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dl n º 320 2002
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366 documentos para dl n º 320 2002
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I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... de Castelo Branco, desde 2002, encontrando-se integrada no programa de substitui...,113,117,129,130, 270-271, 292-298, 300-306, 320, 321, 376 e 380 a 385, as imagens contidas no DVD,...
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..., em síntese, que, no dia 16 de Junho de 2002, pelas 19,30 horas, no ………., freguesia de ... de intervenção nos termos dos artigos 320 e segs., do CPC, com a seguinte fundamentação: p...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(320) 12.8.1 - Considerações preliminares .. 15 296-(...
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Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... directo neste processo desde Julho de 2002. 88° - A douta decisão na parte recorrida faz u... encontrava, estacionada a viatura marca BMW 320 D, matricula 25-15--MV, cuja pertencia à empresa ...
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Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
...do STJ, de 13/11/2002 (facto provado 14) também gozava de autonomia cie...320 dos autos, durante a audiência de discussão e ju...
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A transição do pessoal do quadro da IGAE para as novas carreiras, feita ao abrigo do DL nº112/2001, de 6 de Abril, e Decreto Regulamentar nº48/2002, de 26 de Novembro, produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, sendo que aos funcionários que tenham mudado de categoria ou de escalão a partir desta data, são aplicáveis as transições constantes do mapa anexo II ao referido diploma regulamentar, com efeitos a partir da data em que tais mudanças ocorreram; II. Isto significa que em Dezembro de 2002, mês da entrada em vigor do referido decreto regulamentar, a nova situação do funcionário deverá ser reportada a 1 de Julho de 2000, transitando, a partir desta data, para a nova carreira, nela sendo integrado no escalão que na altura lhe cabia, sendo que a partir de então todas as mudanças...
... A… o direito a ser remunerado pelo índice 320, desde Julho de 2000, pelo índice 340, de 24 a 29...
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I - Proposta execução de sentença contra certo Município e deduzindo embargos a Câmara Municipal, não há que requerer a intervenção principal desta última mas sim, quando muito, pedir a correcção da petição pois quando está em causa a defesa dos interesses da autarquia é indiferente estar em juízo o município, que tem personalidade jurídica, ou a respectiva Câmara, que tem personalidade judiciária, dado que os interesses de um e de outra se confundem e são comuns. II - Na oposição à execução baseada em sentença, o legislador não exige que os factos modificativos ou extintivos da obrigação só sejam provados por documento; admite ainda que esta prova possa ser feita por confissão. III - A cláusula segundo a qual a ré, Câmara Municipal, se obrigou a elaborar o estudo técnico para a e...
...(vigência anterior), artºs.23º, 320º, 321º, 325º, (vigência actual) 351º, 352º, 35...
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No caso de a conduta do agente preencher as previsões dos referidos tipos legais de crime - condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.º 291º, do C. Penal e condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/01 - verifica-se concurso real de crimes. A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime de condução perigosa de veículo rodoviário (cfr. art.º 69º, n.º 1, al. a), do C. Penal), mesmo que ele não seja titular de licença de condução. Neste caso, esta pena acessória deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da respectiva decisão, não podendo ser diferida para o momento em que o agente venha a adquirir título válido para conduzir. E, estand...
... nos dá conta o acórdão da RC de 28.05.2002, in CJ, Ano XXVII, t. 3, 45, onde se decidiu que "... Mais resulta de fls 320 que, por Decisão proferida nos Autos de Processo ...
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O ano 2002 foi marcado por uma frágil e moderada recuperaçáo da economia mundial, com o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no entanto, extensível a todas as áreas económicas. Em particular, é de registar o abrandamento da economia da Zona Euro, em contraste com a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do PIB mundial, a conjuntura económica caracterizou-se por uma quebra acentuada dos níveis de confiança dos agentes económicos. Esta evoluçáo resultou do clima de instabilidade político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar norte-americana no Afeganistáo, numa constante ameaça de novas acçóes terroristas e na crescente perspectiva de uma n...
...Diversification effect ............ 320 224 -. Total ............ 1 805 613 281No quadro s...
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... ano de 2000, 4 do ano de 2001, 2 do ano de 2002 e 1 do ano de 2003, que foram os registados com os...298-320 do processo disciplinar apenso, cujo teor se dá c...
