o...454. Para prova de que o arguido Bruno Ramos elaborou...
...: € 15 400 x 24,51871 x 85% = € 320 949,913. XXVII - A partir daqui há que fazer funcionar a...454, pode ler-se: O direito à integridade pessoal abr...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
... 91. A norma dos artigos referidos nos números anteri...-239, 258-262, 280-282, 293-297, 310-380, 435, 454, 474, 475-553, 564, 2576, 5532-5537, 6350, 8386, e...
As condições objectivas de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão são as previstas no artigo 11º, nº. 1, do Decreto-lei 454 /91, de 28-12. A notificação a que alude o artigo 1º-A do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-lei 316/97, de 19/11, não constitui condição objectiva de punibilidade, antes opera exclusivamente no âmbito das relações contratuais entre o banco e o titular do cheque.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
lqco | multiculturalismo | Serviços | Agência executiva | Mercado a prazo | contra fé | Rubrica | juizes togados | Garantia de rendimento | trafico negreiro
