... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381... geral anual prevista no n 1 do artigo 376, o relatório de gestão, as contas do exercício,...
... de valores mobiliários escriturais (artigo 84.. Ao contrário do que alguns poderiam esperar, ta...ARTIGO 376. Cooperação com instituições congéneres estra...
...- ver fls 373 a 376 do processo administrativo apenso, cujo conteúdo ..., em decisão proferida ao abrigo do art 84º, nº 2 do RD/Polícia de Segurança Pública, dete...
...ARTIGO 84. Notificações avulsas. As notificações avulsas...ARTIGO 376. Habilitação do adquirente ou cessionário. 1 - ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ...15 296-(376) Instituto de Gestão do Crédito Público (pontos...
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da nulidade (consagrado no art. 286º do Código Civil) quanto à legitimidade (activa) para a sua arguição: o direito de invocar a invalidade correspondente à omissão das formalidades prescritas no cit. nº 3 do art. 410º é, em princípio, reservado ao destinatário da protecção - o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição do direito real sobre edifício; III - O promitente da transmissão o...
...374º, nº 1, e 376º, nºs 1 e 2, todos do Código Civil, por acordo da... do contrato celebrado (base objectiva)» [84] [85] [86] [87] [88] [89] ; b) que essas circunst...
...docs. de fls. 84 a 120 e 123 a 124). C. A PT nº ………. é re...de fls. 376 a 379, que aqui se dá por integralmente reproduzi...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
... 84. Segundo as RR., e nos termos da posição que ass... à luz do disposto nos artºs 374º e 376º do C. Civil. 91. As RR. aceitaram que os document...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... 84° - Tendo em conta os factos provados em termos das ...375 e avaliação de fls. 376 a 378 e fotografias de fls. 379 e 380. Já no que...
Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades - adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem. Pode falar-se de pessoas colectivas em formação (sem reconhecimento institucional, mas com algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a se...
...247, 224, 245 e 84, 93 e 126, inscritos actualmente a favor da 4ª R....376 e 377. A sentença, julgando a acção não prova...
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