I - O arguido não está inibido de impugnar judicialmente a decisão da autoridade administrativa pelo facto de não ter usado do seu direito de defesa perante aquela. II - Na impugnação judicial, o arguido pode invocar em sua defesa factos que não alegou perante a autoridade administrativa. III - Os motivos de rejeição liminar da impugnação são dois: a não tempestividade e a falta de forma.
... literal do art.º 62.°, n.º 1, do D.L.n.º 433/ 82, de 27/ 10. Em defesa da tese contrária coex....º 62.º do DL n.º 433 / 82, de 27 de Outubro; na impugnação judicial, o arguido poderá invoc...
... accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273). A firma das sociedades anónimas passa a ter ape...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 433. Remissões. 1 - Às reuniões e às deliberaçõe...
...ARTIGO 27. Litisconsórcio voluntário. 1 - Se a relação m...#Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. ...ARTIGO 82. Processo especial de recuperação da empresa e d...ARTIGO 431. [..]. ARTIGO 432. [..]. ARTIGO 433. [..]. ARTIGO 434. [..]. ARTIGO 435. [..]. ARTIGO ...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... as rés a pagar à "Empresa-A" a quantia de 821.529,60 euros (164.701.898$00) acrescida de juros d..., o estatuído no artº 653º, nº 2, do CPC." 27. O Tribunal da Relação do Porto não fez uso das...Em 27 de Outubro de 1997, a SPCC dirige carta à Empresa-A que se j...433.º e 434.º do CC. A quantia devida a título de ...
O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
...Matrícula n. 57 825; identificaçáo de pessoa colectiva n. 501385932;... Registo Comercial de Lisboa (1.ª Secçáo), 27 de. Dezembro de 2004. - A Segunda-Ajudante, Custó... as eleiçóes presidenciais de Outubro, as dúvidas quanto às políticas económicas a a...34 433,0 60 884,0 4,0 - 43,4. De outros ....................
...1 - Até 31 de Outubro de 2009, a entidade adjudicante pode fixar, no pro... artigos 10.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro;. c) O capítulo iii da parte i...c) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro.). d) As associações de qu... do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do a...
I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva ou condicionalmente, conforme reconheça ou não que está em mora II- Caducado o direito do senhorio a pedir a resolução do contrato por falta de pagamento de renda e prosseguindo a acção para apreciar a mora e/ou o outro ou outros fundamentos, o arrendatário pode pagar as rendas vencidas após a contestação directamente ao senhorio ou depositá-las em singelo, face ao disposto nos artºs 22º, nº 2...
... 27ª - De resto, nem vagamente os réus na sua defesa i... de 2003, conforme guia de depósito de folhas 82, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. ... rendas respeitantes aos meses de Agosto, Outubro, Novembro, Dezembro, de 2003, Janeiro, Fevereiro, ...433] e a que vem sendo maioritariamente acolhida na ju...
Não é exigível, para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham nacionalidade portuguesa.
..., nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 82.º do Estatuto de Aposentação, a posse da nacion... artigo único do DL nº 363/86, de 30 de Outubro, permitido que tal pensão fosse requerida " a toddo o momento". Por último, o DL nº 210/90, de 27 de Junho, considerando que, durante mais de 10 ano...do STA de 3 de Julho de 1997, in AD nº 433, pág. 27 e segs. 2.2.3 Da invocada violação do...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... no artigo 432º e, sem prejuízo do artº 433º, do CPP. No que aqui importa, recorre-se para o... ,17.9.2009,23.9.2009 (3), nos processos nºs.82/0 47/08,27/04, 168/06 e 463/06, respectivamente.... pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro, referindo o artº 13º da Convenção que “Qual...
I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...
... no artigo 432º e, sem prejuízo do artº 433º, do CPP. No que aqui importa, recorre-se para o... ,17.9.2009,23.9.2009 (3), nos processos nºs.82/0 47/08,27/04, 168/06 e 463/06, respectivamente.... pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro, referindo o artº 13º da Convenção que “Qual...
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