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dl n º 301 2007
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275 documentos para dl n º 301 2007
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... com o executado, nasceu já em 30.8.2007, a filha C.., ela sim, titular do direito de remi...301 e cujos termos se dão aqui por integralmente repr...
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O reconhecimento notarial presencial da assinatura da denúncia do contrato de trabalho a que se reporta o art. 449º, nºs 1 e 4, do CT/2003 não pode, para efeitos do previsto nessa norma, ser efectuado por advogado pese embora o disposto no art. 38º, nºs 1 e 2 do DL 76-A/2006, de 29.03.
... de férias, férias e subsídio de Natal de 2007 e o efectivamente devido, a qual orça em €224,3...301 a 304; Albino Mendes Baptista, Estudos sobre o Có...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(301) 12.4.6 - Créditos a médio e longo prazos .. 15 ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
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Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 32º, n.º 1 do CPP, nomeadamente em recurso do acórdão que vier a ser proferido em 1ª instância. II. O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL 15/93 é classificado expressamente pelo legislador (art. 51º, n.º 1 do DL 15/93, apesar da remissão para uma versão desactualizada do CPP) como integrando o conceito de "criminalidade altamente organizada", estando desse modo excluída a possibilidade do julgamento ser efectuado pelo tribunal do júri (art. 13º, n.º 2 do CPP e 207, 1º da CRP).
... já antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29 de Agosto, que veio alterar o Código de Pr... previstos nos artigos 299.º, 300.º ou 301.º do Código Penal; ou b) - Dolosamente se dirigi...
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...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 301. Prémios por cumprimento antecipado. 1 - Salvo qu...
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I - Não ocorreu qualquer «alteração» entre os factos objecto de acusação (e pronúncia) e aqueles por que os arguidos acabaram por ser condenados se, acusados de um transporte de cocaína para venda a terceiros entre o local a e o local b e entre este local e o local c, apenas se provou que eles, mancomunados, a transportaram - ignorando-se, porém, com que finalidade específica - entre o local b e o local c. II - O que representa não uma alteração mas, simplesmente, uma redução da factualidade acusada; por outras palavras, não outros mas menos factos. III - Assim sendo, a «redução» dos factos provados em relação aos factos acusados não tinha que «ser comunicada aos arguidos, atento o disposto no art. 358.1 do CPP». IV - Tendo a recorrente ao seu dispor a Relação - como teve - p...
... GG (cassete de 3-10-2006, lado B, rotações 301 a 587) resulta que o tribunal a quo não podia ter...
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Denunciado um facto como crime, se não for evidente a falta de ilicitude, tipicidade, culpa ou punibilidade, o Ministério Público não pode arquivar liminarmente os autos, sem realizar qualquer diligência, sob pena de se verificar a nulidade insanável prevista na alínea d) do artº 119º do CPP98.
...302º n.º4, 298º, 301º n.º 1, 271º, 287º n.º 5 e 297º n.º 3 do C.P....
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O sócio gerente que, ainda enquanto gerente (e sócio) das AA., que são empresas familiares, vai preparando a constituição e funcionamento de empresa com actividade concorrente, com armazém e estabelecimento a aproximadamente 10 Km de distância das instalações industriais e comerciais das AA., utilizando conhecimentos, relativos a clientes e preços, que lhe advinham da sua função de gerente naquelas, obtendo, também por força das mencionadas funções, a lista interna dos nomes, moradas, profissões e categorias profissionais e mapa de remunerações dos empregados da A., convida empregados das AA. para deixarem o serviço destas e passarem a prestar serviço àquela nova empresa, o que acabou por acontecer em relação a, pelo menos, dois desses trabalhadores, pratica actos contrários aos dev...
... na acta da sessão de 29 de Janeiro de 2007 a fls. 846, manhã, CD 1, voltas 01.03.11 a 02.07....200 a 301. [31] Autor anteriormente citado. [32] Cfr. Ac. ...
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... acrescem juros de mora contados desde 28.2.2007, á mesma taxa, vencidos e vincendos até integral...-93, in BMJ, 425, p.438 e de 26.11.1980, BMJ 301, p. 384, entre outros, citados por Amâncio Ferrei...
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Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5... 203 Escultores 204 Músicos 205 Pintores 301 Auditores 302 Consultores Fiscais 401 Dentistas 40...
